MP recomenda municipalização do trânsito em Gov. Nunes Freire
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) encaminhou neste mês recomendação ao prefeito de Governador Nunes Freire – a 459 km de distância de São Luís –, Marcel Everton Dantas Silva, requerendo a elaboração e o envio, em 10 dias, de Projeto de Lei de criação do órgão de trânsito e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) à Câmara Municipal. O Projeto de Lei deve atender aos moldes da Resolução n° 296, de 28 de outubro 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevendo serviços de engenharia e educação para o trânsito; controle e análise de dados estatísticos e de fiscalização. A proposta deve ser submetida ao regime de urgência de aprovação pela Câmara.
A Recomendação nº 003/2015 é a segunda encaminhada ao município tratando do tema. Em abril deste ano, a prefeitura havia informado que toda a documentação para municipalização do trânsito já havia sido encaminhada ao Departamento Estadual de Trâsito do Maranhão (Detran-MA), e que os documentos seriam enviados à Promotoria, o que não ocorreu
Os pedidos do MPMA incluem, ainda, a instalação de sinalização horizontal, vertical e semafórica no município; nomeação da autoridade municipal de trânsito e dos membros da Jari, elaboração e aprovação do regimento interno do órgão; e criação de cargos agentes de municipais de trânsito, a serem preenchidos por meio de concurso público.
Imifarma é condenada por venda de remédio vencido
A Imifarma Produtos Farmacêuticos e Cosméticos foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 6 mil, a uma consumidora que comprou medicamento vencido no Maranhão. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-MA), que foi desfavorável ao recurso da empresa e manteve a sentença do Juízo da 9ª Vara Cível da capital maranhense. O caso foi em 2008.
Segundo os autos, a autora da ação disse que, atendendo prescrição médica, adquiriu o medicamento Neutrofer 300 em uma das unidades da empresa e, após fazer uso do remédio, começou a sentir náuseas e dores de cabeça. A cliente foi levada ao serviço de urgência/emergência de um hospital particular em São Luís, onde foi constatado pelo médico plantonista que o uso do remédio vencido foi o causador do mal-estar.
Na decisão, a Justiça frisa que é vedada à empresa colocar à venda produtos com prazo de validade vencido, uma vez que, além de serem impróprios para o consumo, põem em risco a saúde dos consumidores. Ao ter ficado comprovado nos autos que a empresa comercializou o medicamento com prazo de validade expirado, ela deverá responder por sua conduta lesiva, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Advogado diz que votos dos bacharéis em direito explica cobiça contra o fim do Exame de Ordem
“A disputa dos votos dos bacharéis em direito do país por alguns parlamentares explica a cobiça contra o fim do Exame de Ordem”. A afirmação foi feita pelo advogado criminalista, Mozart Baldez, pré-candidato a presidente da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), ao comentar hoje nas redes sociais, o Projeto de Lei nº 2154/11, autoria do presidente da Câmara, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB/RJ), que tem o objetivo de extinguir o exame de Ordem para o exercício da profissão de advogado.
Advogado criminalista, Mozart Baldez mostrou alguns números por trás do debate
O tema a obrigatoriedade do exame será debatido nesta terça-feira (18), durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, após proposta do vice-presidente da Comissão de Educação, deputado estadual Wellington do Curso (PPS). O debate sobre o assunto também se encontra em discussão em todas as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil que não aceitam sua extinção porque constituiria um retrocesso e um perigo ao exercício qualificado da advocacia.
Baldez questionou a credibilidade da proposta e insinuou que a apreciação do projeto em caráter de urgência é em decorrência de desentendimento entre o autor da preposição e dirigentes da entidade que representa a categoria.
— O Eduardo Cunha conseguiu o apoio de nove partidos para ser colocado em votação um requerimento de urgência para o PL. O texto está na CCJ e tem relatório favorável do deputado Marco Feliciano (PSC/SP). Se aprovada a urgência, o texto será apreciado diretamente pelo plenário da Casa. Não se sabe ao certo se a medida é uma retaliação pessoal ao comandante da atual gestão da OAB nacional que não abre mão do exame e taxas cobradas ou se tem apenas fins eleitoreiros — declarou o especialista em postagem em sua página na rede social Facebook.
A saraivada de críticas não parou por aí. Ainda segundo Baldez, a cobiça pela disputa dos votos dos bacharéis em direito do país por alguns parlamentares em detrimento da qualidade do advogado e de sua atuação jurisdicional, tem esteio no levantamento divulgado pela FGV Projetos e feito com base em dados oficiais da OAB.
— Os votos dos bacharéis em direito explica cobiça contra o fim do Exame de Ordem. Entendo que vários interesses estão em jogo. Mas o que menos interessa a alguns políticos é a questão da qualificação dos bacharéis em direito para exercerem com eficiência a advocacia e vencerem as provas. Se a maioria dos políticos fossem efetivamente diligentes com a educação do Brasil, os cursos jurídicos seriam melhor fiscalizados e o Ministério de Educação não autorizaria o funcionamento de tantas faculdades desqualificadas e picaretas no país. Portanto, não nos causaria surpresa que os parlamentares brasileiros votassem a favor da extinção do processo seletivo, no intuito de garantir uma futura reeleição ou o populismo dada a grande quantidade de reprovações consoante os números já discorridos — afirmou o causídico.
