Ribamar: PF apura transferência irregular de eleitores
A Polícia Federal deflagrou,.nesta quarta-feira, 17, a Operação Falsum Sit Home, com o objetivo de combater crimes típicos do período pré-eleitoral.
Foram cumpridos um mandado de prisão e um de busca e apreensão, ambos expedidos pela 47ª Zona Eleitoral de São José de Ribamar.
Trata-se de investigação que apura um esquema de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral por meio da apresentação de documentos falsos. Apurou-se que o alvo dos mandados é o principal responsável por recrutar eleitores e acompanhá-los ao cartório eleitoral para realizar a solicitação de mudança de domicílio eleitoral, mediante apresentação dos documentos falsos, suspeitando-se que ele seja, também, o responsável pela falsificação dos documentos.
Até o momento, foram identificados 16 eleitores que transferiram fraudulentamente seu domicílio eleitoral para São José de Ribamar/MA, com auxílio do investigado. Identificou-se ainda que o indivíduo preso foi candidato a vereador em eleição anterior, demonstrando possível interesse na manipulação do resultado do pleito vindouro.
As ações de hoje, concentradas no município de Paço do Lumiar, visam assegurar a regularidade do cadastro eleitoral e do pleito que se aproxima, bem como evitar prejuízos à soberania popular.
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Deputada Ana do Gás tem curioso caso de ‘infidelidade’
Parlamentar trocou de partido, mas não saiu da FE Brasil e resolveu volta à sigla, após alerta de cassação
“Um curioso caso de infidelidade partidária”. Assim pode ser definida a situação da deputada Ana do Gás que deixou o partido e voltou para não ser considerada infiel. Segundo histórico disponível na certidão de filiação obtida pelo blog do Antônio Martins, a parlamentar deixou o PCdoB no dia 22 de março, mas resolveu retornar à legenda no dia 5 deste mês. Ao lado do PV, PCdoB e PT, formam a Federação Brasil da Esperança (FE Brasil).
O caso envolvendo Ana do Gás lembra uma situação semelhante ocorrida há 15 anos envolvendo o ex-deputado federal Davi Alves (PDT-MA), de Imperatriz. Na época, o então parlamentar deixou o Partido Democrático Brasileiro (PDT) pelo qual foi eleito e se filiou ao Partido Social Cristão (PSC), mas em seguida voltou ao PDT, que o aceitou novamente. Relembre aqui.
Nesse meio tempo, o suplente do deputado no PDT, Carlos Fernando Palácio, entrou com um pedido de perda do mandato por infidelidade partidária. No entanto, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) seguiu por unanimidade o voto do ministro Marcelo Ribeiro e negou recurso que pedia a perda do mandato de Davi Alves por suposta infidelidade partidária.
Em seu voto, Marcelo Ribeiro observou que não há porque falar em infidelidade partidária ou desfiliação sem justa causa, uma vez que o deputado dito infiel foi aceito de volta na agremiação. Ele disse também que não cabe ao suplente contestar a infidelidade, pois o seu interesse está subordinado ao interesse da agremiação cujo o mandato tenha sido subtraído por infidelidade partidária.
Ana do Gás foi reeleita em 2022 pelo PCdoB e passou 15 dias no PT. Segundo o blog apurou, ela deixou o partido em março deste ano sem apresentar a chamada justa causa, que é necessário para manter o mandato mesmo com a mudança de siglas. Alertada do perigo de mudar de sigla, mesmo entre aquelas que estão federadas, a parlamentar resolveu retornar, conforme certidão em anexo. Clique aqui e confira.
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Fachin mantém Nelma Sarney afastada do cargo no TJ
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar de Nelma Sarney para retornar ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), do qual foi afastada por decisão do Conselho Nacional de Justiça em fevereiro.
Em sua decisão, o ministro observou a intervenção da Corte em relação aos atos do CNJ só deve ocorrer em caráter excepcionalíssimo. Segundo o ministro, de fato, a decisão do Conselho, por ampla maioria, compreendeu, por meio de análise das provas documentais e testemunhais, que a autora teria incorrido nas violações apontadas pela decisão, divergindo quanto à dosimetria na penalidade aplicada.
“Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulada pela Autora, ante o não preenchimento dos requisitos autorizadores de sua concessão. Defiro, por ora, o requerimento de tramitação da demanda em segredo de justiça”, escreveu Fachin.
Clique aqui para ler a decisão
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“Idoneidade comprovada”, diz Wellington sobre Bayma
Deputado estadual destacou decisão do CNJ a favor do desembargador
O deputado estadual Wellington do Curso (Novo) comentou nesta terça-feira, 16, em discurso na Assembleia Legislativa, a decisão do plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que concluiu na sexta-feira, 12, o julgamento de um recurso apresentado pelo desembargador Antônio Bayma, e determinou seu retorno ao cargo no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Bayma havia sido afastado pelo próprio CNJ, em outubro do ano passado, como medida cautelar enquanto tramita um processo administrativo disciplinar para apuração de possíveis irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz. Além dele, a decisão de 2023 atingiu, ainda, o desembargador Guerreiro Júnior.
Segundo o parlamentar, trata-se de um magistrado “idôneo”.
“Um homem de ideinade comprovada, um homem público que orgulha o Maranhão e a magistratura do estado do Maranhão”, disse.
Durante o pronunciamento, Wellington anunciou a apresentação de dois requerimentos: um de moção de aplausos ao CNJ e outro de congratulações ao próprio Bayma pelo seu retorno ao cargo.
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AL aprova os critérios para escolha de membros do TCE
O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (16), em regime de prioridade, o Projeto de Decreto Legislativo número 001/2024, de autoria da Mesa Diretora da Casa, que regulamenta a escolha de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) do Maranhão.
Além do projeto de decreto, a Casa também aprovou uma resolução legislativa que conclui as alterações necessárias para tornar constitucional o procedimento do Poder Legislativo. A resolução altera o regimento interno da Casa, confirmando que a votação para escolha dos novos membros deverá secreta.
A matéria já havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sob a relatoria do deputado Neto Evangelista (União). A apreciação ocorreu em turno único.
Não houve votos contrários na votação da matéria. Mas, três deputados solicitaram a abstenção e não participaram da apreciação: Rodrigo Lago, Carlos Lula e Othelino Neto.
O texto aprovado pelo Legislativo define logo no art 1, critérios para que interessados em alcançar a vaga de conselheiro se candidatem por meio de processo regular do Poder Legislativo.
Dentre os critérios estão a idade específica do candidato: de 35 anos de idade até 70 anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos nas áreas jurídica, contábil, econômica e financeira ou de administração pública.
O texto também estabelece que o candidato tenha mais de 10 anos de exercício de função ou efetiva atividade profissional.
Vaga aberta
O TCE tem uma vaga de conselheiro aberta depois da aposentadoria antecipada do então conselheiro, Washington Oliveira, ex-vice-governador do Maranhão.
Washington já atua como secretário de Representação Institucional do Maranhão em Brasília.
Para o posto o advogado Flávio Costa é o mais cotado, com o apoio de deputados e do Palácio dos Leões.
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