STF quer auditoria nas emendas parlamentares destinadas a ONGs
Decisão do ministro Flávio Dino será submetida a referendo do Plenário.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos, chamadas de “emendas PIX”, devem atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade e ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
A determinação vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão do ministro e será submetida a referendo do Plenário Virtual, em sessão que será realizada entre os dias 16 e 23 de agosto.
Dino determinou ainda que o Poder Executivo somente poderá liberar esse tipo de recurso aos destinatários após os parlamentares inserirem na plataforma Transferegov.br informações referentes às transferências, como plano de trabalho, a estimativa de recursos para a execução e o prazo da execução, bem como a classificação orçamentária da despesa.
As “emendas PIX” liberadas para a área da saúde, por sua vez, somente poderão ser executadas após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Única de Saúde (SUS).
Ainda de acordo com a decisão do ministro, a destinação dessas emendas deve ter “absoluta vinculação federativa”, ou seja, deputados e senadores só poderão indicá-las para o estado ou para município integrante do estado pelo qual foi eleito. A exceção existe somente no caso de o recurso beneficiar projeto de âmbito nacional cuja execução ultrapasse os limites territoriais do estado do parlamentar.
O ministro Flávio Dino decidiu também que deverá ser aberta uma conta exclusiva para a administração dos valores decorrentes das transferências especiais feitas em favor dos entes federados. O objetivo é assegurar a transparência e a rastreabilidade das emendas repassadas, além de facilitar a fiscalização orçamentária.
Foi também decidido que a CGU realize uma auditoria da aplicação, da economicidade e da efetividade das “emendas PIX” em execução em 2024.
Prazo
O ministro Dino abriu prazo de 90 dias, a contar da data da decisão, para que a CGU realize auditoria de todos os repasses de “emendas PIX” em benefício de ONGs, realizados nos anos de 2020 a 2024, e para que as ONGs e demais entidades do terceiro setor informem na internet, com total transparência, os valores recebidos nos anos de 2020 a 2024, bem como em que foram aplicados e convertidos.
A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
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Empresa registra pesquisa em Santa Helena com suspeita de fraude
Instituto não tem registro no Conre-5, levantamento é autofinanciado, mas não tem demonstrativo fiscal e o plano amostral não consta dados do IBGE e TSE para compor o estudo
SANTA HELENA, 1º de agosto de 2024 – O Instituto Inteligente Consultoria e Serviços Eirelli (Quality Serviços Inteligente) registrou, nesta quarta-feira, 31 de julho, no sistema PesqEle do Tribunal Superior Eleitoral – TSE uma pesquisa para medir o cenário eleitoral de Santa Helena.
A empresa diz que realizou apenas um dia de levantamento em campo, que foi somente ontem, mas colocou a previsão para divulgação do resultado na próxima terça-feira, 6 de agosto.
No entanto, sem informar a quantidade de pesquisadores usados no estudo de um único dia, o instituto jurou que a pesquisa ouviu 384 pessoas na zona rural e urbana.
Algumas inconsistências
Segundo o registro, a pesquisa ao custo de R$ 4 mil está sendo autofinanciada (quando o próprio instituto é o contratante e o pagante) pela própria empresa, embora o demonstrativo do resultado do exercício da firma não tenha sido apresentado, apenas a relação de faturamento pessoa jurídica, que não é a mesma coisa.
A realização de levantamentos autofinanciados não é ilegal e está previsto em resolução baixada em fevereiro pelo TSE. Nesses casos, conforme a Resolução nº 23, as empresas deverão informar valor e origem dos recursos e apresentar demonstrativo de resultado financeiro no ano anterior às eleições.
No dia 27 de fevereiro deste ano, o TSE aprovou a atualização da Resolução n. 23.600/2019 (Resolução n. 23.727/2024), introduzindo novas medidas para coibir a divulgação de pesquisas eleitorais fraudulentas, de má qualidade, e aumentar a transparência sobre as sondagens auto-financiadas pelos próprios institutos.
A exigência do Demonstrativo de Resultado de Exercício (DRE) do ano anterior era reivindicada pela Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa (ABEP), com o objetivo de coibir o crescente volume de pesquisas financiadas com recursos próprios.
Empresa apresentou só a relação de faturamento, enquanto resolução exige apenas o Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) – documento de análise detalhada da situação financeira, identificando pontos fortes (receita) e fracos (gastos) do negócio.
Sem informação de dados
Além disso, o instituto também não informou qual a referência dos dados usado no levantamento. Normalmente, conforme o blog apurou, usa-se as bases de dados do IBGE e TSE para compor a amostragem, já que a Justiça Eleitoral pede, além do plano amostral, a matriz de ponderação por gênero, idade, grau de instrução e nível econômico do entrevistado.
