Contratações em Paço do Lumiar são alvo do TCE-MA
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) confirmou duas cautelares concedidas monocraticamente na semana passada pelo conselheiro Daniel Brandão, envolvendo contratações realizadas pela prefeitura e pela câmara de Paço do Lumiar, município da grande São Luís. Os valores envolvidos ultrapassam R$ 1 milhão, caso da prefeitura, e R$ 400 mil, no caso da câmara municipal.
No caso da prefeitura, a decisão atende a denúncia formulada via Ouvidoria do TCE, referente a suposta fraude licitatória na contratação das empresas Construtora Decola Brasil Eireli Epp e HGS Construções e Comércio Ltda. O contrato com a primeira, no valor de R$ 1,2 milhão, foi assinado em 2018, tendo como objeto a aquisição de material laterítico (usado na construção de tijolos, vigas estruturais, etc) para a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do município.
O contrato firmado com a empresa HGS Construções, por sua vez, data de janeiro deste ano, e tem como objeto a formação de registro de preço para o fornecimento do mesmo tipo de material para a recuperação de vias não pavimentadas e manutenção de estradas vicinais no município.
De acordo com a denúncia, as contratações decorrem de fraude licitatória, diante da existência de relação de parentesco no grau de pai e filha entre os proprietários das dua empresas. Além disso, prossegue, o procurador da HGS Construções é o proprietário da Decola Brasil e os endereços de e-mail das duas empresas é o mesmo. Por fim, alega o denunciante, a HGS Construções não passa de uma empresa “de fachada”, não possuindo funcionários e “funcionando” em sede fantasma.
No caso da câmara municipal, a denúncia dá conta de possíveis irregularidades na celebração de contrato com a empresa Excelência Assessoria Contábil Ltda., tendo como objeto a execução de serviços técnicos especializados em consultoria e assessoria contábil. A irregularidade seria a modalidade da contratação, direta por inexigibilidade de licitação, uma vez que não se verificaria o requisito da singularidade do serviço e notória especialização. O denunciante aponta ainda provável discrepância entre os valores cobrados pela empresa com o mercado e os serviços efetivamente prestados, e ainda irregularidade na duração do contrato, que ultrapassaria o exercício financeiro.
O cenário tem ainda como agravante o fato de a câmara municipal já possuir um segundo contrato com a mesma finalidade, firmado com a empresa J.L. Silva, cuja atuação teria ênfase no controle interno.
Com a medida, agora referendada pelo pleno, se encontram suspensos quaisquer pagamentos por parte da prefeitura ou da câmara municipal de Paço do Lumiar decorrentes dos respectivos contratos, com a devida intimação dos responsáveis, por parte da administração pública, e dos licitantes, para ciência da decisão.
No caso específico das contratações realizadas pela prefeitura de Paço do Lumiar, a decisão atinge apenas a empresa HGS Construções Ltda., uma vez que os atos administrativos relacionados ao contrato com a Construtora Decola Brasil Eireli Epp foram realizados no ano de 2018, estando vinculados, portanto, vinculados à relatoria do conselheiro substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, a quem caberá a análise do pedido.
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Roberto Costa lidera com folga a disputa em Bacabal
O deputado estadual Roberto Costa (MDB), lidera com folga a disputa eleitoral para a Prefeitura de Bacabal, segundo pesquisa do Instituto Econométrica, divulgada nesta quinta-feira (7).
Veja os números:
Roberto Costa – 69,9%
Marcos Miranda – 15,8%
Expedito – 4,1%
Nulo – 7,3%
Não sabe/ não respondeu, 2,9%.
A pesquisa Econométrica ouviu 412 eleitores de 29 localidades (bairros e povoados) entre os dias 23 e 25 de fevereiro de 2024, e está registrada no TRE-MA sob o número MA-02881/2024 (01/03/2024). A margem de erro é de 4,8% para mais ou para menos, com um intervalo de confiança de 95%.
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Santa Rita é contemplada com obras do PAC Seleções
Santa Rita vai ganhar um novo Espaço Esportivo, Centro Cultural e uma Creche, além de um ônibus escolar via Governo Federal. O anúncio foi feito pelo presidente Lula, nesta quinta-feira, 7 de março. As obras fazem parte do Novo PAC Seleções que contempla R$23 bilhões em obras e novos equipamentos públicos em todo o país.
O prefeito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, agradeceu ao ministro do Esporte, André Fufuca, por contemplar o municipio com o Espaço Esportivo Comunitário, que vai oferecer quadra poliesportiva, campo society de futebol e área de lazer.
O local da construção do Espaço Esportivo Comunitário ainda será discutido com a população.
Em articulação em Brasília, Hilton Gonçalo ainda garantiu junto ao Ministério da Cultura de um CEU de Cultura – Centro de Artes e Esportes Unificado.
O CEU consiste em um centro cultural de 300 a 500m², com um modelo de implantação idealizado para dialogar com a diversidade cultural. Em Santa Rita existe uma forte influência da cultura de matriz africana. A obra será realizada no loteamento Terra Santa.
No setor da Educação, Santa Rita vai ganhar uma nova Creche no bairro 5 Estrelas e um ônibus escolar que vão fortalecer os investimentos no ensino infantil no município.
As obras tem previsão de início imediato e conclusão prevista em 13 meses.
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AL aprova MPs que beneficiam professores e policiais
A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (7), por unanimidade, as Medidas Provisórias nº 431/2024 e nº 433/2024, que beneficiam os servidores públicos estaduais e fortalecem as áreas da Educação e da Segurança Pública do Maranhão. As proposições foram encaminhadas à promulgação.
