Justiça anula concurso em Pinheiro após ação do Ministério Público
Após solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o Poder Judiciário determinou que o Município de Pinheiro declare a nulidade do concurso e atos relativos, incluindo a contratação por dispensa de licitação da Fundação de Apoio Tecnológico (Funatec) para realizar o certame. Também devem ser anuladas listas de classificação, aprovação e homologação do processo seletivo.
Pela sentença proferida pela juíza Arianna Saraiva, o Município e a Funatec estão obrigados à devolução integral dos valores pagos pelos candidatos como taxas de inscrição, com correção monetária.
A sentença foi resultado de Ação Civil Pública ajuizada em 22 de janeiro pela promotora de justiça Samira Mercês dos Santos, que respondia pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, à época. A ACP foi motivada por denúncias de candidatos sobre ilegalidades na organização e condução do certame.
Irregularidades
A lista das irregularidades constatadas pelo MPMA foi extensa.
A Prefeitura tentou custear o certame somente com o valor recolhido com as taxas de inscrição, sem realizar dotação orçamentária e obedecer às normas do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o teto de gastos públicos.
Foram oferecidas vagas para cargos sem previsão legal de criação no quadro municipal. Outras inconsistências foram a falta de publicidade sobre a composição da comissão responsável por fiscalizar o certame.
Recursos de candidatos foram indeferidos pela Funatec com justificativas genéricas e sem fundamentações técnicas e acadêmicas.
Além disso, o Município e a Fundação alteraram o cronograma do concurso de forma arbitrária. A divulgação do resultado preliminar das provas objetivas foi adiada sem explicação para uma data após as eleições municipais. Segundo o MPMA, isto caracterizou indícios de manobra política para amenizar desgastes eleitorais e tumultuar a transição de governo.
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Ministério da Saúde audita UTIs do Hospital da Criança em São Luís
Na manhã desta terça-feira (14), técnicos do Ministério da Saúde realizaram uma auditoria no Hospital da Criança, em São Luís. A fiscalização visa apurar denúncias sobre o funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) pediátricas, enviadas originalmente à Ouvidoria do órgão federal.
Coordenada por Rafael Bruxellas, diretor do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DenaSUS), a inspeção conta com uma equipe de cinco auditores. O grupo analisa queixas que envolvem problemas estruturais nas UTIs, falta de medicamentos e insumos, condições precárias de trabalho e suspeitas de irregularidades no registro de óbitos.
O relatório final com o diagnóstico e as recomendações deve ser concluído nos próximos dias. Vale lembrar que o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) já investiga um aumento de 159% nas mortes registradas nas UTIs da unidade.
Hospital da Criança em São Luís é alvo de inquérito
Uma série de denúncias graves feitas por familiares colocou sob investigação a qualidade do atendimento no Hospital da Criança Odorico Amaral de Matos, em São Luís. Diante de relatos de mortes e supostas falhas críticas na assistência médica, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um inquérito para apurar a gestão da unidade e a regularidade do contrato com a empresa terceirizada responsável pelos serviços de saúde.
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Estudo estima mais de 12 mil meninas grávidas no MA em 10 anos
Um estudo publicado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) aponta que mais de 12 mil meninas de até 13 anos engravidaram no Maranhão entre 2012 e 2022.
A pesquisa analisou dados do Ministério da Saúde e concluiu que o número pode ser muito superior aos registros oficiais. Os pesquisadores também alertam para a baixa notificação dos casos de violência sexual.
Os registros oficiais identificaram 4.839 gestações de meninas entre 10 e 13 anos no período. No entanto, os pesquisadores incluíram adolescentes que deram à luz aos 14 anos, mas provavelmente engravidaram aos 13.
Então, a estimativa passou para mais de 12 mil casos, o que indica que a dimensão do problema é maior do que mostram as estatísticas.
