TCE-MA é acionado por punição à Prefeitura por emendas não pagas
A Câmara Municipal de São Luís acionou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para esclarecer as regras sobre a não execução das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. A consulta partiu da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal.
Presidida pelo vereador Raimundo Penha, a comissão quer saber se a Prefeitura comete irregularidade quando deixa de executar uma emenda sem apresentar justificativa formal de impedimento técnico. Além disso, questiona os possíveis efeitos dessa situação na análise das contas do prefeito.
Os vereadores também perguntaram se a não execução pode levar à responsabilização dos gestores envolvidos. A Câmara busca esclarecer quais consequências podem ocorrer quando os recursos aprovados no orçamento não são utilizados pelo Executivo.
Outro ponto trata do dinheiro que não for aplicado durante o ano. A comissão também quer saber se esses valores podem ser inscritos como restos a pagar e executados depois, além de questionar qual limite deve ser considerado.
A Lei Orgânica de São Luís permite que as emendas parlamentares individuais impositivas alcancem 2% da receita corrente líquida. Metade desse valor deve ser destinada à área da saúde.
Agora, a Câmara aguarda o posicionamento do TCE-MA.
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Roberto Rocha revela que Braide deu ‘balão’ em três usando Esmênia
O ex-senador Roberto Rocha (PRTB) acusou Eduardo Braide (PSD) de abandonar os partidos e as lideranças que apoiaram sua eleição à Prefeitura de São Luís em 2020. Durante a entrevista, ele relembrou o compromisso firmado com o ex-prefeito dois anos antes e revelou que o deputado estadual Wellington do Curso, hoje no PSD de Braide, não fala com ele há mais de seis anos. A declaração foi dada na noite de terça-feira (11), em entrevista ao programa Ordem do Dia, da Rádio Educadora FM (88.3 Mhz).
O candidato ao Governo do Maranhão afirmou que o PSDB, então controlado por ele e que tinha Wellington entre seus filiados, indicaria o candidato a vice-prefeito na chapa de Braide em 2020. Este teria sido o combinado.
“O vice quem era? Wellington. Para ser secretário, para ser depois deputado federal. O Wellington não quis de jeito nenhum. O vice poderia ser o Roberto Júnior, que tinha sido vice na eleição anterior do próprio Wellington. Era o presidente do partido em São Luís. Aí o que ele fez, o Braide? Ofereceu para o Roberto Júnior a secretária de obras. Para quê? Para depois falar comigo, para eu abrir mão da vice”, revelou Rocha.
Na avaliação do ex-senador, a escolha pessoal de Braide por Esmênia Miranda (PSD), que se tornou prefeita seis anos depois, também teria servido para retirar do partido presidido pelo ex-deputado federal Edilázio Júnior à época o comando da Secretaria Municipal de Educação, em outro acordo que não teria sido cumprido pelo ex-prefeito.
“Ele não cumpriu nada conosco do PSDB, nada com Aluísio Mendes e nada com Edilázio. Pergunte para os dois. Nada, zero”, disparou.
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Simplício Araújo pede indeferimento da candidatura de Assis Ramos
Uma ação no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) pede o indeferimento do registro de candidatura do ex-prefeito de Imperatriz Assis Ramos (Republicanos), que disputa uma vaga de deputado estadual nas eleições de 2026.
A impugnação, protocolada por Simplício Araújo (DC), sustenta duas razões: a rejeição de contas de quatro exercícios de sua gestão pela Câmara Municipal de Imperatriz e a suposta ausência de desincompatibilização do cargo de delegado de Polícia Civil no prazo previsto pela legislação eleitoral.
A relatora do caso é a juíza Anna Graziella Santana Neiva Costa.