A MP nº 431/2024 concede reajuste de 3,62% para os servidores efetivos e temporários do subgrupo magistério da educação básica. A referida proposição dispõe que os professores da educação básica contratados temporiamente, no regime de 20 horas semanais, passam a perceber o vencimento de R$ 2.290,00 e os contratados, que trabalham em regime de quarenta horas semanais, receberão a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho.
Por sua vez, a MP nº 433/2024 estabelece a concessão de Gratificação de Complementação de Jornada Operacional aos policiais civis, militares e bombeiros militares, no valor mínimo de R$ 150,00 e máximo de R% 250,00, a ser definido pelo gestor da instituição responsável pelo trabalho, quando da execução de ações nos casos de calamidade pública, período eleitoral ou de desastres, na Região Metropolitana de São Luís e interior do estado.
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Janela partidária abre e mudará composição na Câmara
A abertura da janela partidária, na qual vereadores podem mudar de legenda sem perder o mandato, inicia na quinta-feira (7) e vai até 5 de abril.
Pela regra, vereadores e deputados que mudam de partido fora da “janela partidária” podem perder o mandato por “infidelidade”. Mas toda regra tem exceção. Em São Luís, por exemplo, alguns dos parlamentares encontram “brechas” que permitiram uma intensa troca de legenda desde as eleições de 2020.
Desfiliação com carta de anuência, justa causa pelo fato da legenda não ‘atingir a cláusula de barreira’, ou fusão e incorporação de partidos, estão entre medidas que permitiram a mudança sem possibilidades de questionamento judicial do mandato.
Ao longo dos quatro anos, dos 31 vereadores da capital maranhense, ao menos 15 trocaram legendas. A partir de hoje, quando se abre a janela partidária, novas trocas devem ser feitas.
Veja como pode ser a “migração” por partido:
O PMN, por exemplo, elegeu três vereadores:
– Álvaro Pires foi para o PSDB e deve disputar a reeleição pelo PSB
– Ribeiro Neto foi para o Cidadania e deve buscar a renovação do mandato pelo PSB
– Marcos Castro deve concorrer pelo PSD.
PDT também elegeu três:
– Raimundo Penha permanece no partido.
– Nato Júnior foi para o PSB, por onde deve disputar mais um mandato.
– Suplente, Pavão Filho herdou a vaga de Osmar Filho (hoje deputado estadual) e deve disputar a reeleição pelo PSB.
Podemos fez quatro:
– Marcial Lima deixará o partido nos próximos dias, com possibilidades de embarcar no PSB.
– Francisco Chaguinhas deve ir para o PSD
– Irmão Domingos pode buscar a reeleição pelo DC
– Octávio Soeiro deve migrar para o PSB e sua permanência depende da montagem de chapa.
PCdoB, também fez quatro:
– Paulo Victor foi para o PSDB, mas deve disputar pelo PSB.
– Astro de Ogum deixará o partido nos próximos dias, podendo migrar para o Avante.
– Concita Pinto deve ir para o PSB.
– Fátima Araújo também pode ir para o PSB
Republicanos fez dois:
– Andrey Monteiro deve disputar pelo PSB.
– Rosana da Saúde permanece no partido.
PL também fez dois:
– Aldir Júnior permanece no partido.
– Daniel Oliveira deve disputar pelo PSD.
DEM (que hoje é União Brasil) também fez dois:
– Edson Gaguinho deve disputar pelo MDB.
– Marquinhos foi para o PSC, mas deve disputar pelo União Brasil.
PRTB:
– Umbelino Júnior foi para o PL, depois para o PSDB e pode ir para o PSB ou outra legenda.
PSC:
– Dr. Gutemberg planeja mudar para o Republicanos.
Avante:
– Beto Castro foi para o PMB e retornou ao Avante para disputar mais um mandato.
PT:
– Coletivo Nós permanece no partido.
AGIR:
– Antônio Garcez foi para o PSDB, mas deve retornar ao Agir para disputar a reeleição numa nominata que deve ser fortalecida pelo deputado Cleber Verde.
PSD:
– Karla Sarney permanece no partido.
PTB (hoje PRD):
– Silvana Noely foi para o PSDB e deve concorrer pelo PSB.
DC:
– Thyago Freitas foi para o PRD, por onde deve disputar a reeleição.
Patriotas (hoje PRD):
– Suplente, Zeca Medeiros herdou a vaga do saudoso Batista Matos e pode ir para outra legenda.
PSB
– Marlon Botão Filho permanece no partido.
PSL (hoje União Brasil):
– Chico Carvalho foi para o Avante e deve concorrer pelo Solidariedade ou outra legenda.
Troca-troca partidário
A partir desta quinta, a composição da Câmara de São Luís mudará novamente, com partidos como o PSB e MDB ganhando novos filiados, enquanto o PCdoB e Podemos devem perder representatividade.
Segundo o TSE, vereadoras e vereadores que desejam mudar de partido político poderão fazer a troca de legenda a partir de hoje sem perder o mandato.
Este ano, a migração pode ser feita até 5 de abril, data final do prazo de filiação para quem pretende concorrer às Eleições Municipais de 2024. O período, conhecido como janela partidária, está previsto na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e beneficia candidatas e candidatos eleitos em pleitos proporcionais (vereadores, deputados estaduais, federais e distritais) e que estão em fim de mandato.
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