Ex-presidente do TCE-MA se manifesta após matéria sobre ‘silêncio’
O ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Washington Luiz Oliveira, emitiu nota oficial na tarde desta sexta-feira (15) após matéria publicada mais cedo pelo blog do Antônio Martins, destacando seu ‘silêncio’ sobre suposta ‘venda’ de vaga na Corte de Contas.
O comunicado, contudo, destaca somente sua trajetória de vida pública, com mandatos exercidos na política, além de atuação sindical. O posicionamento atrasado ocorre após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado investigação por parte da Polícia Federal (PF) à denúncias apresentadas pela advogada mineira Clara Alcântara, de suposto pagamento de propina para assegurar aposentadorias antecipadas no TCE-MA.
Oliveira aposentou-se de forma antecipada do cargo de conselheiro de contas em 2024. Ele presidiu aquele tribunal no biênio 2021-2022. Na nota, o ex-conselheiro afirma que sua atuação é guiada pelo “diálogo e pela construção coletiva” e que não busca vantagens pessoais. Além disso, reforçou que os princípios que norteiam sua vida pública são a luta pela democracia, pelos direitos da classe trabalhadora e pela soberania nacional.
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PGE do Maranhão é afastado por descumprimento de decisão do STF
Valdênio Nogueira Caminha foi proibido de ser nomeado para qualquer cargo público nos três Poderes do estado. Decisão é do ministro Alexandre de Moraes.
Valdênio Caminha é procurador-geral do estado (Reprodução)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou o afastamento afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de Procurador-Geral do Estado do Maranhão. Na decisão, o ministro também proibiu a nomeação do procurador para qualquer cargo ou função pública nos três Poderes do estado.
A medida drástica foi tomada em resposta ao que o ministro considerou um descumprimento deliberado de ordens judiciais anteriores e a caracterização de desvio de finalidade em sua manutenção no cargo.
A decisão ocorre no bojo da Medida Cautelar na Reclamação 69.486, ajuizada pelo partido político Solidariedade contra atos administrativos praticados pelo governo do estado do Maranhão, Assembleia Legislativa, Companhia Maranhense de Gás (GASMAR) e Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Maranhão (SEBRAE-MA).
A controvérsia começou com medidas liminares anteriores concedidas por Moraes. Em 2024 foi determinada a suspensão de algumas nomeações em cargos de relevância no Governo e na Assembleia Legislativo devido a indícios de nepotismo cruzado e afronta à Súmula Vinculante 13.
Descumprimento de ordens
Ocorre que o partido Solidariedade alegou que o procurador-geral Valdênio Caminha descumpriu as decisões judiciais de forma deliberada. Dentre as acusações, destacam-se:
Emissão de um parecer, assinado pessoalmente por Valdênio Caminha, que admitia a continuidade do pagamento da remuneração de agentes exonerados, mesmo após a ordem expressa da Corte para a suspensão imediata dos pagamentos e benefícios. A Corte refutou o argumento de que o parecer era anterior à decisão de suspensão dos pagamentos, reiterando que a suspensão da nomeação por violação de súmula vinculante implicava logicamente a suspensão das remunerações.
Retardamento intencional da exoneração de Ítalo Augusto Reis Carvalho, que só foi fixada para novembro de 2024, sob a alegação de folha de pagamento fechada, o que segundo o partido, demonstrou “intenção dolosa de manter os pagamentos e retardar ao máximo a execução da ordem judicial”.
Manutenção de Gilberto Lins Neto no pleno exercício do cargo de Diretor-Presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) e recebendo remuneração por mais de um mês após a decisão de afastamento, sendo efetivamente exonerado apenas em 22 de janeiro de 2025.
Indícios de uma possível “troca de favores”, com a inclusão do filho de Valdênio, Marcos Antônio Canário Caminha, na assessoria jurídica da EMAP sem registro formal, e a nomeação do Chefe da Assessoria Especial do Procurador-Geral para a presidência do Conselho de Administração da EMAP.
Implicações e Advertências
Além do afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha e sua proibição de ocupar cargos públicos no estado, a decisão impõe severas advertências ao governador Carlos Brandão. A execução da decisão, por exemplo, deve ser imediata, inclusive para fins salariais e de benefícios, sob pena de responsabilização penal e por improbidade.
Há também a advertência de que a eventual repetição de nomeações será caracterizada de flagrante desvio de finalidade e incorrerá em crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
Outro lado
Por meio de nota, o Governo do Estado se manifestou sobre o tema, ao portal Imirante. Abaixo, a íntegra da nota.
Nota
O Governo do Maranhão informa que cumprirá a decisão judicial emitida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. E reforça que segue condutas pautadas na lei.
Câmara de São Luís aprova criação do Diário Oficial Eletrônico
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta terça-feira (12) o Projeto de Resolução 005/2025 que institui o Diário Oficial Eletrônico para a comunicação oficial, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo Municipal. A publicação será disponibilizada gratuitamente na Internet para acesso irrestrito ao público e aos órgãos de controle da Administração Pública – uma ferramenta de transparência política e administrativa.
