TCE audita uso de emendas PIX em municípios maranhenses; confira
Auditoria vai apurar aplicação de recursos federais em Belágua, São Bernardo, Afonso Cunha e Miranda do Norte para verificar transparência e conformidade com a legislação.
O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) iniciou uma auditoria de conformidade para analisar a utilização de recursos oriundos das chamadas transferências especiais, conhecidas como emendas PIX, repassadas pela União ao estado e aos municípios de Belágua, São Bernardo, Afonso Cunha e Miranda do Norte.
A ação integra uma iniciativa nacional coordenada pela Rede Integrar, sob a liderança do Tribunal de Contas da União (TCU), com base na Ação 48 do Plano Anual de Trabalho (PAT 2025). O objetivo é verificar a transparência, a rastreabilidade e a regularidade na aplicação dos valores, assegurando conformidade com a legislação e prevenindo falhas na gestão pública.
FOCO EM CONTROLE DOS RECURSOS
Segundo o TCE-MA, a auditoria será realizada entre 21 de julho e 12 de setembro de 2025, dentro do Plano Bienal de Fiscalização 2024-2025. O processo segue a metodologia das auditorias de conformidade, voltadas à detecção de possíveis irregularidades na administração dos recursos públicos.
A escolha dos municípios foi feita com base em critérios amostrais, priorizando localidades que receberam verbas federais por meio de emendas parlamentares de execução direta, sem necessidade de convênios ou planos de trabalho detalhados.
De acordo com o TCE, a medida busca ampliar o controle sobre essas transferências, diante do crescimento do uso das emendas parlamentares como instrumento de repasse direto a estados e municípios.
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Prefeito de Paço do Lumiar é um dos denunciados pelo MPF ao STJ
Fred Campos é acusado de integrar um suposto esquema de corrupção e liberação rápida de alvarás, que teria causado o desvio de mais de R$ 50 milhões.
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, na última quinta-feira (24), o prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB); o ex-deputado federal Edilázio Júnior, os desembargadores Antônio Pacheco Guerreiro Júnior, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Everton Chaves e Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa; os juízes Alice de Souza Rocha e Cristiano Simas de Souza, além de servidores e advogados, por um suposto esquema de corrupção e liberação rápida de alvarás, que teria causado o desvio de mais de R$ 50 milhões.
A denúncia foi encaminhada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e está ligada às investigações da ‘da Operação 18 Minutos‘, na qual houve o cumprimento de 55 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos estados do Maranhão, Pará e Rio de Janeiro, em agosto do ano passado.
De acordo com reportagem do Estadão, a Procuradoria afirma que os juízes negociaram com advogados pagamentos de honorários exorbitantes, prejudicando o Banco do Nordeste. Conforme apurado, a investigação da Polícia Federal foi iniciada com base na análise do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf de número 48451.
O relatório financeiro apontou diversas “movimentações suspeitas” decorrentes de saques de alvará judicial no montante de R$ 14 milhões, expedido no bojo de um processo judicial “provavelmente fraudulento” que envolvia o grupo de magistrados.
A operação da PF recebeu o nome de 18 Minutos, em referência ao intervalo de tempo entre a autorização judicial e a retirada de uma quantia significativa do banco.
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Operação contra fraudes em benefícios a taxistas é ampliada no MA
A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) anunciou a ampliação da operação iniciada no município de Bacabal que apura irregularidades na concessão de benefícios fiscais vinculados à atividade de taxista. A ação identificou desvios de finalidade e resultou na lavratura de autos de infração contra contribuintes que usufruíam indevidamente da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Segundo a Sefaz, a operação será estendida aos demais municípios maranhenses, com o objetivo de coibir a emissão irregular de alvarás municipais para o exercício da atividade de taxista por pessoas que não exercem efetivamente a função. O uso indevido desses alvarás tem permitido o gozo indevido de benefícios fiscais, gerando prejuízos aos cofres públicos.
A Sefaz informa que os contribuintes identificados serão autuados, com a cobrança do tributo devido, acrescido de juros e multa, conforme estabelece a legislação estadual.
