Câmara de Pinheiro aprova lei que foi declarada inconstitucional pelo TJ-MA
Parlamento pinheirense aprovou projeto que autoriza Executivo a contratar funcionários temporários sem analisar constitucionalidade.
Vereadores aprovam projeto que Tribunal de Justiça do Maranhão já declarou ser inconstitucional.
Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal de Pinheiro, na manhã da ultima quinta-feira (26), pode ser questionado a qualquer momento na justiça. É que a proposta que autoriza o prefeito Luciano Genésio (PP) a contratar quase dois mil funcionários temporários em diversas áreas, apreciada inclusive, em sessão extraordinária, foi aprovada sem analise de constitucionalidade da matéria.
O Artigo 37 da Constituição Federal estabelece o concurso público como meio de ingresso para o serviço público. Mas pelo projeto encaminhado pelo Executivo para aprovação do Legislativo, o município fica autorizado a contratar 1.980 funcionários temporários distribuídos em diversas áreas; No entanto, os servidores temporários são contratados sem passar pelo processo de concurso ou seletivo.
As contratações devem ser realizadas por indicação de políticos e até dos próprios vereadores da base aliada, que votaram pela aprovação da lei inconstitucional. De acordo com as informações, no rateio de vagas, cada parlamentar terá direito a indicar 150 pessoas para serem contratadas.
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TJ-MA JÁ JULGOU CASO PARECIDO
Em outubro de 2015, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), durante sessão jurisdicional, declarou a inconstitucionalidade da Lei N° 211/2013, do município de Raposa, que dispôs sobre a contratação temporária de 258 servidores, sob a justificativa de atender “a excepcional interesse público”. A decisão preserva os contratos já existentes, que deverão ser extintos no prazo improrrogável de 12 meses, com a exoneração dos servidores.
Na época, a ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), afirmando que a lei estaria afrontando dispositivos das Constituições Federal e Estadual, já que não atenderia os critérios de excepcionalidade e temporariedade nas contratações. Segundo o MPMA, a lei preveria apenas as contratações e omitiria seu término, limitando-se a afirmar que seriam extintas quando não houvesse mais interesse, seguindo critérios de oportunidade e conveniência.
Assim como em Pinheiro, no municio da Raposa lei preveria apenas as contratações e omitiria seu término.
O município alegou que a lei foi editada à época de transição da gestão, quando existiam 258 cargos vagos para exercício de atividades cuja paralisação poderia causar grave prejuízo ao município, sendo que a realização de concurso geraria gastos e seria inviável naquele momento.
O relator, desembargador Joaquim Figueiredo, ressaltou que a Constituição permite a contratação em casos excepcionais – sendo a regra a realização de concurso público -, sempre seguindo critérios de excepcionalidade do interesse público e não permanência do serviço. Segundo o magistrado, esses critérios não foram respeitados na lei impugnada, que autorizou a contratação em áreas como saúde e educação, possuindo, na verdade, natureza permanente e continuada.
O magistrado observou que a norma estabeleceu hipóteses genéricas de contratação, sem definir a imprevisibilidade e condicionalidade emergencial a darem causa à necessidade da contratação. “As funções dispostas em todos os artigos da norma são de natureza permanente e continuada e a edição de norma de contratação temporária se reverte em burla ao necessário concurso público”, avaliou. (Ação: 249252013).
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Coleta de lixo em São Bento custa R$ 255 mil por um mês
Prefeito Luizinho Barros vai pagar R$ 255 por coleta de lixo em um mês.
Logo após assumir a prefeitura de São Bento, Luizinho Barros (PCdoB) deixou claro que buscava soluções para diversas áreas, mas uma das suas principais preocupações era com o lixo que tomava conta da cidade. O gestor baixou um decreto de situação de emergência, editado nos primeiros dias do mandato, e resolveu contratar sem licitação uma empresa para a execução do serviço. O problema foi o exagero no valor do contrato em relação ao tempo de serviço que a companhia deve prestar. A empreiteira MS Construções Ltda., vai receber pouco mais de R$ 255 mil por apenas um mês.
A questão é que se compararmos os valores pagos por outras cidades na coleta e sem esquecer o fato de que a cidade se encontra em crise, o lixo que está sendo recolhido na gestão Luizinho Barros está custando caro, muito caro.
O BLOG DO ANTÔNIO MARTINS tentou falar com o chefe do executivo são-bentuense e com o procurador da administração municipal que deu parecer favorável ao contrato, para entender a escolha pela empresa e o que balizou os valores e o período da prestação serviço, mas nos contatos telefônicos que obtivemos nenhum dos dois atendeu as ligações.
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MP recomenda que Iracy Weba não use cores de partido em prédios públicos de Nova Olinda
O Ministério Público recomendou que a prefeito de Nova Olinda, Iracy Weba (PV), “abstenha-se de utilizar em prédios públicos ou fardamento coloração de tinta correspondente ao partido político que faz parte”.
>>MP emite recomendação para impedir nepotismo em Nova Olinda
O blog teve acesso à recomendação, assinada em 18 de janeiro, pela Promotora de Justiça, Dra. Laura Amélia Barbosa, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Governador Nunes Freire, respondendo pela Promotoria da Comarca de Santa Luzia do Paruá, que tem como termo judiciário o município nova-olindense.
DOCUMENTO
Baixe aqui a recomendação emitida pela Promotora de Justiça
Na recomendação, a promotora fez as recomendações “sob pena de propositura de ação e demais medidas judiciais cabíveis em face dos responsáveis”.
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Suspeito de assassinar policial civil morre em troca de tiros com PMs
Um dos suspeitos de assassinar a policial civil Iran Santos, na noite desta quinta-feira (2), acaba de morrer em confronto com policiais militares.
Ele foi identificado como Leandro Pimenta Silva, de 25 anos, e teria reagido ao ser abordado pelos policiais militares.
Pelas informações passadas ao blog, ele chegou a ser socorrido pelos próprios PMs, mas já chegou sem vida à UPA do Araçagi.
Os policiais continuam tentando localizar outros assaltantes que conseguiu fugir ao cerco. Um deles foi baleado e já teria informado os nomes dos demais integrantes do bando.
A Policial Civil Iran Santos foi assassinada a tiros na noite desta quinta-feira (2).Ela sofreu uma emboscada nas proximidades do Farol do Araçagi, na região metropolitana de São Luís.
Iran estaria chegando a sua residência, quando foi surpreendida pelos assassinos. Ela ainda teria reagido e trocado tiros com os supostos assaltantes. A policial foi socorrida, mas morreu ao dar entrada na UPA do Araçagi.
Câmara deve analisar projeto de reforma a ser enviado por Edivaldo
O 1º vice-presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), anunciou na manhã desta quarta-feira, 1º, no programa Espaço Público, da rádio Difusora AM, que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT) deve encaminhar nas próximas horas, mensagem e projeto de lei promovendo reformas administrativas em sua gestão.
Segundo Osmar Filho, a ideia seria efetivar a política de redução de gastos, com a real possibilidade de fusão de secretarias para dar maior agilidade na máquina pública municipal.
“Ainda não há nada oficial, mas se o prefeito encaminhar uma proposta desta natureza para a Câmara, os 31 vereadores irão sentar e analisar a questão de forma criteriosa e votar a matéria com responsabilidade”, declarou o vice-presidente.
Osmar Filho destaca que a confirmação da proposta de reforma administrativa deve ser confirmada ainda no decorrer desta semana pelo atual líder do governo municipal na Câmara, vereador Pavão Filho (PDT).