Entender essa metodologia é de grande importância, pois o IBGE mostra os dados de moradores do local, mas nem sempre o morador vota onde mora. Por isso, é preciso levar isso em conta.
Sem essas informações disponíveis, os entrevistadores precisariam ser treinados porque é possível que haja fraude na obtenção dos dados.
Em seu estudo, a Quality Serviços Inteligente informa que a fonte de dados para distribuição das quotas por faixa etária, grau de instrução e sexo e nível econômico, foi baseada no site do IBGE [sem mencionar qual Censo: se o de 2010 ou de 2022] e da grandeza por bairros a partir de informações obtidas de relatórios da área da Saúde referente ao município de Santa Helena, reforçando ainda mais as nossas suspeitas.
Quality Serviços não tem registro no Conre5, contrariando a Lei nº 6.839/1980 que exige registro no seu conselho competente para empresa que realiza pesquisas eleitorais
Sem registro no Conre-5
Outro indício de irregularidade é que a empresa não possui registro no Conselho Regional de Estatística da 5ª Região (Conre5). Ou seja, embora a Instrução TSE 23.600 (Pesquisa Eleitoral 2020) não exija o registro de Pessoa Jurídica junto ao CONRE na hora de depositar a pesquisa eleitoral no site do TSE, a LEI N.6.839/1980 determina que uma empresa que realiza pesquisas eleitorais deve ter um registro no seu Conselho competente, ou seja, naquele que corresponde à sua principal área de atuação.
Se a empresa tem como objetivo principal oferecer serviços de pesquisa eleitoral ou de mercado (cuja base de análise são técnicas estatísticas), ela deve ter um registro principal no seu CONRE que corresponde à sua sede, e registros secundários nas demais regiões onde for atuar.
Metodologia
O estudo, registrado sob o número MA-09224/2024, tem nível de confiança estimado de 95%, com margem de erro de 5 pontos para mais ou para menos. O estatístico responsável pela supervisão da sondagem eleitoral é Apolo Franco Novaes dos Santos.
Registro da pesquisa não cita dados técnicos que normalmente são usados com bases em informações do IBGE e TSE para compor a amostragem
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Sancionada Lei das Atividades Espaciais proposta por Pedro Lucas
O Governo Federal sancionou, na tarde desta terça-feira (30), a Lei Geral das Atividades Espaciais de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA). O ato, realizado em Brasília, contou com a presença do presidente Lula e de demais autoridades.
O PL 1006/22 foi amplamente discutido no Congresso Nacional, passando por três comissões da Câmara dos Deputados (Ciência, Tecnologia e Inovação; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça). No Senado, foi analisado pela Comissão de Relações Internacionais e de Defesa Nacional e posteriormente aprovado no plenário.
A lei foi aprovada sem vetos e busca assegurar segurança jurídica para as empresas que já atuam ou desejam atuar no setor espacial em território brasileiro. Entre os principais pontos instituídos na lei está a definição das autoridades responsáveis; os operadores espaciais, que podem ser tanto públicos quanto privados; os órgãos encarregados da investigação e gestão de acidentes; a monitorização de detritos espaciais; os recursos necessários; e os prazos para a implementação efetiva das medidas.
“Agora podemos sonhar com um novo momento para as atividades espaciais no Brasil, passaremos a ter mais segurança jurídica para atrair investimentos públicos e privados, além de possibilitar novas oportunidades em diversos setores de tecnologia.” disse o deputado Pedro Lucas.
O estado do Maranhão, onde está localizado o Centro de Lançamento de Alcântara, será amplamente beneficiado. A partir de agora o Brasil poderá se tornar um importante receptor de investimentos, garantido ao estado protagonismo na área de tecnologia espacial.
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Braide exonera servidor dono de carro encontrado com R$ 1 milhão
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), exonerou nesta quarta-feira (31) o servidor Carlos Augusto Diniz da Costa, o “Makilas”, da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia (Semit) da Prefeitura de São Luís. O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Município (DOM).
Ele é o homem que aparece em uma reportagem da TV Mirante conversando com policiais militares após a descoberta de um veículo estacionado no Renascença, na capital.
No diálogo com a PM, flagrado pela equipe televisiva, Makilas afirma ser o proprietário do carro, mas que o havia emprestado a outra pessoa.
Levado a depor na sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic), no entanto, ele preferiu ficar calado, sem declinar quem teria sido o destinatário do veículo.
