Ex-PGE comanda comissão da OAB-MA contra perseguição política
O advogado Valdênio Nogueira Caminha foi escolhido para presidir a Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB Maranhão, iniciativa considerada pioneira no estado. A comissão foi criada para estudar e enfrentar o uso do sistema de Justiça para perseguição política ou institucional.
Segundo Caminha, a proposta é unir análise técnica e atuação prática. “A Comissão nasce com o propósito de aprofundar o entendimento sobre o lawfare e atuar de forma propositiva na prevenção e no enfrentamento de práticas que possam comprometer a justiça e a democracia”, afirmou.
Com passagem pela Procuradoria-Geral do Estado entre 2024 e 2025, Caminha assume o comando do grupo com a missão de estruturar e liderar os trabalhos sobre o tema. A expectativa é que o grupo contribua para o debate jurídico e para o fortalecimento das garantias institucionais no estado.
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Juíza encaminha ao TJMA ação penal contra ex-prefeito de Grajaú
O processo foi enviado à 3ª Câmara Criminal da Corte, com o desembargador Nelson Ferreira Martins Filho atuando como relator do caso.
Com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, a juíza Raquel Araújo Castro Teles de Menezes, atuando no eixo “Juiz Extraordinário” do projeto Produtividade Extraordinária, que visa diminuir o acúmulo de processos no judiciário maranhense, declinou da competência do juízo de primeiro grau e enviou uma ação penal contra o ex-prefeito de Grajaú, Júnior de Sousa Otsuka, ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
De acordo com os autos, o ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público por se apropriar de bens públicos, de acordo com o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n.º 201/1967. Além disso, foi acusado de peculato, que consiste na apropriação ou desvio de bens por servidores públicos em função do cargo, conforme o art. 312 do Código Penal.
No caso em questão, os autos indicam que Júnior Otsuka era o prefeito no período dos fatos, e as ações alegadas envolvem uma suposta doação irregular de um imóvel público municipal à empresa Saboia e Lins LTDA-ME.
“Assim, a própria natureza da conduta em investigação, relacionada a um ato administrativo de venda de bem público, evidencia de maneira clara e irrefutável a ligação com o desempenho das funções do agente político na época”, diz trechos da ação.
Segundo o blog do Antônio Martins apurou, a denúncia foi oferecida em 30 de novembro de 2018 e recebida em 07 de janeiro de 2019. Contudo, após quase dez anos de tramitação, em fevereiro deste ano, o Ministério Público pediu o reconhecimento da incompetência material da primeira instância. Alegou que, devido a um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o TJMA seria o responsável por processar e julgar o ex-prefeito Otsuka.
Em sua decisão, a magistrada fez referência ao entendimento estabelecido pelo STF, afirmando que “a perda do cargo de prefeito pelo réu não afasta a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para processar e julgar os crimes que lhe são imputados, uma vez que estes foram supostamente cometidos durante o exercício do mandato e em razão das funções públicas desempenhadas”.
“Desse modo, em estrita observância à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito. Ante o exposto, determino a remessa imediata dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo”, decidiu.
O caso, identificado pelo número ApCrim 0000722-40.2018.8.10.0037, foi encaminhado à 3ª Câmara Criminal do tribunal, tendo o desembargador Nelson Ferreira Martins Filho como relator do caso. O processo aguarda uma decisão do magistrado para autorizar a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) a emitir um parecer sobre o tema.
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Prefeitura recorre de condenação por causa do ‘Balança, mas não cai’
Justiça determina interdição imediata do Edifício Santa Luzia, no bairro São Francisco, em São Luís — Foto: Divulgação/Google
A Prefeitura de São Luís, por meio da Procuradoria Geral do Município – PGM, apresentou ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) um novo recurso contra a condenação que determinou a interdição imediata e a desocupação do Edifício Santa Luzia, popularmente conhecido como “Balança, mas não cai”, localizado no bairro São Francisco, em São Luís.
De acordo com decisão datada de junho de 2025, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos estabeleceu um prazo de 30 dias para a retirada das famílias que ainda ocupavam o prédio de forma irregular, com a garantia de inclusão no programa de aluguel social e realocação.
