Ministério Público do Maranhão aciona ex-presidente da Câmara e três acusados por licitação irregular
Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar
Irregularidades em licitação para aquisição de materiais de expediente, no valor de R$ 77 mil, levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, a ajuizar Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e oferecer Denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Alderico Campos.
Também figuram como acusados nas manifestações a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Neidiane Cruz; a empresária Cláudia N. Temporim e a empresa homônima de sua propriedade.
A ação, datada de 27 de fevereiro, e a Denúncia, de 9 de março, têm como autora a promotora de justiça Gabriela Tavernard.
IRREGULARIDADES
As manifestações são baseadas em Representação, de dezembro do ano passado, apresentada ao MPMA por José Raimundo Pereira. No documento, Pereira relata irregularidades envolvendo o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar e a empresa Cláudia N. Temporim, na licitação modalidade Convite nº 006/2012, realizada em 2010.
Na Representação, Pereira faz referência às ilegalidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na prestação de contas da Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2010, durante o qual Alderico Campos presidiu o órgão.
Uma das oito irregularidades verificadas pelo Tribunal foi o fato de que, apesar de o processo licitatório ter sido realizado em meados de 2010, a contratação da empresa Cláudia N. Temporim ocorreu pelo período de 12 meses, ultrapassando o final do exercício financeiro de 2010.
Os pagamentos ocorreram em julho de 2010, no valor de R$ 25.000,00 e em agosto de 2010, no valor de R$ 52 mil, sem discriminação dos itens. “O valor total pago equivale a dizer que toda a mercadoria prevista para 12 meses foi entregue em apenas dois meses”, esclarece a promotora Gabriela Tavenard.
Entre as obrigações previstas pela Lei nº 8.666/93 (conhecida como Lei das Licitações), que não foram obedecidas no processo licitatório, estão a ausência de descriminação dos preços unitários dos itens; a comprovação da entrega dos convites às empresas participantes e do recebimento das mercadorias.
SANÇÕES
Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a promotora de justiça Gabriela Tavernard solicita que a Justiça condene os acusados à suspensão de seus direitos políticos por oito anos, ao ressarcimento do dobro do valor constatado e à proibição de contratar, por cinco anos, com o Poder Público, conforme dita a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a Denúncia, se forem condenados, os acusados estarão sujeitos à pena de detenção, em período que pode variar entre dois a quatro anos. Outra sanção é o pagamento de multa.
O município de Paço do Lumiar está localizado a 25 km de São Luís.
Astro de Ogum e secretários anunciam reforma da feira da Vila Palmeira
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum, em visita à feira da Vila Palmeira, para anúncio de reforma, na manhã do último sábado (14).
Ao lado dos secretários de Urbanismo – Diogo Lima, e Relações Parlamentares – Severino Sales, na manhã do último sábado(14), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum esteve visitando a feira da Vila Palmeira para anunciar aos feirantes a tão sonhada reforma.
Construída há 32 anos, a feira do bairro nunca foi reformada. Com o desgaste do tempo e a falta de manutenção, a estrutura e a sujeira são as principais reclamações de quem vende e compra no local.
“Não temos palavras para agradecer o empenho e dedicação do vereador, haja vista que há décadas a feira da Vila Palmeira havia sido esquecida pelo poder público”, enfatizou a dona de casa Maria Regina Castro, que há mais de 30 anos reside naquele bairro.
Além da reforma da feira, atendendo o pleito do vereador, o prefeito Edvaldo Holanda Júnior(PSDC) garantiu a construção de creche, recapeamento asfáltico do bairro e a arborização da Avenida do Cema, ao lado do DETRAN/MA, onde deverão ser plantadas palmeiras imperiais, fazendo jus ao nome do bairro e, ainda, a construção de quiosques para comercialização de lanches.
“A situação da feira é delicada. Falta limpeza, a estrutura física está toda comprometida, correndo o risco de cair na cabeça das pessoas, incluindo feirantes e consumidores. Os boxes onde os produtos são comercializados não possuem qualquer higiene, boa parte estão fechados e servem como dormitório para moradores de rua. Depois de expor toda essa situação, de forma reiterada, o prefeito garantiu as intervenções, que deverão ter início nos próximos dias”, enfatizou o parlamentar.
Para a feirante Maria da Graça o anúncio veio em boa hora. “O mau cheiro é insuportável. Estamos trabalhando aqui porque é o jeito, tendo em vista que precisamos sustentar nossas famílias, pois do contrário, já teríamos abandonado há tempos”, disse.
O secretário de Urbanismo ficou estarrecido com a realidade encontrada. “De fato estamos diante de uma situação muito difícil. A sujeira, a falta de higiene e estrutura é visível, mas através da intervenção da Prefeitura de São Luís, certamente, essa situação será alterada”, finalizou o secretário.
