Seletivo para contratação de servidores é suspenso
Prefeitura de Lago da Pedra
Nesta quarta-feira (9) uma decisão proferida pelo juiz Marcelo Santana, titular da 1ª Vara de Lago da Pedra, determinou a suspensão do processo seletivo simplificado de contratação temporária, regulado pelo edital 01/2017 ressalvada as contratações para Professores, Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Saúde Bucal, por serem estas atividades essenciais e imprescindíveis, que continuam a ser reguladas pelo referido edital até o julgamento do mérito. O Judiciário impôs, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 10 mil, nos termos do art. 537, do Código de Processo Civil.
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual em face de ato do Prefeito de Lago da Pedra, Laércio Coelho Arruda. O MP argumenta que o referido seletivo visa ao preenchimento de 685 vagas, mas que esse processo seletivo “tem por objetivo burlar os princípios do concurso público e da impessoalidade”. Segundo as alegações, o edital não atende ao requisito da necessidade temporária de excepcional interesse público e não possui critérios objetivos.
Intimado a se manifestar sobre o pedido liminar, o prefeito não confirmou concretamente qual a excepcionalidade do interesse público que teria motivado a abertura de processo seletivo para contratações temporárias. Em análise ao edital, o Mandato de Segurança aponta que a maioria das vagas são referentes a vagas gerais, situações que demandam a contratação de servidores de forma permanente através de concurso público. O edital aponta que o seletivo visa selecionar pessoas para o quadro geral de servidores do Município. Por exemplo, apenas para o cargo de professor, dos diferentes níveis, foram ofertadas 92 vagas.
Também foi enfatizado o fato que o último concurso público para contratação de servidores efetivos realizado pelo município foi realizado em 2009. “O fato de um município do porte de Lago da Pedra que tem aproximadamente 50 mil habitantes, além dos Municípios menores que o orbitam passar quase oito anos sem realizar um concurso público indica que possivelmente as contratações temporárias ocorrem em sucessivas prorrogações. Isto sugere indícios de que, em verdade, o caráter das contratações impugnadas na inicial é permanente, e que o processo seletivo impugnado visa tão somente travesti-lo em um pseudo caráter temporário”, esclarece o juiz Marcelo Santana.
O juiz sentenciou, após determinar a suspensão do processo seletivo, que sejam apresentados em um prazo de 10 dias todos os documentos necessários a comprovar as alegações, em especial os editais dos processos seletivos ocorridos a partir de 2009 até a presente data.
Deputado Othelino Neto destaca o Dia Internacional da Mulher
O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) destacou, na sessão desta quarta-feira (08), o Dia Internacional da Mulher e fez referências a mulheres que são e foram destaques na política, vida espiritual, história do Maranhão e do Brasil. “Que o respeito à liberdade e à equidade de gênero não seja lembrado apenas hoje, mas que seja uma prática todos os dias do ano”, disse ele ao parabenizar todas as maranhenses pela data, destacando as deputadas estaduais.
“Muitas foram as mulheres que marcaram a história do nosso país. Mulheres como Olga Benário Prestes, que tem uma história muito importante, que perdeu a vida na luta pela boa política, mulheres como Maria Aragão, que foi uma médica comunista que começou a ousar enfrentando a militância político-partidária, coisa que ainda era negada às mulheres naquela época”, comentou.
Em seu discurso, Othelino destacou mulheres como Olga Benário Prestes, que tem uma história muito importante e que perdeu a vida na luta pela boa política, Maria Aragão, que foi uma médica comunista que começou a ousar enfrentando a militância político-partidária, coisa que ainda era negada naquela época.
“Mas, além das mulheres na política, podemos fazer referência àquelas que marcaram também a vida espiritual, como Madre Teresa de Calcutá, enfim, às que abrilhantaram e fizeram história através da luta delas. Hoje, as conquistas que já aconteceram se devem muito ao sacrifício delas”, comentou.
Durante o pronunciamento, Othelino Neto destacou ainda a instalação da Procuradoria da Mulher e a posse da primeira procuradora da Mulher na Assembleia Legislativa, a deputada estadual Valéria Macedo (PDT), em cerimônia que contou com a presença de representantes de entidades da sociedade civil, do Poder Judiciário, etc. No local, um mural homenageia todas as ex-deputadas estaduais e também ex e atuais deputadas federais, mulheres que fizeram e fazem a história do Maranhão.
Ao finalizar o pronunciamento, Othelino Neto fez uma homenagem às mulheres que marcaram a sua vida pessoal, como a sua mãe Iolete, a esposa Ana Paula e a filha Guilhermina. “Através delas, também homenageio todas as mães, esposas, filhas que certamente alegram as vidas de todos nós, homens, e sem as quais certamente não seríamos felizes como somos”, disse.
Suspensão de direitos políticos de três ex-prefeitos é mantida pelo TJMA
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentenças que suspenderam os direitos políticos dos ex-prefeitos Jânio de Sousa Freitas (Trizidela do Vale), Aurino Vieira Nogueira (Bacuri) e Luiz Gonzaga dos Santos Barros (Itaipava do Grajaú). Os três já haviam sido condenados em primeira instância, por atos de improbidade administrativa.
