TCE condena ex-prefeito de Serrano a devolver mais de 13 milhões
O ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Uaunis Rocha Rodrigues
O ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Uaunis Rocha Rodrigues, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) a devolver mais de R$ 13 milhões aos cofres públicos, por conta de uma série de irregularidades nas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2011. A decisão foi tomada, por unanimidade, em reunião do pleno realizada nesta quarta-feira dia 9 de setembro, acolhendo a manifestação do Ministério Público de Contas.
O pleno do TCE decidiu, por unanimidade, emitir parecer prévio pela desaprovação das contas de governo de Serrano do Maranhão, bem como julgar irregulares as contas de gestão anual da administração direta do município referentes a 2011, sendo responsabilizados o ex-prefeito Uaunis Rodrigues e a então tesoureira, Lenivalda Rodrigues – ambos ordenadores de despesas. Nesse caso, os ex-gestores foram condenados, solidariamente, ao pagamento do débito de R$ 4.047.170,53, além das multas de R$ 404.717,05 (correspondente a 10% do valor atualizado do dano causado ao erário) e R$ 81.600,00 pelo conjunto de irregularidades.
Na mesma sessão, o ex-prefeito de Serrano também foi condenado, individualmente, ao pagamento dos débitos de R$ 6.706.681,73 (em razão de irregularidades no Fundeb); R$ 2.096.653,44 (Fundo Municipal de Saúde), e R$ 154.270,17 (Fundo Municipal de Assistência Social). Ao ex-gestor também foram imputadas multas superiores ao montante de R$ 1 milhão, pelo conjunto de irregularidades detectadas.
Porto Rico e Açailândia – Ainda na sessão plenária de ontem, o TCE emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas anuais do ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão, Celson César do Nascimento Mendes, realtivas ao exercício fiscal de 2010. Devido às irregularidades detectadas, o ex-gestor foi condenado ao pagamento do débito R$ 1.622,419,00 pelos danos causados ao erário, além de multa de R$ 162.241,90 correspondente a 10% desse valor.
Celson Mendes foi condenado ainda, a ressarcir aos cofres públicos R$ 492.491,01 por irregularidades nas contas do Fundo Municipal de Saúde e R$ 408.557,64 (Fundeb), ambas julgadas irregulares.
O tribunal também julgou irregulares as contas de gestão do Fundeb do município de Açailândia, no exercício financeiro de 2008, sob a responsabilidade do ex-prefeito Ildemar Gonçalves dos Santos e do outro ordenador de despesas, Sergiomar Santos de Assis. A ambos foi imputado, de forma solidária, o débito de R$ 137.863,34, além da multa de R$ 13.786,33, correspondente a 10% do débito.
Ex-prefeito de Sucupira do Norte é condenado a prisão
A juíza Gisa Fernanda Nery Mendonça, titular de Sucupira, proferiu decisão na qual condena o ex-prefeito Benedito de Sá Santana à pena de 11 anos e quatro meses de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. O denunciado, enquanto Prefeito Municipal de Sucupira do Norte, teve a sua prestação de contas, referente ao exercício financeiro de 2007, rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) em razão de irregularidades. O ex-gestor poderá recorrer em liberdade da decisão.
A pena total foi resultado de três crimes tipificados na legislação brasileira, a saber: Crimes de responsabilidade por parte do prefeito, expresso no art. 1º do Decreto-Lei n.º 201/67; Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, expresso na Lei de Licitações; e crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, tipificado na Lei 8.137, da Presidência da República.
“Os crimes de responsabilidade descritos no Decreto-Lei nº 201/67são classificados como crimes próprios, isto é, exigem condição especial do agente: ocupar ou ter ocupado o cargo de prefeito municipal e, nessa condição, ter praticado os crimes. Além disso, todos os tipos descritos no artigo 1º da lei são dolosos”, explica a decisão judicial.
E continua: “O tipo penal do artigo 89,caput, da Lei nº 8.666/90, também, exige uma qualidade especial do sujeito ativo: que tenha determinado controle sobre os procedimentos licitatórios, tendo o poder para ordenar que, em casos que deveriam ser observados, não ocorram. Visa proteger o princípio do procedimento formal, caro às licitações e à Administração Pública, pois resguarda importantes princípios desta, tais como legalidade, impessoalidade, transparência, moralidade, dentre outros”.
A magistrada observa que cabe ao juiz apreciar as provas colhidas aos autos de maneira sistemática e harmônica, de modo a buscar a formação de um juízo de certeza, devendo ele confrontar as provas existentes com o fito de buscar a verdade real. “Em princípio, cumpre destacar que existem provas suficientes no caderno processual que demonstram ser o acusado o autor dos delitos a ele imputados, em especial, os documentos oriundos dos processos internos do Tribunal de Contas do Estado”, versa a sentença.