Durante o anúncio, o vereador que atua na região há mais de 15 anos, estava acompanhado de várias lideranças comunitárias que atuam na área da Vila Palmeira, Barreto, Santa Júlia e adjacências.
Empresa que assumiu sistemas de saneamento de São José de Ribamar e Paço do Lumiar entra na lista de inidôneas
A Controladoria-Geral da União (CGU) fechou o cerco contra as dez empresas envolvidas na operação ‘Lava Jato’, abrindo processos administrativos para apurar possíveis irregularidades nos convênios firmados utilizando recursos federais. A Odebrecht Ambiental é uma das empresas que estão na lista das inidôneas e, por isso, pode ficar impedida de participar de licitações com o governo federal, bem como obras nas esferas estadual ou municipal, que usem recursos federais.
Os prefeitos Gil Cutrim, de São José de Ribamar; e Josemar, de Paço do Lumiar, contrataram empresa inidônea para assumir sistemas de saneamento. Blog vai revelar mais detalhes sobre esse contrato. Aguardem!
Mesmo sendo investigada na super operação da Procuradoria da República e da Polícia Federal sobre formação de cartel para fraudar licitações da Petrobrás entre 2003 e 2014, a Odebrecht Ambiental assumiu este ano a concessão dos sistemas de abastecimento de água e esgoto dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, localizados na região metropolitana de São Luís .
Além da Odebrecht Ambiental, a CGU divulgou em seu site a lista de outras nove empresas: Alumni Engenharia, GDK, Promon Engenharia, Andrade Gutierrez, Fidens Engenharia, Sanko Sider, SOG Óleo e Gás, Odebrecht e Odebrecht Óleo e Gás.
Se forem responsabilizadas as empreiteiras poderão sofrer impedimento de novos contratos, aplicação de multas ou mesmo outras sanções. Há possibilidade de novos processos serem abertos contra outras empresas, informou a CGU, por meio da sua Assessoria de Comunicação Social.
No Maranhão, a Odebrecht Ambiental venceu a licitação aberta ano passado pelo Consórcio Intermunicipal Pró Cidades, formado por São José de Ribamar, Paço, além da cidade da Raposa. O Consórcio foi idealizado pelo prefeito Gil Cutrim com o objetivo de fazer com que os municípios da Ilha atuem, de forma parceira e conjunta, em vários segmentos da administração pública em benefício das suas populações.
São José de Ribamar e Paço, durante décadas, tiveram os seus sistemas gerenciados pela CAEMA, que pouco ou nada investiu para melhorá-los. Só para se ter uma idéia, Ribamar não possui um palmo de rede de esgotamento sanitário e apenas 18,9% da sua população, formada por mais de 200 mil habitantes, é abastecida com água potável. O município registra, ainda, um índice de perdas de água alarmante. A cada 1.000 litros de água, apenas 326 litros chegam aos consumidores. O restante (674 litros) é desperdiçado no sistema de abastecimento. Empresa investirá mais de R$ 450 milhões na reestruturação e ampliação dos serviços de água e esgoto das cidades maranhenses.
AFINAL DE CONTAS, quem são esses poderosos promotores chamados de “CLÁUDIOS”?
O Blog abrirá a partir de hoje uma série de reportagem que envolve as ações dos promotores de justiça Claudio Cabral e Claudio Guimarães.
Claudio Cabral e Claudio Guimarães
Assim como qualquer servidor público, os nobres promotores, também devem explicações de seus atos à sociedade.
Após a postagem de agressão que um dos “CLAUDIOS” sofreu por parte de um cidadão que foi prejudicado em sua atividade empresarial por causa de uma das ações do promotor, uma série de reclamações em forma de denúncias começaram a ser enviadas ao Blog falando sobre as ações praticadas pelos “CLAUDIOS”.
Em uma de suas chamadas BLITZ URBANAS, os nobres promotores fecharam na noite de ontem vários estabelecimentos em nome da “MORAL E BONS COSTUMES”, dentre eles o conhecido e bem frequentado Beach Bar na Litorânea.
Retirada do Pirata na Litorânea, demolição do Bar do Tiozinho no Barra Mar, fechamento do Trapiche Bar, derrubadas de quiosques e bares na Avenida Litorânea, demolição de bares no histórico Oscar Frota, e tantas e tantas ações praticadas pelos “CLAUDIOS”
Será que os “CLAUDIOS” tem mesmo todo esse poder ?
Suas ações de fato trazem algum benefício para a sociedade?
Derrubar e fechar bares na Litorânea contribui com o turismo da cidade?
Qual a opinião do Prefeito?