Em relação a Jânio Freitas, a condenação se deu por contratação de servidores sem concurso público. O juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras condenou o ex-prefeito de Trizidela do Vale à suspensão de seus direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da remuneração recebida quando era prefeito e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
O ex-prefeito sustentou que o juiz de base não poderia ter feito o julgamento antecipadamente e disse que as contratações foram para atender excepcional interesse da administração, de natureza temporária.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) também recorreu, pedindo que fosse acrescida à condenação o ressarcimento ao erário dos valores recebidos pelos contratados.
O desembargador Marcelino Everton (relator) manteve as condenações impostas pela Justiça de 1º Grau, por entender que não houve motivos que justificassem a urgência das contratações para cargos públicos, mas disse não caber o ressarcimento integral ao erário, pretendido pelo MPMA, uma vez que, ainda que tenha havido irregularidade na contratação, os serviços foram prestados ao município.
BACURI – Também relator do recurso do ex-prefeito Aurino Nogueira, de Bacuri, o desembargador Marcelino Everton manteve a condenação de primeira instância, pelo fato de o ex-gestor ter prestado contas de um convênio com o Governo do Estado fora do prazo. Segundo o MPMA, o prazo era de seis meses após a assinatura, que se deu em 21 de junho de 2002, mas apresentação somente ocorreu em 2004.
O Juízo da Comarca de Bacuri havia condenado Nogueira à suspensão de seus direitos políticos por três anos, multa de cinco vezes o valor da remuneração recebida à época dos fatos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos.
ITAIPAVA DE GRAJAÚ – Outro recurso da relatoria de Marcelino Everton foi do ex-prefeito Luiz Gonzaga dos Santos Barros, de Itaipava do Grajaú. Ele foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, sob a acusação de não ter repassado os descontos previdenciários de servidores públicos à previdência.
De acordo com a ação do Ministério Público, o Ministério da Previdência Social realizou auditoria fiscal e constatou fatos considerados graves, em especial a retenção das contribuições descontadas dos servidores e não repassadas à unidade gestora do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais.
O ex-prefeito apelou ao TJMA, alegando que os valores foram repassados ao instituto de previdência e que documentos nos autos demonstram que informou ao Banco do Brasil para que fossem descontadas parcelas mensais de R$ 6.758,64, durante 120 meses, totalizando R$ 811.036,80.
Segundo o relator, não obstante as alegações do ex-prefeito, restou devidamente comprovado nos autos que ele, na qualidade de prefeito de Itaipava do Grajaú, recolheu o montante de R$ 281.503,54, a título de contribuição dos servidores, e não repassou ao instituto.
O Juízo de base condenou Luiz Gonzaga à suspensão dos direitos políticos por nove anos; multa civil e proibição de contratar com o Poder Público por dez anos, entre outras.
O desembargador Marcelino Everton disse que a sentença foi acertada e manteve as condenações. O desembargador Paulo Velten e o desembargador eleito José Jorge Figueiredo, juiz-substituto de 2º Grau, acompanharam o voto do relator nos três recursos.
Policiais civis e militares realizam operação em São Luís
Participam da operação em São Luís 290 investigadores e 80 delegados
Uma operação realizada pela Polícia Civil, Polícia Militar e com o apoio do Corpo de Bombeiros está ocorrendo desde o início da manhã desta quinta-feira (9) no bairro Camboa, em São Luís.
A operação policial está sendo concentrada nos 288 apartamentos que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). No local vivem famílias que ocupavam palafitas na região do Rio Anil e que foram contempladas com esses imóveis.
Segundo a polícia, participam da operação 290 investigadores e 80 delegados. Ao todo, 288 mandados de busca e apreensão serão executados nesta quinta na região.
Os policiais afirmam que existem conflitos recorrentes porque em muitos dos apartamentos vivem pessoas que hoje atuam, de acordo com os moradores, no tráfico de drogas e por isso muitos outros crimes relacionados ao próprio tráfico também ocorre no local como roubos, tiroteios e rixas entre grupos rivais que tem como intuito controlar o tráfico no bairro.
A polícia está considerando uma das maiores operações integrada que está ocorrendo neste ano.
TCE manda 113 prefeitos suspenderem contratos com três escritórios de advocacia
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), em Sessão Plenária realizada na manhã desta quarta-feira, 08/03, emitiu Medida Cautelar determinando que as prefeituras maranhenses suspendam quaisquer pagamentos decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96.
A Medida Cautelar acolhe representação impetrada pelo Ministério Público de Contas (MPC) que identificou que cento e treze municípios maranhenses firmaram contratos com a finalidade de recuperação de créditos com os escritórios de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados, Gomes Santos e Oliveira Advogados Associados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, sem a realização de processo citatório.
De acordo com o MPC, os municípios que realizaram a contratação cometeram três ilegalidades: celebração de contrato mediante inexigibilidade de licitação sem atentar para os requisitos do artigo 25 da Lei 8.666/93; pactuação de risco que não estabelece preço certo na contratação e que vincula a remuneração do contratado a um percentual sobre o crédito a ser recuperado, o que contraria os princípios dos artigos 5 e 6 da Lei 8.666/93; e a previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.
No entender do MPC, os referidos contratos são ilegais e lesivos ao patrimônio público municipal.