Câmara dará transparência aos recursos das emendas
Ao anunciar a medida, presidente Paulo Victor, afirmou que será a primeira vez em uma década que a Casa busca regulamentação específica para tratar da aplicação e acompanhamento dos recursos com previsão no Orçamento.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís (CMSL), Paulo Victor (PSDB), anunciou em plenário, nesta quarta-feira (01/11), que decidiu buscar uma forma organizacional de regulamentar a emenda parlamentar. A novidade ocorreu, logo após o vereador Pavão Filho (PDT), ocupar a tribuna da Casa, durante o grande expediente, para comunicar que iria ingressar com uma ação popular na Justiça visando obrigar a prefeitura da capital a pagar as emendas impositivas de vereadores que não receberam.
“O vereador Pavão Filho ocupa a tribuna trazendo um tema específico, em relação à emenda parlamentar, que é um fato que pouco se discute ou se fala sobre essa Mesa Diretora. Eu menciono e deixo público, tanto para a cidade quanto a vossas excelências, que a Mesa Diretora, de forma ativa, procurou e está procurando, uma forma organizacional de se regulamentar a emenda parlamentar, através de uma continuidade positiva, de demonstração de boa-fé, entre relação legislativa, entre relação com o executivo e entre relação com o órgão ministerial que fiscaliza a aplicação dos recursos públicos entre todos os poderes”, revelou.
Em seu pronunciamento, o chefe do Legislativo disse ainda que procurou o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) em busca de iniciar as tratativas para estabelecer uma regulação de interesse comum e com finalidade de criar uma nova ferramenta para dar transparência a emendas parlamentares ao Orçamento do Município.
“Então, de fato, esta Mesa Diretora deixa claro aos senhores pares e aos senhores vereadores, que procurou o Ministério Público para que a gente possa, em comum acordo, estabelecer uma regulação de interesse comum e com finalidade correta para que seja, sobretudo, fiscalizado e acompanhado, visando deixar público e às claras as emendas parlamentares que são destinadas às execuções de trabalho no tocante a esta Casa Legislativa”, frisou.
Uma década sem regulamentação
De acordo com Paulo Victor, desde a implantação das emendas parlamentares na Casa, ainda durante a gestão do ex-prefeito João Castelo, o mecanismo não conta com uma regulamentação específica que trata da aplicação e do acompanhamento dos recursos. Segundo ele, a partir desta medida que será iniciada na segunda-feira será a primeira vez que o dispositivo poderá ter o seu acompanhamento regulamentado, assegurando acesso fácil aos dados sobre o Orçamento Municipal.
“Procurei, enquanto presidente e enquanto Mesa Diretora, para que de forma conjunta, esta Casa, a partir da próxima segunda-feira, demonstre sua boa-fé ao Ministério Público e a Prefeitura, para que possa fazer uma regulamentação deste dispositivo que anteriormente não existia. Desde quando este mecanismo [da emenda parlamentar] foi implantado neste parlamento, há 8 ou 10 anos, durante a gestão [do ex-prefeito] João Castelo, nunca houve regulamentação e acompanhamento da aplicação dos recursos pagos, por parte da Câmara de São Luís – uma vez que era inerente ao próprio parlamentar responsável, pois não existe a emenda de bancada”, completou.
Ao concluir o discurso, o presidente da Câmara afirmou que, por falta de uma regulamentação específica, a Mesa Diretora da Casa não consegue acompanhar informações sobre a destinação, aplicação e execução das despesas do orçamento relacionadas ao pagamento das emendas.
“Esta Mesa não consegue acompanhar a destinação e nem a aplicação e execução deste feito para que a gente possa deixar às claras, inclusive, em seu portal da transparência. Deixo mencionado aos senhores vereadores que iremos propor iniciativas em conjunto, inclusive, com alteração na Lei Orgânica e Regimento Interno, visando o acompanhamento, a aplicação e execução relacionados aos pagamentos da emenda parlamentar individual”, concluiu.
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CNJ não tem prova contra Bayma no caso que o afastou
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (31/10), durante a 16ª Sessão Ordinária de 2023, pela instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) em desfavor dos desembargadores maranhenses Antônio Pacheco Guerreiro Júnior e Antônio Fernando Bayma Araújo.
A instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro entendeu que os magistrados deveriam ficar cautelarmente afastados dos cargos no decorrer da investigação por práticas ligadas a possíveis irregularidades na obra do Fórum de Imperatriz.
