Fraude em matrícula faz município do Maranhão devolver R$ 1,9 mi
A Justiça Federal homologou um acordo que obriga o município de Maranhãozinho (MA) a devolver R$ 1,9 milhão recebidos indevidamente do Fundeb. O valor corresponde a repasses obtidos por meio da inserção de dados falsos no sistema Educacenso, que inflaram o número de matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
O acordo foi firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o município, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Com a decisão, a Justiça encerra a ação civil pública movida pelo MPF.
De acordo com nota técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), Maranhãozinho declarou ter 2.632 alunos matriculados em 2023, quando na realidade havia apenas 659. A apuração apontou ainda outras irregularidades, como inclusão de pessoas já falecidas e de estudantes que residiam em outros municípios e até em outros estados.
A CGU estimou que as matrículas questionáveis poderiam variar entre 289 e 2.599 alunos, o que representaria um impacto financeiro de R$ 1,6 milhão a R$ 6,7 milhões.
Pelo acordo homologado pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, o município se comprometeu a excluir 355 matrículas da EJA no Censo Escolar de 2023 e corrigir os dados no sistema eletrônico Educacenso, que será reaberto pelo Inep. O FNDE, por sua vez, fará o recálculo das estimativas do Fundeb para o período.
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Câmara de São Luís recebe LOA 2026 e PPA 2026-2029; saiba mais
A Câmara Municipal de São Luís recebeu duas propostas fundamentais para o planejamento das finanças públicas: o Projeto de Lei nº 210/2024, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029.
Os textos foram encaminhados à Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, que inicia nesta quarta-feira (3) a análise técnica, definição do cronograma de discussões e organização das etapas para apreciação em plenário.
Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, a LOA 2026 estima a receita e fixa a despesa do Município em R$ 6,03 bilhões. O valor contempla tanto a manutenção dos serviços essenciais quanto os investimentos previstos nas políticas setoriais. O projeto também detalha a distribuição dos recursos por órgãos, funções e programas, orientando a execução das ações do governo no próximo exercício.
Já o PPA 2026-2029 estabelece as diretrizes, objetivos e metas da gestão municipal para os próximos quatro anos, sob o lema “São Luís, uma cidade humana e inclusiva”. A proposta foi estruturada em seis eixos estratégicos: Cidade Humana, Cidade Saudável, Cidade Legal, Cidade Sustentável, Cidade Empreendedora e Cidade Inteligente.
A elaboração contou com consulta pública on-line, que apontou as áreas mais demandadas pela população: Saúde (72,91%), Educação (63,26%) e Trânsito e Transporte (43,76%). Também foram destacados temas transversais como os direitos das mulheres, das pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, juventude, comunidades tradicionais, população LGBTQIA+, idosos, pessoas em situação de rua e questões ligadas ao clima.
O presidente da Comissão de Orçamento, vereador Octávio Soeiro (PSB), destacou a particularidade do calendário legislativo deste ano:
“Trata-se de um período atípico por coincidir com o interstício de uma eleição. Para evitar a descontinuidade dos serviços essenciais, a LOA será votada antes do PPA. A comissão se reúne nesta quarta para organizar o trabalho, iniciar a análise técnica e construir um diálogo qualificado com a sociedade e com os órgãos do Executivo”, afirmou.
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Presidente do PT do Maranhão não descarta apoio a Eduardo Braide
O presidente estadual do PT, Francimar Melo, afirmou em entrevista a um podcast que o partido não descarta apoiar uma eventual candidatura do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, ao Governo do Maranhão em 2026. Atualmente, Felipe Camarão se coloca como pré-candidato petista.
Segundo Melo, a prioridade da sigla será a construção de uma ampla aliança nacional e regional. “O próprio Braide nós não descartamos que seja uma candidatura do mesmo campo. Por quê? Porque nós buscamos construir uma grande aliança e as conversas que eu tenho ouvido e tenho participado nacionalmente”, disse Francimar.
O dirigente destacou ainda que o PT pretende disputar apoio e espaço em composições com diferentes legendas, mesmo que não haja adesão integral. “Queremos disputar uma banda lá dentro do PP, do União Brasil. Se não vier todo o partido, que venham pelo menos os arranjos regionais”, completou.
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Imperatriz: Câmara notifica ex-prefeito sobre despacho do TCE-MA
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Imperatriz notificou o ex-prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos sobre o despacho do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), referente à apreciação das contas municipais dos exercícios de 2021 e 2022.
A medida atende aos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, além das normas previstas no ordenamento jurídico vigente. Foi aberto prazo de oito dias corridos para que o ex-gestor apresente manifestação, caso deseje.
A Comissão de Orçamento definiu ainda os relatores para cada exercício, tendo como base os pareceres prévios do TCE-MA. O parecer nº 186/2024 – Processo nº 2862/2022, referente às contas de 2021, terá relatoria do vereador Rubinho Lima (Mobiliza). Já o parecer nº 171/2024 – Processo nº 1501/2023, sobre as contas de 2022, ficará sob relatoria da vereadora Renata Morena (PRD). Ambos foram encaminhados à comissão com pedido de aprovação do tribunal.
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Ex-prefeito é condenado por desvio de verbas do transporte escolar
A Justiça Federal condenou o ex-prefeito de Pedro do Rosário, Adailton Martins e uma servidora pública do município pela emissão e desvio de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate). O caso aconteceu em 2007 e a decisão, atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF).
As investigações apontam que os dois emitiram cheques e desviaram verbas destinadas ao transporte de alunos da rede pública de ensino. Os desvios foram confirmados após auditoria do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fnde) apontar saques indevidos e a ausência de comprovação de despesas.
Parte dos valores desviados teria sido resgatado como pagamento a um suposto prestador de serviço de manutenção de veículos que declarou ser pescador e nunca ter trabalhado para a prefeitura. A análise d movimentações bancárias mostrou transferências particulares sem vínculo com a administração municipal, apontando o dano aos cofres públicos.
A partir das investigações do MPF, a Justiça condenou os dois envolvidos e determinou a aplicação de sanções previstas na Lei de Improbabilidade Administrativa como o pagamento de multa, a suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a proibição de contratar com o poder público, receber benefícios fiscais pelo mesmo período e a obrigação de ressarcir integralmente o ano.
A decisão também pediu que o nome dos condenados seja inscrito no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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