No primeiro ponto, a ação argumenta que Assis Ramos teve rejeitadas pela Câmara de Imperatriz as contas referentes aos exercícios financeiros de 2017, 2018, 2021 e 2022. Segundo a peça, nos quatro casos os vereadores derrubaram, por mais de dois terços dos votos, pareceres prévios favoráveis emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Em relação a 2017, a impugnação cita extrapolação do limite de despesas com pessoal, que teria atingido 54,63% da receita corrente líquida, acima do teto de 54%. Nas contas de 2018, são apontados excesso de gastos com pessoal e repasse ao Legislativo de 6,11% da receita, acima do limite constitucional de 6%. Já no exercício de 2022, a peça aponta comprometimento de 58,65% da receita corrente líquida com pessoal, percentual que teria chegado a 67,61% durante a gestão, além de questões envolvendo a política de valorização dos profissionais da educação e recursos do Fundeb.
Simplício sustenta que a Câmara Municipal classificou as irregularidades como “insanáveis e dolosas” e que as decisões, tomadas em 2025, enquadrariam Assis Ramos na hipótese de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990. Trata-se, contudo, da tese apresentada pelo impugnante, que ainda será analisada pela Justiça Eleitoral.
A segunda frente da impugnação diz respeito ao cargo de delegado de Polícia Civil ocupado por Assis Ramos. A ação argumenta que, por exercer função de autoridade policial, ele deveria ter se afastado do cargo três meses antes das eleições, cujo primeiro turno ocorrerá em 4 de outubro. Dessa forma, segundo a peça, o prazo teria terminado em 4 de julho.
Para sustentar a alegação, o autor anexou registros do Portal da Transparência do Estado indicando vínculo funcional ativo e menciona uma solenidade de promoção na carreira policial da qual Assis Ramos participou no dia 20 de julho. Na página 6 do documento, são reproduzidas imagens de uma publicação em rede social sobre a promoção e consultas ao Portal da Transparência com informações funcionais do candidato.
A ação afirma ainda que o pedido de registro de candidatura não teria sido acompanhado de comprovante de afastamento do cargo. Ao final, requer que o TRE-MA reconheça tanto a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas quanto a ausência de desincompatibilização e, com isso, indefira o registro de Assis Ramos para deputado estadual.
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Raimundo Cutrim é alvo do STF por reportagens contra Flávio Dino
Em prisão domiciliar desde o último mês de julho, após operação determinada pelo ministro Flávio Dino, o ex-secretário estadual Raimundo Cutrim foi alvo de nova busca e apreensão nesta terça-feira (11). Desta vez, a ordem partiu de Alexandre de Moraes e investiga a produção de reportagens contra Dino. Segundo a CNN Brasil, Cutrim foi apontado como fonte de um blogueiro maranhense em matérias sobre o suposto uso irregular de veículos do judiciário por familiares do ministro maranhense.
A diligência foi solicitada pela Polícia Federal, recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República e também alcançou o advogado do blogueiro.
“A decisão de hoje fala que, após a quebra dos aparelhos telefônicos do jornalista, a polícia concluiu que quem foi a fonte foi Raimundo Cutrim”, declarou o advogado José Berilo de Freitas Leite.
A defesa questiona, ainda, o fato de a investigação avançar contra a fonte e o advogado, enquanto as denúncias publicadas seguem sem apuração.
Confira a matéria completa aqui
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Prefeito é investigado pelo MP por possível nepotismo em Araioses
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou dois Inquéritos Civis para apurar suspeitas de nepotismo e possível acúmulo irregular de cargos públicos em Araioses.
Uma das apurações envolve o prefeito João Cândido Carvalho Neto e a servidora Leila Raquel Costa Carvalho. O procedimento também verifica eventual recebimento indevido de remuneração ou benefícios e outras possíveis irregularidades funcionais.
A segunda investigação trata da situação funcional de Rarison Soares de Albuquerque, servidor e secretário municipal de Educação. O MPMA apura se há compatibilidade entre as jornadas dos cargos exercidos.
A Promotoria determinou que Rarison apresente, em 15 dias, documentos sobre sua situação funcional, incluindo escalas de trabalho e informações sobre possíveis cessões e redução de carga horária.
As investigações foram instauradas pela 1ª Promotoria de Justiça de Araioses. A abertura dos procedimentos não significa que as irregularidades tenham sido comprovadas.
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