Estados e municípios vão receber repasse de R$ 27 bi

Duas compensações importantes que representam um repasse extra de R$ 27 bilhões aos estados brasileiros. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar 136/2023. Uma parte do repasse — R$ 6,7 bilhões — será distribuída entre os municípios como compensação da queda de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), entre julho e setembro deste ano.   

A outra parte é a compensação aos estados pelo que deixou de ser arrecadado com o ICMS dos combustíveis em 2022. O projeto do Executivo, que já foi aprovado pelo Senado, agora espera sanção do presidente da República, o que precisa acontecer até 31 de outubro.

O  assessor de orçamento César Lima explica  que esse valor extra a ser repassado ajuda os municípios, mas está longe de resolver o problema financeiro que a grande maioria deles enfrenta na atualidade.

“Nós tivemos, durante praticamente todo esse ano, uma queda de arrecadação em relação ao ano passado. O que vem melhorando ao passar dos meses, mas com certeza o resultado final do ano de 2023 será abaixo do resultado de 2022,” analisa .

Fonte: Brasil 61

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Paulo Victor e Fufuca visitam comunidades de São Luís

O  presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor, e o ministro do esporte, André Fufuca visitaram neste sábado (14), comunidades da grande Ilha. As visitam visam ampliar as políticas na área do esporte na capital e ressaltam a importância do segmento para a grande Ilha.

A comitiva, que teve a presença de diversas lideranças políticas, entre elas a deputada federal Amanda Gentil, ouviu demandas de times de futebol da Cidade Operária e também atletas de jiu-jitsu.

Paulo Victor destacou que o esporte é uma importante ferramenta de inclusão social e que pode contribuir para o crescimento de diversas comunidades.

“Agradeço ao ministro Fufuca por atender o nosso convite em conhecer a realidade dos atletas e das estruturas esportivas da nossa cidade que sobrevive graças à vontade e à dedicação de professores e mestres iguais aos que estão aqui”, disse.

Além da Cidade Operária, Paulo Victor e o ministro estiveram visitando as dependências do campo do Palmeirão, no Bairro de Fátima, que também teve a presença do vereador Beto Castro.

“A gente fez questão de visitar dois pontos importantes para o fomento do esporte na nossa capital. Estivemos ao lado nosso querido amigo, Paulo Victor, para conhecer essas estruturas e fazer o fomento não só ao atleta, mas também firmar o compromisso de melhorar esses espaços que tanto contribuem para a prática do esporte em São Luís”, disse Fufuca.

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Brandão desprestigia evento de Flávio Dino na Famem

O fim da aliança entre o governador Carlos Brandão (PSB) e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, é inevitável. Não adianta os aliados se inquietarem. A questão aí virou caminho sem volta.

Dino esteve nesta sexta-feira (13), na Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), para um evento de grande relevância. Durante sua visita, o ministro participou de dois momentos, que marcaram a parceria entre o governo federal e os municípios do Maranhão.

O primeiro destaque foi uma reunião realizada com sete dos nove prefeitos que compõem o Consórcio Intermunicipal da Floresta dos Guarás (Conguarás). Esse encontro demonstrou o compromisso do Governo Federal em fortalecer a relação entre as esferas federal e municipal, abordando pautas de interesse comum e fortalecendo o municipalismo na região Litoral Ocidental Maranhense.

Em seguida, Flávio Dino assinou a ordem de serviço que aprova a construção da nova sede da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Maranhão. A construção dessa sede representa uma necessidade antiga da PRF no estado, que atualmente opera em uma estrutura alugada. A nova sede será erguida em um local estratégico, na BR-135, na saída de São Luís. 

A solenidade, entretanto, não contou com a presença do governador Carlos Brandão, de quem foi por oito anos vice de Flávio Dino. Para não participar do ato, o chefe do Executivo estadual ‘inventou’ uma agenda em Amarante do Maranhão, onde lançou a pedra fundamental de ampliação da primeira universidade do país em território indígena.

É bem verdade que para Flávio Dino, fiador e principal cabo eleitoral da eleição de Brandão exatamente contra Weverton, Lahésio e Edivaldo Júnior, essa imagem da solenidade representa um sapo do tamanho do Maranhão para engolir, mas é a realidade posta. Nua e crua.

Ambos já não disfarçam e nem fingem uma ‘união’ que não existe mais. Nas redes sociais, por exemplo, o governador ignorou a presença do quase (ex)aliado, mas fez questão de registrar a passagem do aniversário de outra pessoa que integra a equipe do presidente Lula: a ministra da Cultura, Margareth Menezes.

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Lei que garante a preservação dos Lençóis é sancionada

Norma é originária de sugestão da deputada Iracema Vale. Ato de sanção aconteceu em Barreirinhas com a presença de várias autoridades na manhã desta quinta-feira (12).

O governador Carlos Brandão (PSB) sancionou, na manhã desta quinta-feira (12), lei oriunda de projeto de autoria da presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), que trata da preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses. O ato aconteceu no município de Barreirinhas na presença de várias autoridades.

Participaram do ato os deputados estaduais Yglésio (PSB), Mical Damasceno (PSC), Antônio Pereira (PSB) e Ana do Gás (PCdoB); a secretária de Estado do Turismo, Socorro Araújo; o secretário de Estado de Infraestrutura, Aparício Bandeira; o secretário de Estado da Articulação Política, Rubens Pereira; o empresário Vinícius Vale, além de prefeitos e vereadores da região.

Futuro sustentável

“Com a implementação da lei, haverá um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações. Essa lei representa um passo fundamental na preservação deste importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.

Para o governador Carlos Brandão, a lei representa um marco para a preservação dos Lençóis Maranhenses. “O parque é um verdadeiro tesouro natural e a lei vai garantir que essa beleza permaneça intocada, protegendo nossa fauna, flora e recursos hídricos. Estamos assegurando um futuro mais sustentável para essa joia do Maranhão”, ressaltou.

Proteção ambiental

A lei tem como objetivo conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja, no intuito de coibir impactos ambientais significativos decorrentes desse tipo de atividade, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos. Com a lei, ficará proibida a plantação em larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da região. Também ficará proibida a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural.

A lei cria, ainda, o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

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Nova decisão mantém sobrinho do governador no TCE

A sentença do juiz Douglas de Melo Martins que anulava a nomeação do advogado Daniel Itapary Brandão à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão foi suspensa nesta quarta-feira (11). A decisão é do desembargador Jamil Gedeon, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

No despacho, o desembargador Jamil Gedon destaca que, com o efeito suspensivo aplicado a um recurso interposto pela defesa de Daniel Brandão, “o conselheiro […] permanecerá, por força de lei, no cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, até o julgamento do Recurso de Apelação interposto”.

E prossegue: “Posto isso, e, em especial, para evitar quaisquer dúvidas interpretativas e prejuízos ao requerente, reafirmando o teor da legislação de regência da matéria, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta pelo ora Requerente em face da sentença prolatada nos autos da Ação Popular em epígrafe, até o final julgamento do apelo”, destacou.

Também nesta quarta-feira, a Assembleia Legislativa do Maranhão emitiu nota defendendo o respeito à indicação de Daniel Itapary Brandão ao posto.

“A escolha do Conselheiro Daniel Itapary Brandão para o TCE/MA respeitou todas as normas Constitucionais e procedimentos legais, como analisado pelo Ministério Público nos autos, sendo infundada e sem amparo legal a decisão judicial prolatada contra a soberana escolha da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”, diz a nota assinada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale.

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