Fábio Câmara entra na Justiça para exigir substituição de ônibus velhos
O recuo do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA), que suspendeu uma operação para recolher 18 ônibus que circulam na Região Metropolitana de São Luís com mais de 10 anos de uso, levou o vereador Fábio Câmara (PMDB), presidente da Comissão de Transportes, a protocolar na Justiça estadual, uma ação ordinária de obrigação de fazer proibindo a circulação imediatamente de todos os coletivos velhos que estejam em operação.
Na ação protocolada nesta segunda-feira (3), na Vara de Direitos Difusos e Coletivos, constam como réus, a Prefeitura de São Luís, o Governo do Estado, através da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) e o Sindicato das Empresas de Transportes (SET). No pedido, Fábio Câmara sustenta que sua decisão foi tomada com base em uma analise de farta legislação que garante aos usuários e consumidores do sistema de transporte o direito à prestação de um serviço de qualidade, inclusive, uma lei municipal (141/2015) recentemente sancionada pelo prefeito Edivaldo de Holanda Júnior que limita em 10 anos o prazo de circulação de ônibus na capital.
“Infelizmente o prefeito é contumaz em descumprir leis e mais uma vez o faz ferindo o direito de usuários e consumidores, fechando os olhos e não retirando de circulação ‘latas velhas’ que colocam em riscos diariamente a vida e segurança dos nossos cidadãos. Ficamos esperançosos com a decisão do Procon de agir nesse sentido, mas percebemos o encabrestamento e uma sobreposição de interesses políticos e partidários que buscam proteger o prefeito Edivaldo. Em virtude disso, decidimos agir por conta própria”, declarou Câmara em entrevista ao blog.
MP E OAB SERÃO MOBILIZADOS
O presidente da Comissão de Transportes afirma ainda que além de protocolar a ação na Justiça, vai mobilizar entidades que atuam também na defesa dos interesses da sociedade.
“Vamos comunicar o Ministério Público, por meio da Promotoria do Consumidor e a Seccional Maranhense da OAB, através da Comissão de Trânsito e Transportes e Mobilidade Urbana para que ingressem com medidas cabíveis”, concluiu.
Deferimento de liminar em plantão do TJ gera nova polêmica
Mais uma vez, uma decisão tomada em um plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) gerou polêmica. Depois da confusão envolvendo o município de Alto Alegre do Pindaré, o imbróglio da vez é a cidade de Newton Bello, a 297 km de São Luís. Tudo começou quando a prefeita Leula Brandão (PRTB) foi afastada pela Câmara Municipal, no dia 6 de dezembro do ano passado, pelo período de 180 por suspeita de improbidade administrativa e irregularidades na prestação de contas. Na época, os vereadores deram posse imediata ao vice-prefeito, Francisco Assis Filho, o Barrosinho da Rosilandia (PRTB). Dias depois, a prefeita voltou a cargo através de uma liminar.
Desembargadora concede liminar para vice-prefeito assumir Prefeitura. Aliados políticos já comemoravam decisão antecipadamente
A partir daí uma disputa judicial em torno da Prefeitura newton bellense vem sendo travada entre prefeita e vice. Neste domingo (03), uma decisão da desembargadora Nelma Sarney resolveu polemizar ainda mais o caso. É que no sábado (02), aliados políticos de Barrosinho da Rosilandia já comemoravam a volta dele à prefeitura antes mesmo da decisão do TJ-MA. E a previsão se confirmou: Barrosinho voltou ao comando do município graças ao deferimento de uma liminar da própria Nelma Sarney.
O Plantão Judiciário é serviço público relevante que assegura o acesso do cidadão à Justiça nos dias não úteis, apenas para solução de situações urgentes. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu alterar a Resolução nº. 71/2009, que dispõe sobre o Plantão Judiciário. De acordo com o plenário do CNJ, a partir de agora, os tribunais brasileiros só poderão informar os nomes dos juízes plantonistas cinco dias antes do início do plantão. No entanto, apesar disso, a decisões em plantões da justiça maranhense ainda continuam gerando muita polêmica.
Coronéis impõem nova derrota ao Governo Flávio Dino
José de Ribamar Vieira
O Estado do Maranhão terá que manter no serviço ativo da Polícia Militar dois coronéis que estão na iminência de serem transferidos compulsoriamente para a reserva remunerada, com base em medida provisória editada pelo governador Flávio Dino, já transformada em lei, que alterou regras do Estatuto dos Militares.
A determinação é da juíza titular da 1.ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, Luzia Madeiro Neponucena, em ação proposta pelos coronéis Odair dos Santos Ferreira e José de Ribamar Vieira, de 54 anos, que alegam inconstitucionalidade da medida.
Ao conceder antecipação de tutela aos autores da ação, a magistrada suspendeu os efeitos da Medida Provisória nº 195/2015 e a Lei 10.225/2015, assegurando o direito dos coronéis de permanecerem no serviço ativo da PMMA, ou, para tornar sem efeito atos de transferência para a reserva remunerada, bem como qualquer outro ato administrativo que seja praticado em razão da medida provisória, até a decisão final da ação.
Odair dos Santos Ferreira
Os oficiais deverão ser mantidos em suas respectivas funções dentro do quadro organizacional da estrutura da corporação militar.
A juíza também estipulou o pagamento de multa de mil reais por dia, em caso de descumprimento da decisão judicial.
André Campos vai entrar na relação dos desempregados
Não é só o ex-presidente da Assembleia Legislativa, Arnaldo Melo, que corre o risco de ser desempregado e perder o cargo federal do comando da Direção Nacional da Funasa.
O ex-diretor do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Maranhão, André Campos, também pode ir para o olho da rua. atualmente superintendente estadual da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). deverá deixar o cargo por conta da decisão do PMDB, que rompeu com o governo Dilma Rousseff.
André Campos, que é indicação do senador João Alberto (PMDB), terá que cumprir a determinação do partido. Caso contrário, será punido e expulso da legenda. Ele tem até o dia 12 de abril para pedir demissão.
Mais de 100 agentes penitenciários são capacitados temporariamente
O Governo do Maranhão capacita, durante todo o mês de abril, 140 novos Agentes Penitenciários Temporários (APT’s) para atuarem no sistema carcerário. A ação é mais um investimento da gestão estadual, por meio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap), para reforçar a segurança prisional.
O treinamento faz parte do Curso de Formação de Agentes Penitenciários Temporários, aprovados no Processo Seletivo, e acontece todos os dias, no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap) da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), localizado na BR-135.
De forma dinâmica, as aulas ocorrem com duas turmas de 70 alunos, cada, que recebem conhecimento sobre Gerenciamento de Crise, Noções de Direitos Humanos e Humanização à luz da Lei de Execução Penal (LEP). Além de conhecimentos teóricos, o grupo é instruído em Técnicas de Algemação e Uso Progressivo da Força (UPF).
“A qualidade do sistema prisional começa com os serviços prestados por servidores bem treinados, capacitados, prontos para aplicar as técnicas de segurança, sem comprometer o respeito aos direitos humanos”, lembrou o secretário da Sejap, Murilo Andrade de Oliveira.
As aulas são ministradas por agentes penitenciários, policiais militares, advogados e outros profissionais. O curso é coordenado pelo diretor da Escola de Gestão Penitenciária (Egepen), Fabiano Cavalcante, responsável também pela avaliação dos agentes em treinamento.