SET terá que comprovar ao TRT-MA pagamentos para rodoviários
O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) intimou, nesta terça-feira (18), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) a comprovar, em até 48 horas, o pagamento integral dos salários e do auxílio-alimentação referentes ao mês de outubro de 2025.
A determinação foi feita pelo desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, após o Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários (Sttrema) denunciar, nesta terça (18), o descumprimento da liminar que havia fixado reajuste de 7% nos salários e 10% no vale-alimentação.
No despacho, o magistrado classificou como “grave” a notícia de nova paralisação no sistema de transporte e afirmou que a ausência de pagamento pode representar o “esvaziamento completo da eficácia e do propósito” da decisão judicial que buscava pacificar o conflito e garantir a continuidade do serviço essencial.
O relator reforçou que a ordem liminar possui eficácia normativa e vincula todas as empresas representadas no dissídio.
O SET deverá apresentar documentos como contracheques ou comprovantes de transferência bancária. O relator citou expressamente as empresas obrigadas a comprovar os pagamentos: Transporte Marina Ltda., Expresso Rei de França Ltda. e Expresso Grapiúna Ltda.
A Justiça alertou que a falta de comprovação poderá resultar na fixação de uma nova multa diária, direcionada ao sindicato patronal, sem prejuízo de outras medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil. A penalidade estabelecida na liminar anterior – de R$ 100 mil – era restrita aos Rodoviários e não se aplica nesta fase do processo.
O despacho também determina que Rodoviários e Ministério Público do Trabalho tomem ciência da decisão.
O TRT-16 informou que segue acompanhando a situação com a urgência necessária, para assegurar o cumprimento das decisões judiciais, a proteção dos trabalhadores e a continuidade do transporte público na capital.
Justiça do Trabalho extingue ação sobre subsídio do transporte
A ação ajuizada pela Prefeitura de São Luís nesta segunda-feira (17) para depositar R$ 2 milhões referentes ao subsídio do transporte público foi extinta sem julgamento do mérito pela Justiça do Trabalho.
A decisão é da juíza Noélia Maria Cavalcanti Martins e Rocha, titular da 5ª Vara do Trabalho de São Luís, que reconheceu a incompetência funcional do juízo de primeiro grau para analisar questões relacionadas à greve do sistema.
Na ação de consignação, o Município alegou que buscava garantir o repasse dos valores destinados ao pagamento dos trabalhadores das empresas afetadas pela paralisação.
Porém, ao examinar o pedido em 18 de novembro, a magistrada concluiu que qualquer controvérsia envolvendo abusividade de greve, cumprimento de decisão liminar ou efeitos do dissídio coletivo deve ser tratada diretamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA), e não por varas trabalhistas.
Com isso, o processo foi extinto sem resolução do mérito, e a Prefeitura não conseguiu efetivar o depósito judicial pretendido.
A decisão reforça que todas as questões relativas ao dissídio coletivo do transporte de São Luís – inclusive repasses, reajustes e obrigações das partes – seguem concentradas no TRT-16, onde o caso está em andamento.
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TSE arquiva ação por erro e confirma mandato de deputado no MA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter o arquivamento da ação que acusava o União Brasil de descumprir a cota de gênero nas eleições estaduais de 2022 no Maranhão. O agravo regimental do PSD foi negado pela Corte. O partido tentava reabrir o caso e levar o mérito ao plenário.
A ministra Cármen Lúcia, que é a relatora do caso, reiterou que o processo não poderia prosseguir devido a um erro processual cometido pela parte autora. Os advogados do PSD deveriam ter apresentado um recurso ordinário, o meio apropriado para contestar decisões relacionadas às eleições gerais; no entanto, optaram por outro tipo de recurso, considerado inadequado. A ação foi encerrada de forma definitiva devido ao erro.
Com o entendimento do TSE, mantém-se a conclusão de que não houve candidatura feminina fictícia relacionada ao União Brasil, e os votos recebidos por todos os candidatos da sigla continuam válidos. Assim, o mandato do deputado estadual Neto Evangelista, eleito pelo partido em 2022, continua assegurado.
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Pedro Lucas destaca primeiro voo orbital comercial em Alcântara
O deputado federal Pedro Lucas (União-MA) destacou mais um feito histórico no Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) que ocorrerá no próximo dia 22 de novembro.
A Operação Spaceward, utilizará o foguete sul-coreano HANBIT-Nano para lançar cargas úteis de instituições brasileiras.
O evento marca a entrada do Brasil no mercado global de lançamentos espaciais comerciais.
Pedro Lucas lembrou que o feito histórico do Centro de Lançamentos de Alcântara se tornará realidade graças ao avanço da Lei Geral do Espaço, criada e defendida pelo parlamentar maranhense.