O levantamento também revelou que apenas 1.410 casos de estupro envolvendo meninas de 10 a 13 anos foram notificados no estado durante a década analisada.
Como a legislação considera estupro de vulnerável toda relação sexual com menores de 14 anos, os pesquisadores afirmam que há forte subnotificação. Além disso, muitas ocorrências acontecem no ambiente familiar, o que dificulta as denúncias.
A pesquisa mostrou ainda que a gravidez infantil aumenta os riscos para mães e bebês, com maiores índices de prematuridade, baixo peso ao nascer e mortalidade materna.
Os autores defendem o fortalecimento da rede de proteção, da vigilância, da educação sexual e do acesso aos serviços de saúde previstos em lei para reduzir a violência e proteger crianças e adolescentes.
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‘Ação de Rubens Jr pró-Braide será analisada’, diz presidente do PT
Após uma série de agenda de pré-campanha do vice-líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, Ruberns Júnior (PT), com o pré-candidato ao governo do Maranhão pelo PSD, Eduardo Braide, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, reafirmou a tática eleitoral da legenda no estado e disse que quaquer posicionamento diferente do que determinou a direçãoi nacional será avaliado em reunião da Executiva Nacional.
Agendas de pré-campanha como em Santa Quitéria e Brejo ocorridas neste fim de semana e mesta segunda-feira, 13, demonstra que o vice-líder do governo Lula na Câmara, deputado Rubens Júnior, está abertamente apoiando o ex-prefeito de São Luís, Eduardo Braide, que tem como pré-candidato ao Senado o líder da extrema direita no Maranhão, Lahesio Bonfim.
A postura de Rubens Júnior vai de encontro com o que definiu a direção nacional do PT que foi pela candidatura própria com o nome do vice-governador, Felipe Camarão, na disputa pelo governo. Ele vinha defendendo a aliança com Eduardo Braide como uma das táticas eleitorais no partido.
Diante da postura do deputado petista, a coluna procurou o presidente nacional do PT, Edinho Silva. Em nota, o comandante da direção nacional reafirmou a decisão nacional pela candidatura de Camarão.
“O PT ratifica que sua tática eleitoral, com total apoio do presidente Lula, é a pré-candidatura de Felipe Camarão ao governo do estado do Maranhão. Qualquer outra manifestação vai contra a tática eleitoral decidida pela direção nacional do PT e com total apoio do Presidente Lula”, diz a nota.
Sobre a postura de Rubens Júnior, Edinho Silva limitou-se a dizer somente que “qualquer tipo de ação será debatida na próxima reunião da executiva nacional”.
O fato é que mesmo com a decisão nacional, Rubens Júnior desobedece o partido, defende a desistência de Felipe Camarão de disputar o governo e faz campanha abertamente para Eduardo Braide.
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TCE pune presidente da Câmara de Bequimão por irregularidades
A Câmara Municipal de Bequimão teve uma representação julgada procedente por irregularidades na transparência fiscal. O presidente da Casa, Ivaldo Oliveira, recebeu multa após o Tribunal constatar descumprimento de normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. A decisão foi aprovada em 20 de maio de 2026.
A representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I (NUFIS I), que apontou falhas no cumprimento das obrigações legais de divulgação das informações fiscais. Então, o Tribunal verificou a ausência de envio e publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º e do 2º semestres de 2024.
Por isso, o Plenário aplicou multa de R$ 2.569,00 ao presidente da Câmara. O valor corresponde a 2,5% dos vencimentos anuais do gestor. Além disso, o Tribunal recomendou que os próximos relatórios fiscais sejam enviados e publicados dentro dos prazos previstos em lei.
O acórdão também determina que o processo seja anexado à Prestação de Contas da Câmara de Bequimão referente a 2024. Assim, as irregularidades serão consideradas durante a análise das contas anuais do gestor.
O processo teve relatoria do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão, e o acórdão foi publicado em 9 de julho de 2026 no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA.
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