Conforme o texto aprovado, não será necessário cadastramento para acessar o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís e será garantido o acesso a todos os atos administrativos, pareceres jurídicos, portarias, decretos, resoluções, avisos, notificações, licitações e comunicados em geral.
As edições ordinárias serão publicadas diariamente, às 17h, exceto nos dias em que não houver nenhum ato a ser publicado, ocasião em que não haverá edição. Caso necessário, edições extraordinárias poderão ser publicadas, exclusivamente, entre as 17h01 e 23h59 do mesmo dia, e desde que a edição ordinária do dia tenha sido previamente disponibilizada.
O vereador Douglas Pinto (PSD) apresentou três emendas ao texto original, duas modificativas e uma aditiva. “O que a gente quer é dar transparência a todos os atos do Legislativo, a todos os atos que incorrem em despesas para esta Casa”, afirmou Douglas Pinto.
O consenso foi mediado pelos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Dr. Joel (PSD), líder do Governo na Casa, e com auxílio da Procuradoria da Câmara de São Luís.
“O Parlamento é isso: somos 31 e a ideia de um de nós pode ser melhorada, ampliada. E quero parabenizar a Mesa Diretora pela iniciativa de termos um Diário Oficial próprio. Isso sim vai facilitar a transparência”, afirmou Raimundo Penha.
“Eu quero agradecer a maturidade de todos os parlamentares, especialmente, da Comissão de Constituição e Justiça. É muito importante que a gente faça essa discussão de maneira madura, dialogando, construindo pontes cada vez maiores e derrubando muros. E quero parabenizar essa Legislatura. Pela primeira vez, após tantos e tantos anos, a Câmara vai ter, de fato, o seu Diário Oficial Eletrônico. Isso, claro, é muito importante, vai trazer transparência para os atos desta Casa”, acrescentou Dr. Joel.
Os procedimentos relativos à implementação do Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís serão divulgados por meio de nota técnica. A responsabilidade pela publicação do Diário Oficial Eletrônico cabe, a princípio, ao gabinete da Presidência da Câmara de São Luís, mas pode ser delegada por meio de resolução administrativa. A fiscalização das publicações é responsabilidade da Controladoria Geral da Câmara. E a responsabilidade editorial será da Diretoria de Comunicação.
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Washington Oliveira silencia sobre suposta ‘venda’ de vaga no TCE
Conselheiro antecipou aposentadoria e, misteriosamente, virou secretário de Estado da Representação Institucional do Estado do Maranhão no Distrito Federal (SERIDF)
O conselheiro aposentado Washington Oliveira, pressionado pelas acusações de suposta “venda” de vaga no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), vem sendo cobrado a se manifestar após nota pública do também conselheiro aposentado Álvaro César de França Ferreira, negando qualquer envolvimento no suposto esquema.
O caso veio à tona no contexto das ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam indicações de novos conselheiros para o tribunal.
Oliveira, era conselheiro de contas até fevereiro de 2024, mas decidiu antecipar sua aposentadoria na Corte de Contas. Na época, ele completaria 75 anos em dezembro, porém optou por antecipar sua saída do órgão para março daquele ano, com quase dez meses de antecedência.
No mês em que se aposentou, de forma misteriosa, Washington Oliveira foi nomeado como secretário de Estado da Representação Institucional do Maranhão no Distrito Federal (SERIDF). É para apurar essa antecipação e a sua nomeação recorde que a Polícia Federal deve abrir um inquérito a pedido do ministro Flávio Dino, do STF.
A vaga de Oliveira vinha sendo cogitada para ser preenchida por indicação da Assembleia Legislativa, onde deputados chegaram à colher assinaturas em apoio ao nome do advogado Flávio Costa – o mesmo que era favorito para assumir vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pelo Quinto Constitucional, mas acabou barrado.
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Weverton ‘trai’ Flávio Dino ao articular agenda com Brandão no STF
O senador Weverton Rocha (PDT-MA) oficializou sua ‘traição’ a Flávio Dino ao organizar uma agenda entre o governador Carlos Brandão (PSB) e o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, na terça-feira, 12.
O pedetista chegou a romper com Dino em 2022, mas, após as eleições, reconciliou-se com ele. No ano de 2023, foi designado como relator da indicação do ministro maranhense ao STF. Na época, em entrevista à imprensa, Weverton comentou sobre a apresentação de um parecer favorável à indicação do correligionário, inclusive, rasgando elogios ao conterrâneo.
“Irei apresentar um relatório falando de sua vida vitoriosa, do pleno saber jurídico. Temos muita tranquilidade em levar um relatório com a indicação para aprovação do nosso sabatinado”, disse.
Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar vaga na Corte Suprema, aberta com a aposentadoria compulsória de Rosa Weber, que completou 75 anos no início do mês.
Como se observa, Weverton foi responsável pelo parecer que levou Flávio Dino ao STF. Curiosamente, o senador agora aproveita a crise entre o ministro e o governador para ‘pavimentar’ um caminho para sua reeleição. A pergunta que não quer calar é: “quando articulou a saída do antecessor de Brandão da política, o pedetista tinha consciência de que isso poderia acontecer?”
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