TCE apura prefeituras e câmaras que descumpriram limite de gastos
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizará fiscalizações em Prefeituras e Câmaras de Vereadores que excederam o Limite Prudencial de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no primeiro quadrimestre e no primeiro semestre de 2025.
Nos casos mais graves, quando o limite legal já foi ultrapassado, o TCE conduzirá auditorias para apurar responsabilidades e aplicar medidas de controle previstas na legislação.
O Limite Prudencial, mecanismo da LRF, é atingido quando os gastos com pessoal superam 95% do limite máximo estipulado. Nesse caso, o ente público (União, estados, Distrito Federal ou municípios) deve adotar medidas para conter o aumento dessas despesas, como proibir a criação de cargos, concessão de benefícios ou novas contratações, salvo exceções previstas.
O Limite Legal representa o teto máximo de gastos com pessoal, sendo 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a União e 60% para estados e municípios. Esses limites são distribuídos entre os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com percentuais específicos, respeitando o limite global. A RCL corresponde ao total arrecadado pelo ente federado em 12 meses.
A Secretaria de Fiscalização do TCE (Sefis) publicou, em 22 de agosto, no Diário Oficial Eletrônico, os resultados da fiscalização dos gastos com pessoal referentes ao primeiro quadrimestre e semestre de 2025.
No primeiro quadrimestre, as prefeituras que descumpriram o Limite Prudencial foram: Água Doce do Maranhão, Alto Alegre do Pindaré, Alto Parnaíba, Balsas, Bela Vista do Maranhão, Cidelândia, Coroatá, Davinópolis, Jenipapo dos Vieiras, Lima Campos, Presidente Médici, Santa Helena, Santa Luzia, Serrano do Maranhão, Tasso Fragoso, Timon, Tutóia e Vitória do Mearim.
No primeiro semestre, as prefeituras em desacordo com o Limite Prudencial foram: Altamira do Maranhão, Amapá do Maranhão, Cajari, Colinas, Formosa da Serra Negra, Governador Edison Lobão, Governador Nunes Freire, João Lisboa, Maracaçumé, Matões, Paulo Ramos, Pio XII, Porto Franco, Presidente Juscelino, Raposa, Santa Luzia do Paruá, Senador Alexandre Costa, Senador La Rocque, Tuntum e Zé Doca.
As prefeituras de Anapurus, Bom Jardim, Bom Jesus das Selvas, Imperatriz, Presidente Vargas e Santa Inês ultrapassaram o Limite Legal no primeiro quadrimestre.
No primeiro semestre, Nova Iorque e São João do Paraíso excederam esse limite. A câmara de vereadores de São João do Carú também ultrapassou o Limite Legal no primeiro semestre.
Os gastos com pessoal consomem uma parcela significativa dos recursos públicos.
Segundo o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo, esses gastos devem ser geridos com eficiência, exigindo planejamento e organização. “A fiscalização do TCE busca não apenas verificar a conformidade legal, mas também avaliar a qualidade dos gastos, refletida na execução de políticas públicas e na prestação de serviços à população”, destaca.
Abaixo, o link com a íntegra do resultado da fiscalização divulgado pela Sefis: https://app.tcema.tc.br/diario/publicacao/pdf/9330
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Entidade ligada a deputado maranhense entra na mira da CPI do INSS
Colegiado analisa requerimento do senador Izalci Lucas solicitando a quebra de sigilo bancário e fiscal da Federação das Colônias de Pescadores do Maranhão (FECOPEMA), que movimentou R$ 5,4 milhões de pescadores
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS deve analisar, nesta terça-feira (26), requerimento apresentado pelo senador Izalci Lucas (DF) que solicita a quebra de sigilo bancário e fiscal da Federação das Colônias de Pescadores do Maranhão (FECOPEMA). A medida abrange movimentações financeiras entre janeiro de 2020 e julho de 2025 da entidade presidida pelo deputado estadual maranhense Edson Araújo. A informação é do site Folha do Maranhão.