“O Centro de Lançamento de Alcântara fará história com o primeiro voo orbital comercial a partir do Brasil. Um passo gigante para nossa soberania tecnológica. E isso só é possível porque avançamos na Lei Geral do Espaço, que eu tive a honra de criar para abrir portas ao desenvolvimento do setor”, destacou Pedro Lucas.
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CPMI do INSS se consolida como a mais eficaz dos últimos 20 anos
A CPMI do INSS, da qual o deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) é vice-presidente, já se consolida como a comissão mais efetiva dos últimos 20 anos no Congresso Nacional. Com grande volume de requerimentos, encaminhamentos firmes, quebras de sigilo, pedidos de prisão e articulação junto às autoridades policiais, a comissão garantiu que os principais articuladores do esquema de fraudes contra aposentados e idosos brasileiros tivessem suas prisões decretadas na Operação Sem Desconto.
Para Duarte Jr, o resultado é fruto de um trabalho firme e incansável. “Nós estamos encontrando e responsabilizando todos aqueles que roubaram aposentados, idosos, pessoas com deficiência e pescadores do Maranhão e de todo o país. Esse é o maior esquema de fraude previdenciária dos últimos anos e a CPMI não está recuando. Vamos até o fim para garantir justiça”, afirma.
O parlamentar maranhense foi autor de diversos requerimentos decisivos para a investigação, incluindo convocações, quebras de sigilo bancário e fiscal, pedidos de cooperação policial e diligências que possibilitaram localizar envolvidos que tentavam esconder o patrimônio obtido com o golpe.
Com mais de 20 prisões decretadas ou em andamento pela Polícia Federal, a CPMI do INSS avança para garantir que o prejuízo causado aos aposentados seja reparado e que os responsáveis sejam punidos com rigor.
Estão entre os presos:
• Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, lobista;
• Maurício Camisotti, empresário;
• Ahmed Mohamad Oliveira, ex-ministro da Previdência Social;
• Alessandro Stefanuto, ex-presidente do INSS;
• André Paulo Félix Fidelis, ex-diretor de Benefícios do INSS;
• Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, ex-procurador-geral do INSS;
• Thaisa Hoffmann, empresária e esposa de Virgílio;
• Tiago Abrahão Ferreira Lopes, diretor da Conafer;
• Cícero Marcelino de Souza Santos, empresário ligado à Conafer;
• Samuel Chirsostomo, contador da Conafer;
• Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT);
Além desses, a comissão já identificou envolvidos que devem ser presos a qualquer momento, entre eles:
• Nelson Willians, advogado de Camisotti;
• Edson Araújo, deputado estadual e vice-presidente da CBPA;
• Golden Boys, grupo de jovens empresários atuantes no esquema.
Também foi destacado pela CPMI o status de foragido de Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Conafer, já alvo de determinação judicial.
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Câmara de São Luís aprova biometria obrigatória em maternidades
A Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta segunda-feira (17), um projeto de lei que torna obrigatória a instalação de equipamentos de coleta biométrica em todas as maternidades públicas e privadas da capital. A medida é considerada um avanço na segurança da primeira infância e na proteção das famílias.
O projeto, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), estabelece que a tecnologia permitirá registrar a impressão digital da mãe e do recém-nascido, garantindo uma vinculação digital segura logo após o parto. A identificação biométrica deverá ser feita preferencialmente nas primeiras 24 horas, considerando as condições clínicas da mãe e do bebê.
Os dados coletados serão armazenados em um banco oficial protegido, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Medida fortalece segurança e reduz riscos de trocas de bebês
Segundo o vereador Marcelo Poeta, a biometria representa uma ferramenta essencial no combate às trocas de bebês e no enfrentamento ao tráfico de crianças, crime que afeta milhões de pessoas em diversos países.
“A biometria traz segurança, transparência e protege as famílias. É uma política pública moderna que reduz riscos e assegura a identificação correta logo no nascimento”, afirmou o parlamentar.
O projeto foi aprovado no mesmo dia em que a Câmara analisou outra proposta voltada à saúde materna, mas a implantação da biometria foi o ponto mais destacado pelos vereadores por seu impacto imediato na rotina das maternidades.
Como funcionará o sistema biométrico
Com a nova lei, as maternidades de São Luís deverão:
Instalar equipamentos de captura biométrica certificados;
Registrar a impressão digital do bebê e da mãe;
Vincular digitalmente mãe e filho em sistema oficial;
Armazenar dados de forma segura, respeitando a LGPD;
Realizar o procedimento preferencialmente nas 24 horas após o parto.
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