TJ-MA manda Operação Laços de Família para TRF-1
As investigações sobre supostos crimes de fraude em procedimento licitatório, peculato e organização criminosa que resultaram na Operação Laços de Família, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas) no mês passado, serão encaminhadas para o TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.
A decisão foi tomada nesta quinta-feira (29) pela 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, em julgamento de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Tiago Val Quintan Pinto Frazão.
Os desembargadores acolheram o entendimento sustentado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que também defende outros dez investigados, de que a Justiça estadual é incompetente para conhecimento e processamento de eventual ação penal para julgar o caso, e de que houve irregularidade procedimental nas investigações realizadas pelo Gaeco.
Com a decisão, o TRF-1 terá de ser pronunciar sobre a validade das investigações feitas na esfera estadual.
“A investigação ensejadora da ‘Operação Laços de Família’ envolve verbas federais, passando a apuração administrativa a ser de interesse da Justiça Federal, ficando clara a existência de interesse da União. O que os desembargadores reconheceram foi a aplicabilidade do contido no artigo 109, inciso IV, da Carta Republicana Federal”, defendeu Borralho.
Deflagrada com auxílio da Seccor (Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção), da Polícia Civil do Maranhão, a Operação Laços de Família teve como como principal alvo o ex-prefeito de Miranda do Norte, Júnior Lourenço (PL), atualmente deputado federal, que também teve habeas corpus concedido pela 2ª Câmara Criminal do TJ-MA, na mesma sessão.
Segundo o Ministério Público do Maranhão, as investigações foram iniciadas a partir de denúncia do TCU (Tribunal de Contas da União). No bojo da apuração, foram identificados desvios de recursos do município, no período de 2009 a 2020, respectivamente, durante as gestões de Júnior Lourenço e do ex-prefeito Carlos Eduardo Fonseca Belfort.
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PL fixa tempo máximo para atendimento em hospitais
Tramita nas comissões de Justiça e Saúde da Câmara o Projeto de Lei 189/21, da vereadora Concita Pinto (PCdoB), que dispõe sobre os serviços de atendimento de urgência e emergência nos hospitais particulares da capital.
As principais mudanças propostas estão no tempo máximo para o atendimento que será de 45 minutos, entre chegada, triagem e o primeiro atendimento médico, em caso de paciente adulto e 30 minutos para crianças de até 12 anos. Outra alteração importante é a inclusão dos portadores do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) na fila de atendimentos prioritários.
Para fins de fiscalização, o hospital emitirá senha de atendimento, na qual deverá constar o nome e CNPJ do estabelecimento, o número da senha, a data e o horário de chegada do paciente. O mesmo também fica obrigado a exibir, em local visível, informações sobre tais direitos, incluindo número telefônico dos órgãos fiscalizadores.
A parlamentar justifica que a motivação para a elaboração do projeto veio das constantes reclamações dos usuários desses serviços. Concita destaca ainda que embora trate-se do setor privado, a natureza jurídica dos serviços de saúde permanece pública, competindo ao Estado legislar sobre ela.
“É de suma importância que o atendimento médico ocorra de forma apropriada, pois além de evitar insatisfações com a prestação de serviço, maior será a chance de barrar a evolução de uma possível doença, bem como a obtenção de êxito em eventual tratamento. O mau atendimento fere o princípio da dignidade da pessoa humana”, avaliou.
A multa em caso de descumprimento será de 7 mil reais ou 14 mil em caso de reincidência, conforme a proposta.
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Othelino assina convênio que beneficiará Parnarama
Recursos da ordem de R$ 1 milhão, oriundos de emendas parlamentares do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), serão destinados a obras de melhorias das estradas vicinais de Parnarama. O convênio para a execução dos serviços, em parceria com o Governo do Estado, foi assinado pelo parlamentar, durante visita ao município, nesta quinta-feira (29).
A iniciativa soma-se a outras ações já realizadas na cidade com o apoio do chefe do Legislativo maranhense, que já beneficiaram Parnarama em diversas áreas.
Também participaram da assinatura do convênio o prefeito Raimundo Silveira, o secretário-adjunto de Política Interna da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar (SAF), Ronaldo Chaves, e o secretário de Estado de Articulação Política, Rubens Júnior, durante uma ampla agenda na cidade de Parnarama, que contou também com a presença do deputado estadual Ricardo Rios (PDT).
Othelino pontuou que a Zona Rural de Parnarama é maior do que a área urbana, o que demanda, também, mais atenção para as necessidades da população que reside nos povoados.
“Por isso, atendemos à solicitação do prefeito Raimundo Silveira e destinamos emendas para dar mais trafegabilidade à Zona Rural do município. Nós temos conseguido ajudar o município e continuaremos trabalhando para trazermos, cada vez mais, benefícios aos parnaramenses”, garantiu o parlamentar.