O CASO
Uma grande quantidade de dinheiro foi encontrada no porta-malas de um veículo abandonado, no bairro Renascença, em São Luís, na tarde desta terça-feira (30). Segundo a Polícia Militar do Maranhão (PMMA), estima-se que o total do dinheiro encontrado seja de mais de R$ 1 milhão de reais.
Segundo a Polícia Civil do Maranhão (PC-MA), já foi identificado o nome da pessoa na qual o veículo está registrado. O nome do homem não foi divulgado e a polícia informou que ele deve prestar depoimento na sede da Superintendência Estadual de Investigações Criminais (SEIC). Até o momento, não há informações sobre a relação dele com a origem do dinheiro que foi encontrado dentro do carro.
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Trade turístico destaca o título de Patrimônio Natural dos Lençóis
O reconhecimento dos Lençóis Maranhenses como Patrimônio Natural da Humanidade foi destacado pelo trade turístico maranhense. O título abre as portas do destino para o mundo e impactará no desenvolvimento do turismo na região formada pelos municípios de Barreirinhas, Santo Amaro, Humberto de Campos e Primeira Cruz. A qualificação foi conquistada durante a 46ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco, em Nova Deli, na Índia.
Para o presidente em exercício da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) e coordenador da Câmara Empresarial de Turismo, Manoel Barbosa, esse momento será de grande relevância para o estado com o desenvolvimento do potencial turístico da região.
“Estamos muito confiantes que esse título nos elevará a um dos principais destinos turísticos mundiais e, com isso, passamos a ter grandes responsabilidades, todos nós, setores públicos e privados, em apoiar esse momento. Por meio da Câmara Empresarial de Turismo vamos articular todos os atores para estruturar as necessidades do estado no que se refere à recepção desses visitantes que virão”, destacou.
Manoel Barbosa também lembrou que a partir de agora o Maranhão passa a ser uma vitrine para turistas de todo o mundo, o que vai alavancar os Lençóis Maranhenses como um dos principais destinos internacionais.
“O Maranhão ganha destaque mundial a partir de agora. Os olhos dos turistas de todas as partes do planeta deverão se voltar para o nosso estado. Abrem-se portas para desenvolvermos a cadeia produtiva do turismo local e solidificarmos o progresso socioeconômico maranhense a partir da plataforma da indústria do turismo”, afirmou.
O estímulo ao setor turístico também foi destacado pela presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagem no Maranhão (Abav-MA), Dayanna Barbosa. Ela fez um paralelo com o período em que São Luís recebeu o título de Patrimônio Cultural da Humanidade.
“Estamos muito confiantes com a relação à demanda que virá, principalmente internacional, com esse título, sabemos como foi com São Luís quando se tornou patrimônio mundial. Então recebemos a notícia do título para os Lençóis com muita felicidade e sabemos que reverbera de uma forma positiva internacionalmente pelos próximos 10 a 20 anos”, observou Dayanna Barbosa.
Para a presidente da Abav-MA, o estado assume uma posição privilegiada em relação aos atrativos turísticos concentrando três títulos de patrimônio mundial pela Unesco, o que inclui São Luís como Patrimônio Cultural, o bumba meu boi como Patrimônio Cultural Imaterial, além do Lençóis Maranhenses como Patrimônio Natural.
“Claro que esse título traz uma responsabilidade grande com relação às políticas que devem ser aplicadas para o parque dos Lençóis e seu entorno. Vemos isso como uma grande responsabilidade, porém com a alegria de receber o novo título e o Maranhão ser detentor de três títulos de patrimônio mundial concedidos pela Unesco”, comentou.
Compromisso com a preservação ambiental
Ao longo dos últimos dias, com o título concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para os Lençóis Maranhenses, o governador Carlos Brandão também destacou o impacto para o desenvolvimento social e econômico da região e reafirmou o compromisso com a preservação ambiental.
“Esse título vai gerar muito emprego, renda e vai desenvolver a região e a partir de agora o nosso compromisso aumenta mais porque vamos cuidar, com muita sustentabilidade, para preservar ainda mais o meio ambiente. Tem que ter esse acompanhamento e educação ambiental”, comentou o governador Carlos Brandão durante o anúncio da Unesco em Nova Deli, na Índia.
O título de Patrimônio Mundial Cultural e Natural é concedido pela Unesco para incentivar a preservação de bens culturais e naturais considerados significativos para a humanidade. Durante a 46ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco foram avaliadas 27 candidaturas entre culturais, naturais e mistas, sendo os Lençóis Maranhenses o único representante do Brasil na lista.
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