Qual a opinião do chefe de governo da prefeitura, secretário Lula Filho, que é proprietário de bares na cidade? Será que os “CLAUDIOS” tem coragem de derrubar esses bares?
E o nobre secretário de segurança que fornece um verdadeiro batalhão de policiais militares para apoiarem as ações dos “CLAUDIOS” ?
E você, cidadão maranhense, apoia as ações dos poderosos “CLAUDIOS”?
As informações foram reproduzidas do blog do Minard, neste link: http://minard.com.br/2015/03/14/afinal-de-contas-quem-sao-esses-poderosos-promotores-chamados-de-claudios/
Acordo entre Câmara e Ipam garante aposentadoria de servidores do Legislativo
Dando prosseguimento ao plano de metas anunciadas no início de sua gestão, entre elas, efetivar a aposentadora dos servidores que têm direito, na manhã da última quarta-feira(11), os presidentes da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PMN) e do Instituto de Previdência e Assistência do Município – IPAM, o advogado Raimundo Penha – estiveram reunidos para debater uma solução que possa garantir esse direito aos funcionários daquela Casa.
Inicialmente foi elaborada uma relação constando aposentadoria para servidores enquadrados na situação de efetivos, contribuintes do IPAM, e outra de funcionários não efetivos, com contribuição para o INSS. Para disciplinar a medida, Astro de Ogum determinou o recolhimento de contribuições tanto do IPAM quanto do INSS, desde o inicio da sua gestão para os servidores em vias de aposentadoria, num valor aproximado de R$ 170 mil reais.
Já quanto às parcelas em atraso, as duas autoridades abriram um canal de negociação, acordando que os técnicos dos dois órgãos deverão elaborar um estudo técnico sugerindo, com base na legalidade, a melhor forma de solucionar tal litígio.
“Estamos analisando a situação isolada de cada funcionária e, entre outras linhas de defesa, iremos arguir a prescrição, pois no nosso entendimento jurídico, boa parte da dívida junto à autarquia não pode mais ser cobrada”, afirmou a advogada especialista em direito previdenciário contratada pela CM – Itamary Corrêa Lima.
De acordo com o presidente da CM, não seria justo com os servidores que, embora tenham idade ou tempo de serviço para se aposentar, encontram-se impedido de gozar de tal benefício em razão dos vários anos de suspensão no repasse.
“Nuca me preocupei em querer apontar culpados. Enquanto gestor, não posso e nem quero ficar remoendo o passado, preciso olhar para frente, para o futuro, pois mesmo antes de assumir a presidência já tinha consciência que a situação previdenciária dos servidores seria o calcanhar de Aquiles da nossa gestão e, desde então, junto com minha equipe, estamos estudando os meios para resolver o problema dos servidores, que não poderão ser prejudicados, em hipótese alguma”, pontuou o presidente Astro de Ogum.
Para que todo o tramite de aposentadoria seja feito dentro da mais estrita legalidade e transparência, o IPAM irá disponibilizar uma equipe de técnicos do órgão para orientar os servidores sobre a documentação necessária para que seja aberto o processo de aposentadoria. “Para cumprir o plano de valorização, queremos que nossos servidores usufruem de tudo a que têm direito, sendo que todo esse trabalho deve ser feito de forma legal e transparente,”, afirmou ele.
Diante do apelo por parte do vereador, o presidente do IPAM deixou claro que fará de tudo para ajudar nesse processo de regularização. “Sei a boa vontade do presidente Astro em resolver a situação dos servidores, por isso estou pronto para ajudar na efetivação deste processo”, garantiu Raimundo Penha.
Desde que assumiu o comando do Legislativo Ludovicense, o presidente vem buscado superar mais este desafio que é tratar da dívida da Casa para com o IPAM e o INSS. Trata-se de um problema que vem sendo prolongado ao longo do tempo, já que pouco mais de uma década, o quadro funcional da Câmara contava com, apenas, seiscentos (600) servidores, contudo esse número foi dilatado nos anos seguintes.
Além dos presidentes Astro de Ogum e Raimundo Penha, e da advogada Itamary Corrêa Lima Marques, participaram da reunião, os diretores geral, financeiro e de comunicação da CM, respectivamente, Itamilson Corrêa Lima, Karina Cordeiro, Itamargarethe Corrêa Lima e, ainda, a chefa de gabinete da presidência – Eliana Bezerra e o assessor particular do presidente – Givanilson Avelar.
É oportuno frisar, ainda, que ao longo da semana, além da questão previdenciária, o presidente também regularizou a distribuição do vale transporte dos funcionários que optaram em receber o benefício, e que estava suspenso há quase dois anos. Vale ressaltar, também, que Astro de Ogum só está há 74 dias à frente do Legislativo Municipal.