Na mesma decisão, a Justiça determinou que a administração municipal deveria notificar os moradores do prédio com antecedência, informando-os sobre a data da desocupação e que eles devem deixar o imóvel até essa data. Além disso, o município foi obrigado a reformar e finalizar as obras no imóvel em três anos, se houver viabilidade técnica e financeira para a recuperação do imóvel.
O recurso, apresentado na sexta-feira (10), está em tramitação sob o número ApCiv 0003221-57.2008.8.10.0001. O caso tem como relatora a desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves, integrante da Terceira Câmara de Direito Público.
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Ponte do Estreito dos Mosquitos será interditada na terça-feira (14)
O DNIT informa que foi identificado, de forma preventiva, a necessidade de restringir o tráfego na estrutura.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) informou que a Ponte do Estreito dos Mosquitos, localizada na BR-135, no Maranhão, será interditada para o tráfego de veículos a partir desta terça-feira (14). A interdição ocorrerá no sentido da rodovia que corresponde à entrada para São Luís.
Durante o período de bloqueio, o fluxo de veículos será desviado para a ponte no sentido crescente da BR-135, utilizada normalmente para a saída da capital. Com isso, o tráfego na região passará a operar em sistema de mão dupla em uma única estrutura, exigindo maior atenção dos motoristas.
Interdição visa segurança viária
De acordo com o DNIT, a medida prevê, inicialmente, a suspensão total da circulação na ponte interditada. O objetivo é garantir a segurança dos usuários e permitir uma melhor organização do tráfego no trecho, considerado estratégico para o acesso à capital maranhense.
A decisão foi tomada após monitoramento técnico realizado pelas equipes do órgão, que identificaram, de forma preventiva, a necessidade de restringir o tráfego na estrutura.
Ponte passa por avaliação
Construída na década de 1970, a Ponte do Estreito dos Mosquitos segue sob avaliação do DNIT. Segundo o departamento, ações como essa buscam reduzir transtornos à população e evitar acidentes, especialmente em vias de grande fluxo como a BR-135, principal ligação terrestre entre São Luís e o continente.
O DNIT orienta que os motoristas redobrem a atenção ao trafegar pelo local e respeitem a sinalização implantada durante o período de interdição.
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Emendas de R$ 12 mi são liberadas para Hospital Aldenora Bello
Recurso foi indicado em novembro do ano passado e dependia somente da liberação da Prefeitura de São Luís
Após cerca de cinco meses desde a indicação dos recursos pelos vereadores, a Prefeitura de São Luís autorizou o repasse de R$ 12 milhões em emendas destinadas à ampliação do atendimento pediátrico no Hospital Aldenora Bello. O valor será aplicado na implantação de uma nova ala voltada ao tratamento de crianças com câncer.
As emendas para o Hospital Aldenora Bello haviam sido apresentadas ainda em novembro do ano passado, mas dependiam exclusivamente da liberação do Executivo municipal para execução. Somente agora, com a autorização, a obra começa a avançar na estruturação de novos leitos e serviços especializados.
Atualmente, a unidade dispõe de apenas 23 leitos pediátricos, número considerado insuficiente diante da demanda crescente por atendimento oncológico infantil no Maranhão.
Ampliação do atendimento pediátrico
A liberação das emendas para o Hospital Aldenora Bello atende a uma demanda antiga da Fundação Antônio Dino, responsável pela gestão da unidade, que busca ampliar a capacidade de atendimento e reduzir a sobrecarga nos serviços.
Com a nova ala pediátrica, a expectativa é:
Aumentar o número de leitos para crianças com cânce
Melhorar a estrutura de atendimento especializado
Garantir maior acesso ao tratamento oncológico infantil
A ampliação é considerada estratégica para diminuir o deslocamento de pacientes para outros estados e permitir que o tratamento ocorra mais próximo das famílias.
Emendas podem chegar a R$ 27 milhões
Os R$ 12 milhões liberados representam apenas a primeira etapa de um pacote maior de investimentos. Vereadores de São Luís articulam a ampliação do volume de emendas para o Hospital Aldenora Bello, que pode alcançar cerca de R$ 27 milhões.
O planejamento inclui:
R$ 12 milhões já liberados
Mais R$ 8 milhões previstos inicialmente
Possível adesão de outros parlamentares
A continuidade das obras depende da definição de um cronograma para liberação dos recursos restantes.
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