O Judiciário aponta que a prova anexada aos autos é robusta quanto à ausência de documentos que comprovem as despesas individualizadas na inicial, num total de R$ 1.171.208,23 (um milhão, cento e setenta e um mil, duzentos e oito reais e vinte e três centavos), efetivadas com recursos públicos, de forma que inexistindo tal comprovação concluo pelo desvio e apropriação de tais valores, em proveito próprio pelo requerido, destacando-se que o mesmo os possuía sob sua guarda e responsabilidade em decorrência de ocupar o cargo de prefeito, ordenador de despesas, no exercício de 2007.
Homem coloca fogo em casa após fim de relacionamento
Um homem identificado apenas como “Mandi” ateou fogo na própria casa no fim da noite de ontem (09) no município de Presidente Vargas.
Ele ficou inconformado com o fim do relacionamento, e em estado de embriaguez agrediu a ex mulher e seguida ateou fogo na residência da mesma que não quis ter seu nome divulgado. Ela conseguiu sair da casa sem se ferir.
Os vizinhos conseguiram conter as chamas antes que atingissem outras casas. Segundo a polícia, Mandi é usuário de drogas. Ele foi encaminhado a delegacia.
Vereador de Santa Rita nega envolvimento em grilagem
Vereador Ivo Gomes (PDT)
O vereador Ivo Gomes (PDT) negou nesta quinta-feira (10) em comentário no blog que tenha lotes ilegais nas comunidades Ilha Grande e Ilha da Pindova, no município de Santa Rita.
“Tenho as decisões judiciais, confirmando a propriedade da área”, declarou o parlamentar prometendo apresentar a documentação ao editor da pagina eletrônica.
Ivo foi acusado pelos trabalhadores rurais das comunidades de ‘grilagem’ de terras e perseguição. Em carta publicada no site Justiça nos Trilhos, eles afirmam que o vereador se aproximou dos moradores destas comunidades em 2013, pedindo um pedaço de terra para construir uma casa simples para descansar nos fins de semana, com a justificativa de que ficava muito cansado com a movimentação da cidade.
Sobre as acusações, o parlamentar santa-ritense diz que possui as certidões do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) mostrando que território não é área quilombola.
“As certidões do Incra constam que a referida área não está inclusa em território quilombola”, revelou Ivo.
O blog vai aguardar a documentação cujo vereador afirma possuir.
Eleições de 2016 transformam plenário da Assembleia em palco de disputas
Faltando quase um ano para a realização das eleições de 2016, os ânimos nas casas legislativas, aos poucos, ficam cada vez mais acirrados. Muitos deputados estaduais têm se aproveitado da tribuna da Assembleia Legislativa como uma espécie de palanque eleitoral e abordado cada vez mais durante as sessões plenárias temas inerentes a disputas municipais.
Apesar de reconhecerem o erro e prometerem maior vigilância quanto a este tipo de abordagem durante os debates na Casa, alguns deputados estaduais alegam que, muitas vezes, torna-se inevitável a municipalização.
Outros defendem que os assuntos podem até ser levados para o púlpito da sede do Poder Legislativo estadual, desde que isso não seja motivador de ataques pessoais a outros deputados e a gestores.
O peemedebista Roberto Costa, em praticamente todos os seus pronunciamentos desde o início da atual legislatura, tem subido à tribuna para tratar da situação de Bacabal e fazer críticas à atual gestão. O discurso municipalista de Costa tem um objetivo: as disputas de 2016. O peemedebista lidera as pesquisas de intenção de voto na cidade.
Outros parlamentares têm seguido o mesmo rumo. Recentemente, por duas vezes, o deputado Wellington do Curso (PPS) fez duras críticas à Prefeitura de São Luís, com relação a ponte “Pai Inácio”, cujas obras foram anunciadas pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e pelo secretário de Infraestrutura do Estado, Clayton Noleto. Na última vez que o parlamentar discursou sobre o tema, o deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), rebateu as críticas durante 15 minutos no púlpito do Plenário.
CONSTRANGIMENTO
O debate municipalista chegou a causar, inclusive, ao deputado estadual Toca Serra (PTC) durante pronunciamento do deputado Fernando Furtado (PCdoB). O petecista durante discurso na Assembleia, afirmou que o comunista é um ‘bandido’. Foi nesse momento que o parlamentar comunista partiu para o lado pessoal e acusou José de Arimateia Souza Serra, irmão de Toca Serra, de ter estuprado uma menina de apenas 13 anos em Pedro do Rosário.
“Zé Canela, que é irmão do deputado Toca Serra estuprou a própria afilhada. Estuprou a afilhada de 13 anos de idade, filha do senhor José Mendola, na cidade de Pedro do Rosário. E era isso que ele devia dizer aqui. Se ele quer briga eu vou mostrar para ele como é que se briga”, disse Furtado.
Em conversa com jornalistas, Serra informou que denunciará o colega por quebra de decoro parlamentar ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Maranhão, ameaçando, também, processá-lo na justiça comum.