Ex-prefeito de Montes Altos é condenado por desviar R$ 250 mil
O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Montes Altos Valdivino Silva, por desvio de recursos públicos federais no valor de R$ 250 mil. O ex-prefeito foi condenado por deixar de prestar contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a construção de 110 módulos sanitários domiciliares. Durante o processo, foi constatado que, embora os recursos tenham sido repassados pela Funasa, a obra não foi efetivamente executada.
A decisão judicial, em ação de improbidade administrativa, estabelece o ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 250 mil, além da perda de cargo público eventualmente ocupado por Valdivino. A sentença também determina o pagamento de duas multas civis, no valor de R$ 15 mil, cada uma.
Segundo a ação ajuizada pela Funasa, a qual o MPF integra como polo ativo, nas fases de fiscalização da execução do termo de compromisso foram realizadas sete visitas técnicas – entre agosto de 2012 e maio de 2016 – dentro do período de gestão do ex-prefeito. No entanto, em todas elas foi constatada que os módulos sanitários não foram construídos, apesar de o recurso ter sido integralmente liberado. Embora tenha sido notificado diversas vezes para resolver as irregularidades, segundo a Funasa, o ex-prefeito não respondeu aos ofícios enviados.
Condenação pelo TCU – A ação de improbidade também menciona condenação do ex-prefeito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pelo mesmo caso. Por não ter prestado informações acerca do gasto dos recursos públicos repassados pela Funasa, o TCU instaurou uma tomada de contas especial para investigar a situação. O procedimento reafirmou a ausência de prestação de contas e Valdivino foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 250 mil, além de multa no valor de R$ 40 mil.
Dolo – A Justiça também refutou os argumentos do ex-prefeito de que não agiu de má-fé, não houve intenção de lesar os cofres públicos ou violar os princípios da Administração Pública, já que não tinha conhecimento de que as obras não haviam sido executadas. Segundo o Juízo, o gestor é responsável pela prestação de contas de qualquer recurso disponibilizado ao município, e que como prefeito “devia ter agido de modo proativo, e não apenas (como deu a entender) acreditar ’cegamente’ em sua assessoria, a ponto de nada conferir sobre um programa de tão grande importância, como são os que visam à melhoria da saúde pública“.
De acordo com o juiz responsável pelo caso, o dolo está comprovado tanto em relação à não execução do objeto do termo de compromisso quanto em relação à ausência de prestação de contas, principalmente pelo fato de ele ter sido notificado pelo menos duas vezes durante o exercício de seu mandato. Apesar das notificações, ele não tomou nenhuma providência para sua regularização, nem deu qualquer satisfação, formalmente, à Funasa.
Na ação, a Justiça também manteve a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito até o valor de pouco mais de R$ 1 milhão para garantir ressarcimento dos danos e pagamento de multas. Também foi determinada a inscrição do nome dele no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça.
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CPI cogita recorrer à Justiça se prefeitura não entregar documentos
Constituição Federal garante às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (Foto: Leonardo Mendonça)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada pela Câmara Municipal de São Luís para investigar supostas irregularidades em contratos emergenciais da prefeitura ludovicense, considera recorrer à Justiça para ter acesso aos documentos requisitados pelo colegiado sobre compras e prestação de serviços da administração municipal.
No último dia 11 deste mês, em resposta ao ofício nº 34/2024, protocolado pela CPI, cujo objeto é a solicitação de cópia integral de processos administrativos e contratos emergenciais, a Procuradoria Geral do Município (PGM) negou o envio da documentação.
Em resposta à solicitação, a Prefeitura alegou ausência de fato determinado e considerou a falta de descrição objetiva que, segundo ela, tornaria inviável o atendimento dos pedidos formulados.
“Dessa forma, considerando a ausência de descrição objetiva, concreta e delimitada dos fatos (objeto da CPI), torna-se inviável o atendimento dos diversos pedidos formulados”, justificou a Prefeitura em documento assinado pela Procuradora-Geral do Município, Dra. Valdélia Campos da Silva Araújo.
Diante da recusa na prestação de informações, o vereador Álvaro Pires (PSB), que preside a CPI, informou que na próxima reunião extraordinária da comissão vai definir quais serão as medidas tomadas, admitindo ajuizar um mandado de segurança na Justiça ou até mesmo o uso de força policial para busca e apreensão dos documentos solicitados.