Na ocasião, o chefe do Legislativo maranhense anunciou ainda que, nos próximos 30 dias, será iniciada uma nova etapa do programa ‘Mais Asfalto’ em Parnarama e realizada a assinatura de um novo convênio, desta vez, para o calçamento de ruas.
Saúde e educação
Ainda em Parnarama, Othelino esteve no ‘Arraial Municipal da Vacinação’, realizado no povoado Paiol do Centro. A ação contou com o apoio do parlamentar, que viabilizou as doses do imunizante, junto à Secretaria de Estado da Saúde (SES), após solicitação do prefeito Raimundo Silveira.
“O deputado Othelino está sempre nos ajudando nas nossas demandas. São muitas ações, como o ‘Arraial da Vacinação’, as obras do ‘Mais Asfalto’, distribuição de cestas básicas, melhorias das estradas vicinais e outras iniciativas que contribuem para alavancar o nosso município”, pontuou Raimundo Silveira.
Em seguida, a comitiva deslocou-se para o povoado Brejo de São Félix, onde aconteceu a reinauguração da Escola Municipal Manoel Rodrigues da Silveira, que passou por obras de reforma e ampliação. A unidade de ensino possui dez salas de aula e atende a crianças e adolescentes, do Ensino Infantil ao Fundamental, de cinco comunidades.
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Advogado Alex Borralho causa derrota ao MP no TJ
Causídico obtém vitória em Habeas Corpus impetrado no TJMA, em favor de Tiago Val Quintan e mais 10 pacientes, relativo a “Operação Laços de Família”. O processo irá para a Justiça Federal, que se pronunciará sobre a validade das investigações feitas na esfera estadual.
Tiago Val Quintan obteve, em sessão realizada no dia de hoje pela 2ª Câmara Criminal do TJMA, importante vitória contra o Ministério Público do Estado do Maranhão e em desfavor da autuação do Juiz Ronaldo Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, titular da Primeira Vara Criminal da Capital e da denominada “Operação Laços de Família”.
O julgamento ocorrido é referente a habeas corpus impetrado pelo advogado Alex Ferreira Borralho, que possui como paciente Tiago e mais 10 pessoas.
Borralho sustentou a incompetência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento de eventual ação penal, assim como, irregularidade procedimental nas investigações realizadas pelo Ministério Público Estadual através do GAECO.
“A investigação ensejadora da “Operação Laços de Família” envolve verbas federais, passando a apuração administrativa a ser de interesse da Justiça Federal, ficando clara a existência de interesse da União.
O que os Desembargadores reconheceram foi a aplicabilidade do contido no artigo 109, inciso IV, da Carta Republicana Federal”, esclareceu referido causídico.
De origem no Município de Miranda do Norte, os fatos objeto de apuração pelo Ministério Público Estadual envolvem, também, o Deputado Federal Junior Lourenço, que também impetrou habeas corpus e na mesma sessão, obteve sucesso na impetração.
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Câmara de São Luís aprova LDO 2022 com 12 emendas
A Câmara Municipal de São Luís aprovou em votação final, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 105/2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que apresenta as metas e prioridades da administração pública municipal, além de dispor sobre os riscos fiscais. O texto segue para sanção do prefeito Eduardo Braide (Podemos).
Das 23 emendas apresentadas à Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPAM) no prazo regimental – e mais duas de redação acrescentadas posteriormente – totalizando 25 sugestões, 12 foram aprovadas, 4 retiradas e 7 rejeitadas.
Receita – A receita estimada bruta para o próximo exercício é de R$ 3,4 bilhões e refere-se a investimentos previstos, o que corresponde a soma da receita corrente. Foi realizada uma audiência pública pela Casa de Leis em que representantes das pastas do Executivo Municipal puderam realizar a apresentação das propostas para o próximo ano.
“O parlamento discutiu exaustivamente sobre o projeto de LDO, cumprindo nosso papel. Algumas emendas foram rejeitadas, o que é normal, pois faz parte do parlamento, e prevaleceu a vontade da maioria. Sabemos da importância da LDO tem, pois ela serve com arcabouço para elaboração do orçamento. Vale ressaltar que a Câmara não teve recesso para cumprir seu dever com a sociedade, por isso preferimos abrir mão do recesso para continuamos produzindo”, destacou o presidente do Legislativo Municipal, vereador Osmar Filho (PDT).
Já o presidente da Comissão de Orçamento, o vereador Antônio Marcos Silva – o Marquinhos (DEM), destacou a necessidade de recursos para intensificar ações sociais na capital maranhense.
“Saímos com o dever cumprido. Nós pretendemos garantir campanhas de utilidade pública para intensificar ações, principalmente nos bairros periféricos, onde são mais carentes de políticas públicas, e prover assistência à população, como pilares de uma política mais próxima do cidadão”, apontou.
Após a aprovação na Casa de Leis, a LDO volta para o Executivo, em que as proposituras aprovadas serão elencadas e planejadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que vai disponibilizar as ações e valores a serem executados.
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