STF julgará nepotismo de agentes políticos; decisão atinge Maranhão
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar, na próxima quarta-feira, 19, a discussão se a proibição ao nepotismo, prevista na Súmula Vinculante 13, alcança a nomeação para cargos políticos.
Por isso, o desfecho deste julgamento pode atingir familiares do governador Carlos Brandão (PSB), que ocupam cargos no governo maranhense. É o caso, por exemplo, do secretário de Estado Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, sobrinho do chefe do Executivo estadual.
A matéria, objeto do Recurso Extraordinário 1.133.118, da relatoria do ministro Luiz Fux, teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual (Tema 1000). O STF decidirá se é inconstitucional a nomeação, para o exercício de cargo político, de familiares da autoridade nomeante — como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
No caso concreto, o Ministério Público de São Paulo ajuizou ação para questionar norma do Município de Tupã (SP) que admite a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante.
O TJ-SP decidiu que a ressalva prevista na norma afronta a SV 13, que somente excluiu a sua incidência de maneira excepcional.
‘Doença infantil’
Em sustentação oral feita na sessão do dia 17 de abril de 2024, o subprocurador-geral de Justiça, Wallace Paiva Junior, representou o MP-SP. Ele afirmou que não é possível criar exceção para a nomeação de agente público.
“O nepotismo, doença infantil do patrimonialismo, não deve comportar essa exceção. A proibição ao nepotismo não deve ser exclusiva da alta administração, não deve ser exclusiva do primeiro escalão”, afirmou ele.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Ex-presidente da Câmara terá de devolver R$ 101 mil em Gov. Acher
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou Maria de Jesus Gomes Brito, responsável pelas contas anuais da Câmara Municipal de Governador Archer no exercício de 2021, à devolução de R$ 101 mil aos cofres municipais, além do pagamento de multa no valor de R$ 20,3 mil. Débito e multa são parte da decisão que julgou irregular a prestação da câmara municipal do município nesse exercício.
A rejeição das contas é decorrente de irregularidade detectada pela unidade técnica em relação à folha de pagamento da câmara municipal, já considerado o gasto com subsídio de vereadores, que ultrapassou o limite de 70% da Receita do Poder Legislativo, ignorando o limite máximo estabelecido pela Constituição Federal.
Também teve suas contas julgadas irregulares o presidente da Câmara Municipal de Santa Quitéria do Maranhão no exercício de 2021, Josemar dos Santos Carvalho.
A irregularidade que determinou a rejeição das contas diz respeito à compra de material de limpeza em níveis considerados “escandalosos” pela corte, em relação às reais necessidades do parlamento municipal. Além disso, o relatório do setor técnico do TCE aponta que a despesa com folha de pagamento da câmara municipal ultrapassou o limite de 70% da receita do poder legislativo, além de descumprimento de dispositivos da Lei n.º 8666/93.
Na mesma sessão, o pleno emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais de Marcio Dias Pontes (São Félix de Balsas, 2018, com ressalvas), Mayra Ribeiro Guimarães (Nova Iorque, 2018), Amilcar Gonçalves Rocha (Barreirinhas, 2021, com ressalvas), Raimundo Nonato Abraão Baquil (Tutóia, 2022), José Leandro Maciel (Vitorino Freire, 2016, com ressalvas), Tiago Ribeiro Dantas (Feira Nova do Maranhão, 2017, com ressalvas), José Augusto Sousa Veloso Filho (Bela Vista do Maranhão, 2020, com ressalvas, grau de recurso) e Luciano Ferreira de Sousa (Timon, 2020, com ressalvas).
Foram julgadas regulares as contas de Gleison da Silva Ibiapino (Câmara Municipal de Gov. Edson Lobão, 2020, com ressalvas) e Alcione de Araújo Cunha Resende (Câmara Municipal de Campestre do Maranhão, 2021, com ressalvas).
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Capitã que foi envolvida com ‘Jogo do Tigrinho’ é demitida da PMMA
A capitã Marcela Soares Mouzinho Uhlmann foi demitida da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) após acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão a declarar indigna do cargo e incapaz de permanecer na corporação após denúncia de envolvimento com a divulgação de jogos de azar como o famigerado “Jogo do Tigrinho”. O ato foi confirmado nesta quarta-feira, 12, pelo governador Carlos Brandão (PSB).