O pedido tem como base um relatório do Coaf que apontou transações atípicas de cerca de R$ 5,4 milhões nas contas da entidade entre 2023 e 2024. O relatório indica possível uso irregular dos recursos, o que reforçou a necessidade de investigação. Araújo é citado no requerimento como exemplo de “conflito de interesses”, por acumular o mandato político e o comando da federação.
O senador autor do pedido afirmou em seu requerimento que o Maranhão concentra cerca de 192 mil beneficiários do Seguro-Defeso, com média de mil segurados por barco, dado considerado incompatível com a realidade local. Segundo o texto, a apuração busca identificar se os valores foram desviados para agentes públicos, atividades políticas ou mesmo para o próprio dirigente da federação.
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Juiz determina que vítima de sequestro no Maranhão receba BMW
Após pedido do Ministério Público do Maranhão, por meio da 2.ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz, a Justiça determinou a entrega de um veículo BMW a Jerson dos Santos Bastos, vítima de crime de extorsão mediante sequestro, ocorrido em 2 de novembro de 2022. Apreendido durante as investigações sobre o crime, o veículo é uma reparação dos danos materiais sofridos por Jerson, destacou a decisão judicial.
O perdimento (perda de bem do réu e revertido à vítima do crime) do automóvel foi determinado em sentença do juiz Glender Malheiros Guimarães e acolheu a solicitação feita em 22 de fevereiro de 2024 pelo promotor de Justiça Ossian Bezerra Pinho Filho.
Na noite do crime, Jerson estava no carro dele em uma rua no bairro Bom Sucesso e foi abordado por um criminoso que anunciou um roubo, usando arma de fogo. O homem determinou a Jerson que fosse a uma rua no bairro de Parque Buriti, também em Imperatriz, com 280 mil habitantes, situada a 630 quilômetros de São Luís.
No local, três homens entraram no veículo, um assumiu o controle do automóvel e a vítima foi colocada no banco traseiro.
Segundo a Promotoria, os criminosos fizeram diversas operações financeiras via Pix. Um deles pegou o celular de Jerson e solicitou eletronicamente um empréstimo no valor de R$ 7,2 mil. Eles ligaram para o chefe e familiares da vítima e exigiram resgate no valor de R$ 10 mil.
O caso resultou na condenação definitiva de cinco réus pelos crimes de extorsão mediante sequestro e associação criminosa armada, todos com penas fixadas em regime fechado.
Segundo o Ministério Público, a Justiça reconheceu que Jerson foi mantido em cativeiro por quase 24 horas, ameaçado com armas de fogo, agredido e forçado a fazer diversas transações bancárias.
Para a Promotoria, o perdimento do veículo promove não apenas a responsabilização dos autores do crime, mas também ‘a tentativa de restauração mínima da dignidade e dos prejuízos causados à vítima’.
‘Ouvida, acolhida e reparada’
“A entrega do bem é mais do que uma formalidade judicial”, enfatiza o promotor Ossian Bezerra Pinho Filho. “É um reconhecimento claro de que a vítima precisa ser ouvida, acolhida e reparada. É um passo para que o processo penal deixe de girar apenas em torno do réu e passe a atender também aos interesses legítimos de quem sofreu o crime”.
Para o Ministério Público, a decisão ‘reforça o compromisso com a proteção das vítimas e sobreviventes de crimes’.
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Deputado maranhense exonera assessor com mandado de prisão
Após ser acusado de ter um mandado de prisão em aberto há pelo menos dois meses, o secretário parlamentar Raul Ribeiro Batista II foi exonerado do cargo que ocupava no gabinete do deputado federal Josivaldo JP (PSD-MA). Durante esse período, segundo reportagem do Estadão, ele continuou exercendo suas funções normalmente na Câmara Federal. A exoneração foi publicada na quinta-feira (21) após o parlamentar ter conhecimento da situação dele a partir do contato da reportagem.