NÚMEROS POR TRÁS DO DEBATE
De acordo com um levantamento da FGV Projetos, divulgado por Mozart Baldez nas redes sociais, com base em dados oficiais da OAB. Os números de bacharéis em direito podem explicar a cobiça do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra o fim do Exame de Ordem.
Segundo levantamento, dos 361 mil candidatos que se inscreveram entre a primeira e a oitava edição do Exame de Ordem Unificado, apenas 66.923 foram aprovados de primeira (18,5%). Ao todo, foram recebidas no período 892.709 inscrições. Entre essas inscrições, há os que desistiram e os que precisaram se inscrever uma, duas ou até sete vezes para conseguir a aprovação.
No VIII Exame, por exemplo, três em cada quatro inscritos eram repetentes: só 24,86% dos bacharéis estavam fazendo a prova pela primeira vez. O levantamento mostra ainda que 212.498, ou 58,8% do total de bacharéis que fizeram inscrições pelo menos uma vez nessas oito edições, foram reprovados em todas as provas que realizaram.
Há ainda um grupo de 5.475 que se inscreveram para todos os oito exames estudados, mas não passaram em nenhuma ocasião. Dos 148.612 que conseguiram a aprovação, 101.558 passaram na primeira ou na segunda tentativa, e 21.619 precisaram fazer as provas três vezes antes de conseguirem o direito de exercer a profissão.
Outros 25.435 (7,04%) precisaram de pelo menos quatro tentativas para conseguir a aprovação. Dentro desse grupo estão 416 bacharéis que fizeram as oito edições do exame analisada no cruzamento de dados, e conseguiram passar na última. Desde 2010, a FGV Projetos já realizou 11 edições do Exame de Ordem Unificado. Segundo a assessoria de imprensa da instituição, os dados a respeito das inscrições dos últimos exames ainda não foram finalizados.
Consumidor acusado de ter inclinado medidor de energia será indenizado
Um consumidor que havia recebido uma conta no valor de R$1.066,34 (um mil, sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), sob a justificativa de ter inclinado o medidor de energia terá que ser indenizado pela Companhia Energética do Maranhão (Cemar), em Amarante do Maranhão, a 835 km de São Luís. A. F. H. afirma que funcionários da companhia estiveram em sua residência na sua ausência e elaboraram um termo de ocorrência de irregularidade, imputando a ele a inclinação do medidor de energia.
Devidamente citada, a Cemar ofereceu contestação, oportunidade em que alegou que a inspeção foi acompanhada pela filha do autor bem como realizada na forma estabelecida pela Resolução 414/10 da ANEEL. A empresa afirma que estava ocorrendo desvio de energia elétrica como provas as fotografias anexas. Afirma ainda que o autor agiu de má-fé e que ela, a Cemar, tem legitimidade para fiscalizar as unidades consumidoras com base em seu poder de policia, e finaliza requerendo a revogação da liminar e a improcedência da ação.
Versa a decisão que, após exame dos autos, verificou-se que o autor sofreu revisão de faturamento por suposto desvio de energia elétrica, tendo recebido fatura no valor de R$1.066,34 (mil, sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Sobre esse valor, a Cemar justifica que realizou procedimento de visita técnica tendo constatado as ocorrências registradas que culminaram na revisão do consumo e da fatura do autor.
Por fim, a Justiça julgou procedente o pedido, para condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais impingidos ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.
A decisão condena, ainda, a Cemar a indenizar os danos materiais a titulo de repetição do indébito em dobro, com correção monetária a incidir desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
Matadouro contamina igarapé em São Luís
Moradores da comunidade do Rio dos Cachorros, localizada na zona rural de São Luís, estão denunciando um matadouro que fica próximo da região onde eles moram. Segundo a população, um igarapé está sendo contaminado por sangue de animais abatidos do abatedouro. Além disso, os dejetos estão impedindo que os pescadores tirem o sustento deles, já que eles são jogados direto na água do rio.
O pescador Hilton Pires sempre tirou o sustento da família por meio da pesca no Rio dos Cachorros e reclama da poluição do igarapé e do mangue. “Antigamente a gente pescava e sabia que iria trazer qualquer coisa para casa, mas hoje em dia não. Vamos pescar e pegamos um peixinho que é só sangue”.
O matadouro fica no Rio Grande. Os dejetos são despejados em um tanque chamado de lagoa de decantação. Tudo fica muito perto do rio e do manguezal. O sangue dos animais abatidos, de acordo com os pescadores, é lançado na água do Rio dos Cachorros por meio de um cano.
No local, o odor é muito forte porque é exatamente neste espaço onde fica o cano que é lançado o sangue nas águas do Rio dos Cachorros. O assunto foi tratado em uma reunião da comunidade. A presidente da União de Moradores do Rio dos Cachorros, Leonora Barbosa, afirma que a revolta maior da população é a ausência das autoridades. “A comunidade vive lutando sobre essa questão. Nós fizemos um documento para gente se respaldar no documento pedindo as devidas providências do Meio Ambiente e até agora nada”.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, no mês de junho deste ano, foi realizada uma vistoria de rotina no matadouro da vital e não foi encontrada nenhuma irregularidade ambiental.