No entanto, no relatório do corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que levou o plenário votar a favor do julgamento da Reclamação Disciplinar 0001065-54.2023.2.00.0000, um fato chamou a atenção: a ausência dos indícios de autoria e materialidade contra o decano do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
De acordo com a denúncia analisada pelo CNJ, Bayma é acusado de uma suposta influência no processo de doação do terreno onde foi construído o Fórum de Imperatriz e durante o processo de acompanhamento da obra, com objetivo de satisfazer interesse pessoal e/ou de terceiros.
Segundo o blog apurou, a escritura definitiva certificando a doação do terreno ocorreu em fevereiro de 2012, quando o Tribunal de Justiça, era presidido pelo desembargador Antônio Guerreiro Júnior. Na época, o documento foi entregue no gabinete da Presidência, na presença do corregedor-geral da Justiça, desembargador Cleones Cunha.
Embora se tenha notícia do caso há mais de uma década, até hoje ninguém conseguiu provar nada contra Bayma Araújo. O desembargador foi arrolado na reclamação disciplinar, simplesmente, pelo fato de ter sido designado para conduzir as tratativas visando a doação do imóvel e execução da obra.
Foi pautada nisso, por exemplo, que a advogada Indira Ernesto Silva Quaresma baseou quase toda sua sustentação oral em defesa do decano da Corte de Justiça do Maranhão.
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TCE fiscaliza possíveis escolas fantasmas no Maranhão
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) divulgou o relatório da fiscalização na modalidade levantamento realizada nas escolas municipais de tempo integral. A atividade fez parte do conjunto de ações previstas no o Plano Bienal de Fiscalização – PBF 2022/2023, aprovado pela Decisão PL-TCE nº 729/2021.
Os auditores do TCE maranhense visitaram 156 escolas de educação básica em 40 municípios com o objetivo de identificar e avaliar a infraestrutura das escolas de tempo integral nos municípios que declararam possuir parte da sua população estudantil nesta categoria de ensino. A composição da amostra empregou dois critérios: municípios que informaram um alto percentual de matrículas na modalidade de Educação em tempo integral no Censo Escolar do ano de 2022 e que estão localizados na mesma região e municípios que não responderam ao Questionário sobre escolas em tempo integral.
A metodologia utilizada no procedimento fiscalizatório envolveu a aplicação do Questionário Levantamento do Pacto Nacional pela Educação, utilizando-se o sistema INFORME, disciplinado pela Instrução Normativa TCE/MA nº 69/2021, que deveria ser respondido pelos secretários municipais de educação e visitas in loco com a aplicação do check list ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ESTRUTURA, com a finalidade de identificar se as escolas municipais de tempo integral possuem a infraestrutura necessária para atender à demanda de alunos deste formato de ensino.
Cento e oitenta e dois municípios responderam ao Questionário Levantamento do Pacto Nacional pela Educação. Deste total, 57,10% afirmaram possuir escolas em tempo integral e 42,90 não ofertam esta modalidade de ensino.
A avaliação procedida pelos auditores do TCE em relação à estrutura das escolas contemplou os seguintes aspectos: área para preparo e consumo de alimentos, armazenamento e descarte de resíduos sólidos, banheiros, estrutura administrativa, áreas verdes externas, salas de aula e quadras esportivas.
A consolidação dos dados coletados no check list aplicado in loco nas 156 escolas selecionadas, indicou que apenas 12% das escolas visitadas de fato são de tempo integral. As demais funcionam em tempo regular, e no máximo, oferecem aos alunos reforço escolar no contraturno.
Ao comparar as informações obtidas no chek list com aquelas prestadas pelos secretários municipais de educação no Questionário Levantamento do PACTO NACIONAL PELA EDUCAÇÃO, os técnicos do TCE verificaram que as informações se contradizem.
O cruzamento das informações relativas ao número de matrículas em tempo integral prestadas quando da aplicação do check list, com as informações fornecidas pelos municípios no Censo Escolar 2022 e com as receitas do FUNDEB repassadas no mesmo exercício, apontou que o número de alunos matriculados em tempo integral informado no Censo Escolar 2022 é superior à quantidade apurada no levantamento in loco.
Já os valores dos repasses do Fundeb foram superiores aos valores efetivamente devidos, quando considerado o número real de alunos em tempo integral. Alguns municípios tiveram um aumento de mais de 20% nas receitas do Fundeb em razão dos números inflados de matrículas em tempo integral, prestados no Censo de 2022.
De acordo com o art. 43, § 1, inciso I, letras c e i da Lei 14.113/20, a lei do Fundeb, o município recebe um incremento de 30% sobre o valor por aluno, matriculado em tempo integral. Os dados sobre número de alunos considerados nos procedimentos de distribuição dos recursos por intermédio do Fundeb são originários do Censo Escolar (2022) realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). Esses dados são utilizados para cálculo dos coeficientes de distribuição dos recursos por meio do Fundeb para o ano seguinte.