Segundo as informações, Raul Ribeiro foi empossado no cargo em abril deste ano e teve o mandado de prisão expedido em junho. Ele é acusado na Justiça de não ter feito o pagamento da pensão em dezembro de 2024. Desde que assumiu o cargo no gabinete de Josivaldo JP, o salário dele era de R$ 2,1 mil, mais R$ 1,7 mil em auxílio. A ordem de prisão em seu nome prevê dois meses de reclusão e depois determina a sua soltura.
Deputado diz que não sabia
Em nota, o deputado afirmou que não tinha conhecimento sobre o mandado em nome do seu servidor e que efetuou a sua exoneração após ser informado pela reportagem. O parlamentar também disse que não havia conflito no momento da posse. Batista II não se manifestou ao ser contatado por meio do gabinete.
“A avalição da conformidade para a contratação é procedimento da Câmara dos Deputados. Somente após a avaliação da Seção de Registro e Controle do Departamento de Pessoal da Câmara, onde não foi apontada nenhuma inconformidade, a posse foi realizada”, afirmou Josivaldo JP.
Esses dados foram obtidos pelo veículo de imprensa ao cruzar as bases de dados de servidores comissionados da Câmara, cujo número de funcionários ultrapassa 11 mil, e do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que atualmente contabiliza mais de 250 mil ordens pendentes de cumprimento. Foram identificados 240 nomes iguais nas duas listas.
O caso identificado ilustra como a falta de comunicação entre órgãos públicos permite que pessoas com pendências no sistema de Justiça exerçam livremente as suas atividades e até recebam salários de instituições estatais sem serem identificados e levados a responder por seus atos.
O que diz a Câmara?
Ao ser questionada sobre a situação, a Câmara respondeu que não há integração entre as bases de dados de servidores e os repositórios mantidos por outros órgãos públicos, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mantêm o BNMP.
“Não há previsão na legislação brasileira de busca de antecedentes criminais e de mandados de prisão em aberto para a nomeação e/ou a posse em cargo em comissão. O que a lei exige, entre outras coisas, é que o nomeado esteja no pleno gozo de seus direitos políticos, que podem estar suspensos em casos de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, ou em casos de condenação por improbidade administrativa”, afirmou a Câmara.
Integração dos sistemas
Na avaliação de especialistas, a forma mais eficiente de coibir casos como esses seria por meio da integração dos sistemas de informação da Câmara com o de outras instituições. Ele avalia que o compartilhamento em tempo real de dados permitiram checar desvios sem a necessidade de esforços adicionais.
“Os elementos fundamentais para uma melhor governança são o mapeamento, a atualização constante dos dados e o compartilhamento”, afirmou o professor Rodrigo Prando.
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Sarney é o ex-presidente vivo com mais nome de logradouros no país
Levantamento realizado pela Folha de São Paulo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostra que o político mineiro tem 1.339 menções em avenidas, ruas, alamedas, praças, travessas, praças e outros espaços de uso público nas cinco regiões do país. Fica só atrás de Getúlio Vargas, que dá nome a 2.593 logradouros.
Em geral, os nomes de ruas e outros espaços públicos dentro dos limites de um município são decididos pela Câmara de Vereadores. Em 2019, porém, o STF reconheceu também a competência do prefeito para a denominação de logradouros. No caso de rodovias federais e estaduais, a incumbência recai principalmente sobre os deputados das duas esferas, mas a iniciativa também pode partir do Executivo.
Nomes de pessoas vivas em logradouros são outra curiosidade do levantamento, já que uma lei federal de 1977 vetou essa possibilidade. Como se vê, a determinação nem sempre é respeitada.
Há espaços públicos que homenageiam os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Dilma Rousseff e o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva.
Nesse rol dos celebrados em vida em placas pelo país, José Sarney é quem lidera, com 126 menções.
A reportagem utilizou a Base de Faces de Logradouros do IBGE, atualizada para o Censo 2022, para chegar a todos os nomes de endereços únicos no Brasil por meio da linguagem de programação Python. A partir do resultado, foi feito o cruzamento com a lista de todos os presidentes que ocuparam o cargo, ainda que interinamente ou em juntas.
Entre os nomes ainda vivos que passaram pela Presidência, Sarney é quem lidera em número de logradouros
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