“Já protocolamos um pedido e até fizemos um apelo público para que o prefeito entregasse a documentação solicitada, mas não obtivemos resposta. Diante da negativa, o caminho adequado seria ajuizar um mandado de segurança na Justiça ou até mesmo solicitar o uso de força policial para busca e apreensão dos documentos solicitados”, afirmou.
O vereador se baseia no fato de que a Constituição Federal garante às comissões parlamentares de inquérito poderes de investigação próprios das autoridades judiciais — argumento referendado no Supremo Tribunal Federal em recentes decisões.
“É preciso lembrar que requisição de documentos aprovada em comissão parlamentar de inquérito equivale, por óbvio, à requisição de documentos por qualquer inquérito. Lembremos ao senhor prefeito o que diz a Constituição: comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios das autoridades judiciais. A prefeitura não pode se negar a prestar informações a esta Comissão”, completou o parlamentar.
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TCE-MA emite alerta para 47 prefeituras por gastos em ano eleitoral
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) emitiu nesta terça-feira (16), um alerta referente ao limite de gastos com pessoal no período eleitoral. O alerta alcança 47 prefeituras e dois órgãos estaduais, tendo como referência o primeiro quadrimestre deste ano. (Confira a relação completa das prefeituras ao final da matéria)
A emissão desse tipo de alerta ocorre quando são identificadas situações desfavoráveis ou irregulares relacionadas à gestão fiscal e ainda, com base nas análises efetuadas sobre os dados relativos aos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestre e do 2º semestre, declarados em sistemas.
Os alertas também se fundamentam em informações e documentos remetidos por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
O objetivo é levar os gestores ou órgãos a adotar as medidas determinadas na legislação para correção das distorções, evitando a aplicação das sanções administrativas e/ou penais previstas.
Para a Secretaria de Fiscalização do TCE Fábio Alex de Melo, os índices são preocupantes em razão do período, uma vez que, para a Justiça Eleitoral, o descumprimento dos limites pode ser entendido como captação de sufrágio, corroendo o processo eleitoral, ou como recusa em reduzir os gastos em ano de eleições.
O secretário observa ainda que a situação é mais comprometedora para os municípios, em função do calendário eleitoral, uma vez que as reduções precisam ser feitas no ano em curso, não podendo ser postergadas para os quadrimestres seguintes. “É essencial que eles promovam o quanto antes sua adequação aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, destaca.
Confira abaixo a relação das prefeituras para onde o alerta foi emitido:
Nº MUNICÍPIO / Percentual Acima do Limite de Alerta
(48,6%)
1 Prefeitura Municipal de Água Doce do Maranhão – MA 53.29%
2 Prefeitura Municipal de Aldeias Altas – MA 53.48%
3 Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré – MA 52.49%
4 Prefeitura Municipal de Arame – MA 50.41%
5 Prefeitura Municipal de Balsas – MA 50.94%
6 Prefeitura Municipal de Barra do Corda – MA 52.15%
7 Prefeitura Municipal de Barreirinhas – MA 49.80%
8 Prefeitura Municipal de Buriti Bravo – MA 49.33%
9 Prefeitura Municipal de Cantanhede – MA 52.38%
10 Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte – MA 49.80%
11 Prefeitura Municipal de Caxias – MA 53.14%
12 Prefeitura Municipal de Central do Maranhão – MA 50.18%
13 Prefeitura Municipal de Chapadinha – MA 51.81%
14 Prefeitura Municipal de Codó – MA 53.91%
15 Prefeitura Municipal de Coelho Neto – MA 51.10%
16 Prefeitura Municipal de Colinas – MA 52.50%
17 Prefeitura Municipal de Conceição do Lago–Açu – MA 50.38%
18 Prefeitura Municipal de Grajaú – MA 51.95%
19 Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú – MA 52.54%
20 Prefeitura Municipal de Itapecuru Mirim – MA 53.88%
21 Prefeitura Municipal de Jenipapo dos Vieiras – MA 52.56%
22 Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA 52.81%
23 Prefeitura Municipal de Lago da Pedra – MA 52.98%
24 Prefeitura Municipal de Lago Verde – MA 52.98%
25 Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida – MA 49.94%
26 Prefeitura Municipal de Marajá do Sena – MA 50.25%
27 Prefeitura Municipal de Matinha – MA 49.58%
28 Prefeitura Municipal de Nova Colinas – MA 49.87%
29 Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Maranhão – MA 53.90%