O relatório emitido pelo TCE apresenta as seguintes conclusões em relação ao levantamento realizada nas escolas municipais de tempo integral: das escolas informadas como de tempo integral, uma minoria de fato oferece essa modalidade de ensino aos alunos; a infraestrutura física da maioria das escolas visitadas não tem as condições necessárias para receber alunos em tempo integral; a quantidade de matrículas informadas no Censo escolar 2022 como sendo de tempo integral é muito superior à realidade, uma vez que, em alguns municípios que informaram possuir alunos em tempo integral, não existe nenhuma escola com essa modalidade de ensino.
Com fundamento nos resultados da fiscalização, a equipe técnica propõe ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão sugeriu que sejam abertas representações contra os municípios visitados na fiscalização que apresentaram irregularidades.
Clique aqui para acessar o relatório de fiscalização.
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CCJ da Assembleia aprova MP que reorganiza a Seduc
Nesta segunda-feira (30), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Assembleia Legislativa aprovou parecer, dentre outras proposições, à Medida Provisória 422/2023 (MP), que trata da reorganização da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Comandada pelo deputado Carlos Lula (PSB), a reunião contou com a presença dos deputados Florêncio Neto (PSB), Neto Evangelista (União), Yglésio Moyses (PSB), David Brandão (PSB), Wellingtobn do Curso (PSD), Júlio Mendonça (PCdoB) e Fernando Braide (PSD).
De acordo com a MP 422/2023, fica criada a Regional de Educação de Lago da Pedra e a Secretaria-Adjunta da Região dos Cocais, abrangendo as unidades regionais de educação de Timon, Caxias e Codó.
Na mensagem de encaminhamento da matéria à Assembleia, o governador Carlos Brandão (PSB) afirma que o objetivo é atualizar a estrutura da administração pública estadual com vistas a garantir o necessário e contínuo aprimoramento das atividades e dos serviços desenvolvidos pelo Maranhão e a supremacia do interesse público.
Política estadual
A CCJ também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 603/2023, de autoria do deputado Wellington do Curso (PSD), que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL).
Segundo o deputado Wellington do Curso, o TDL acomete 7,9% da população infantil, representando alta prevalência. “O Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem consiste em uma dificuldade persistente em adquirir e desenvolver sua própria língua, ocasionando impactos na vida diária no âmbito psicossocial, emocional e acadêmico, sem justificativa biomédica para o caso”, esclareceu.
“O TDL é um quadro que impacta no neurodesenvolvimento do indivíduo e, ainda, pode trazer consequências para o convívio social. O desconhecimento acerca e a ausência de políticas públicas geram consequências desfavoráveis”, compelementou.
Título de Cidadão
A CCJ também aproou parecer ao Projeto de Resolução Legislativa, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que concede o Título de Cidadão Maranhense ao vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB).
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Imperatriz: Juíza manda Caema pagar impostos devidos
Em decisão judicial publicada nesta segunda-feira (30), a 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz compreendeu que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) não pode ser beneficiada pela isenção tributária legal. Portanto, a empresa deve pagar os impostos em débito ao Município de Imperatriz, referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
A decisão é da juíza Ana Lucrécia Sodré, que destacou em seu despacho jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à imunidade tributária recíproca para empresas públicas e sociedades de economia mista, que prestam serviços públicos essenciais. Ela ressaltou que essa imunidade só se aplica se algumas circunstâncias, definidas pelo STF, forem atendidas, incluindo a não distribuição de lucros a acionistas privados e a não violação da livre concorrência.
Dessa forma, ao analisar o caso de maneira minuciosa, a juíza conclui que a CAEMA não opera em regime de monopólio, já que existem outras empresas no mesmo setor de saneamento básico no Maranhão, que atuam nos municípios vizinhos, o que afeta a livre concorrência. A empresa também é de economia mista, onde o Governo do Estado é o acionista majoritário, com a distribuição dos lucros entre acionistas privados.
O procurador-geral do Município, Daniel Macêdo, comenta que a CAEMA terá que cumprir a decisão judicial, já que afirma respeitar as ordens judiciais de todas as varas, tal qual a nota publicada há algumas semanas. “A decisão em questão diz respeito a um processo de execução fiscal que movemos, enquanto Município. Agora, consolidada a posição da Justiça, também iremos, com o mesmo documento judicial, cobrar da CAEMA o Imposto sobre Serviços (ISS)”, explica.
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