Em dezembro de 2024, a Sefaz, em parceria com o Ministério Público, investigou irregularidades na emissão de alvarás municipais para taxistas. Essas irregularidades permitiram que pessoas que não exercem a atividade de táxi obtivessem esses documentos, levando à concessão indevida de isenções de IPVA e ICMS na compra e licenciamento de veículos novos.
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Graça Amorim será a relatora de ação penal contra Lahesio Bonfim
Ação volta a tramitar no Tribunal de Justiça sob relatoria de desembargadora com vínculo familiar com aliado político do ex-prefeito
A ação penal contra o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes, Lahesio Bonfim, voltou a tramitar no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) após decisão que reconheceu a competência da instância superior. O processo foi redistribuído para a desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim, da 3ª Câmara Criminal.
RELATORIA SOB OBSERVAÇÃO
A nova relatora é sogra de Amanda Rocha, filha do ex-senador Roberto Rocha, apontado como possível aliado de Lahesio nas eleições de 2026. A relação familiar reacendeu discussões nos bastidores políticos sobre eventual influência no julgamento.
O processo (nº 0802090-45.2022.8.10.0026) trata de supostos crimes de fraude em licitação, desvio de recursos públicos e abuso de função durante a contratação de combustíveis na gestão de Lahesio como prefeito.
AÇÃO SUBIU DE INSTÂNCIA
A ação penal tramitava originalmente na 4ª Vara da Comarca de Balsas. No entanto, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 232.627), que permite foro especial em casos com conexão ao exercício do mandato, o juiz Douglas Lima da Guia remeteu o caso ao TJ-MA.
A redistribuição reacende a tensão entre os campos político e jurídico. Roberto Rocha, que articula uma frente conservadora no Maranhão, é apontado como possível parceiro de Lahesio na disputa eleitoral de 2026.
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Maranhão ocupa a 7ª posição em adesões para reembolso do INSS
O número coloca o Maranhão à frente de estados como Pará, Bahia e Paraná, reforçando a importância da mobilização dos beneficiários locais
O Maranhão aparece entre os sete estados com maior número de adesões ao acordo proposto pelo governo federal para viabilizar a devolução dos valores descontados ilegalmente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Segundo dados divulgados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 43.116 maranhenses já formalizaram o pedido de ressarcimento.
O número coloca o Maranhão à frente de estados como Pará, Bahia e Paraná, reforçando a importância da mobilização dos beneficiários locais diante das fraudes reveladas pela Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União em abril deste ano. Ao todo, o esquema criminoso fez vítimas em todos os 26 estados e no Distrito Federal.
De acordo com as investigações, sindicatos, associações civis e outras entidades de classe conseguiram, de forma fraudulenta, que o INSS descontasse das aposentadorias e pensões contribuições associativas sem a devida autorização dos beneficiários.
Até esta quinta-feira (24), mais de 1 milhão de pessoas em todo o país aderiram ao acordo que permite o reembolso administrativo — ou seja, sem a necessidade de recorrer à Justiça. São Paulo lidera com 196.160 adesões, seguido de Minas Gerais (99.949) e Rio de Janeiro (93.738). O Maranhão aparece logo após estados do Sul e do Nordeste, como Ceará (56.417), Pernambuco (50.206) e Rio Grande do Sul (48.316).
O pagamento dos valores começou nesta semana. Cerca de 533 mil beneficiários que aderiram ao acordo até o dia 21 de julho vão receber o ressarcimento ainda esta semana. A expectativa é de que os pagamentos sigam de forma diária, em lotes de até 100 mil pessoas, obedecendo à ordem cronológica de adesão.
Os canais de atendimento para contestar os descontos continuam abertos até, pelo menos, 14 de novembro de 2025. A adesão é gratuita, feita diretamente no aplicativo Meu INSS ou presencialmente nas agências dos Correios — não é possível aderir pelo telefone 135. O procedimento também dispensa envio de documentos e vale para descontos feitos entre março de 2020 e março de 2025.
O INSS reforça que os aposentados e pensionistas maranhenses devem aproveitar a oportunidade para receber os valores devidos sem enfrentar processos judiciais, garantindo mais agilidade e segurança no reembolso.
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