30 Prefeitura Municipal de Paço do Lumiar – MA 49.25%
31 Prefeitura Municipal de Palmeirândia – MA 50.07%
32 Prefeitura Municipal de Passagem Franca – MA 53.99%
33 Prefeitura Municipal de Pinheiro – MA 53.79%
34 Prefeitura Municipal de Presidente Sarney – MA 48.84%
35 Prefeitura Municipal de Riachão – MA 51.12%
36 Prefeitura Municipal de Santa Helena – MA 53.49%
37 Prefeitura Municipal de Santa Luzia – MA 52.90%
38 Prefeitura Municipal de São João do Sóter – MA 51.46%
39 Prefeitura Municipal de São Raimundo das Mangabeiras – MA 49.97%
40 Prefeitura Municipal de São Raimundo do Doca Bezerra – MA 53.20%
41 Prefeitura Municipal de São Roberto – MA 48.79%
42 Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer – MA 52.71%
43 Prefeitura Municipal de Serrano do Maranhão – MA 52.63%
44 Prefeitura Municipal de Tasso Fragoso – MA 51.18%
45 Prefeitura Municipal de Timbiras – MA 53.23%
46 Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale – MA 50.71%
47 Prefeitura Municipal de Tutóia – MA 52.14%
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Assembleia Legislativa inicia recesso parlamentar nesta quinta-feira
A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) inicia nesta quinta-feira (18), o recesso parlamentar previsto no Regimento Interno da Casa. A reabertura dos trabalhos legislativos no Palácio Manuel Beckman está marcada para o dia 6 de agosto.
A última sessão plenária da Casa aconteceu nessa terça-feira (16), ocasião em que foi limpa a pauta de deliberações do Parlamento Estadual para este primeiro semestre e anunciada a comissão representativa que atuará durante o recesso. Nesta quarta-feira (17) ocorreu sessão solene de concessão do Título de Cidadão Maranhense ao ex-diretor da Emserh, Raul Fagner Leite, por solicitação do deputado Carlos Lula (PSB).
A comissão de recesso da Alema reúne os deputados Davi Brandão (PSB), Florêncio Neto (PSB), Ariston (PSB), pelo Bloco Parlamentar Juntos pelo Maranhão; Neto Evangelista (União Brasil), pelo Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão; e Wellington do Curso (Novo), pelo Bloco Parlamentar União Democrática.
O colegiado tem a função de representar o Legislativo maranhense durante o período de recesso parlamentar. Entre outras atividades, atua para garantir a continuidade dos trabalhos legislativos e pode desempenhar várias funções importantes, tais como deliberações urgentes; fiscalização e controle; representação institucional; e a preparação para o retorno das atividades parlamentares ordinárias.
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Carlos Lula sobre relação com Brandão: ‘ainda não somos oposição’
O deputado estadual Carlos Lula (PSB), comentou, na manhã desta quarta-feira (17), que a sua relação com o governador Carlos Brandão (PSB) ainda não é de oposição. A declaração ocorreu durante entrevista ao programa Ponto Final, da Mirante News FM.
Nos últimos meses, ele e alguns parlamentares ligados ao ex-governador Flávio Dino – hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – têm adotado uma postura de oposição a algumas pautas de interesse do governo. Numa delas, conseguiu promover o debate que culminou com a suspensão, pelo próprio Dino, do processo de escolha de um novo conselheiro para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
A base aliada a Brandão apoia a candidatura do advogado Flávio Costa – filho da secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo. Mas, alegando interesse em também se candidatar, Lula iniciou uma série de questionamentos ao rito escolhido pela Assembleia Legislativa para a votação, o que culminou com a proposição de suas ações no STF que levaram à paralisação de todo o processo.
Apesar disso, o parlamentar diz que ele o os ex-dinistas, “ainda” não são oposicionistas, que não tem interesse em romper com Brandão, mas admitiu que o relacionamento vive uma “DR” e avaliou que o governador “precisa saber ouvir mais”.
“Estamos numa DR, mas de nossa parte não temos interesse em terminar o relacionamento. Só que o governo precisa saber ouvir críticas para não desgastar a relação. Ainda não estamos no Bloco de Oposição e nem temos interesse, mas se o governo quiser empurrar a gente para lá, não tem o que fazer”, destacou Carlos Lula, que ainda lembrou que segue votando a favor do governo Brandão e lembrou que outros não estão agindo assim nas votações importantes.
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