A agora ex-militar havia sido presa em junho do ano passado, durante uma operação da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC), suspeita de ligação com uma organização criminosa envolvida com as apostas.
Na ocasião, a oficial resistiu à abordagem e foi autuada por desacato. Seu marido, Paulo Ricardo Santos Reis Silva, de 33 anos, tentou se esconder em uma caixa d’água, mas também foi preso. As investigações apontaram que ele atuava como segurança e fornecedor de armas para o grupo criminoso, enquanto a capitã teria facilitado o acesso ao armamento. Além disso, foi identificado um desvio ilegal de energia elétrica na residência do casal.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
CNJ ratifica afastamento de titular de cartório da cidade de Caxias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, na tarde de terça-feira (11/2), na 1.ª Sessão Ordinária de 2025, liminar do corregedor nacional de justiça, Campbell Marques, que determinou o afastamento do titular do 1.º Ofício Extrajudicial de Caxias, no Maranhão.
O delegatário, afastado em dezembro, já era investigado em outros procedimentos, que incluem processos administrativos disciplinares no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Relator da Reclamação Disciplinar 0002611-47.2023.2.00.0000, o corregedor nacional avocou todos os processos.
O ministro destacou que estão sendo apuradas denúncias sobre irregularidades cometidas pelo delegatário, entre elas a demissão e readmissão de funcionários, o que gerou custas exorbitantes ao cartório com o pagamento de verbas indenizatórias trabalhistas e o completo bloqueio de contas e bens. “Estes temas todos serão objetos da investigação. Cautelarmente, afastei o delegatário da serventia, diante de fatos gravíssimos”, disse.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
MA possui três cidades com mais famílias no Bolsa Família que casas
Os casos foram registrados em Serrano do Maranhão, Cachoeira Grande e Pedro do Rosário
Em dez cidades do Brasil, há mais indivíduos inscritos no Bolsa Família do que domicílios, conforme cruzamento de dados públicos disponíveis em janeiro de 2025. De acordo com os dados, o Maranhão conta com três cidades nesta lista, conforme um estudo publicado pelo Poder360.
A situação mais dramática é em Serrano do Maranhão (MA), no interior do Estado. Há 3.953 casas, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), e 5.041 famílias no Bolsa Família (127,5% do total de domicílios), de acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social.
A prefeita da cidade, Val Cunha (PL), diz que houve erro no Censo de 2022: “A quantidade de domicílios está incorreta”. O procurador de Serrano, Rômulo Emanuel da Silva, disse que o povoado de Santa Filomena, onde vivem 200 pessoas, foi equivocadamente considerado como parte da cidade de Santa Helena. No povoado de Boa Esperança, com 800 pessoas, não houve visita de recenseadores, segundo Silva.
Questionado por e-mail e por telefone, o IBGE disse que recenseadores visitaram as duas áreas e que a Comunidade Quilombola Santa Filomena fica no município vizinho. Eis a íntegra da resposta do instituto.
Imagens de satélite mostram que Serrano tem uma área urbana pequena. Há ramificações em zonas rurais que dificultam a contagem de domicílios. Não houve expansão significativa dessas áreas nos últimos anos, segundo o Google Earth.
Outras cidades maranhenses, como Cachoeira Grande e Pedro do Rosário, estão na mesma situação, onde o número de beneficiários do Bolsa Família ser maior do que o de domicílios.
O Ministério do Desenvolvimento Social declarou ao Poder360 que o avanço populacional desde o último Censo, em 2022, pode explicar discrepâncias. Afirmou que a elegibilidade das famílias tem como base dados do Cadastro Único, atualizados com mais frequência.
“Enquanto o Censo realiza o mapeamento dos domicílios, o Cadastro Único identifica o perfil das famílias e suas condições de vida. Nesse sentido, é possível afirmar que, em algumas situações, mais de uma família pode residir no mesmo domicílio, especialmente em localidades de maior vulnerabilidade, o que é classificado no Cadastro Único como ‘famílias conviventes’”, diz o governo.
Leia a reportagem completa no Poder 360
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.