Posse de vereador é anulada por causa do acúmulo de empregos
Num momento em que milhões de brasileiros estão à procura de emprego, o professor João Garcez Filho (Maninho) é um dos não pode reclamar dessa condição. Pelo contrário, o excesso de empregos trouxe problema sério que resultou na anulação da sua posse como vereador em Bacabal.
A decisão pela anulação da posse do vereador Maninho (PRB) é do juiz Marcelo da Silva Moreira, no processo que discutiu o episódio da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Bacabal que resultou em dois vereadores se proclamando presidentes.
O impedimento de Maninho foi denunciado pelo vereador Edvan Brandão, quando pediu na Justiça o seu reconhecimento como presidente da Câmara, negado liminarmente no dia 12 de janeiro e em julgamento de mérito na ultima sexta feira .
Qual o problema com o vereador Maninho?
Alegaram os vereadores Edvan Brandão e os demais vereadores do grupo do senador João Alberto, que Maninho se encontrava em situação de incompatibilidade constitucional por ser ocupante de 4 cargos públicos: 2 cargos de professor do Estado, 1 cargo de professor do Município de Bacabal e mais o de Vereador.
A Constituição Federal, no artigo 37, proíbe o acúmulo de cargos públicos. No artigo 38 a Constituição versa sobre a condição de Vereador, este pode acumular seu mandato com outro cargo público, caso haja a compatibilidade de horários.
O próprio vereador Maninho confirmou. Chamado a se manifestar a respeito, Maninho disse que estava de Licença Prêmio do cargo de professor da rede municipal de ensino e que havia pedido redução de carga horária de um dos cargos do Estado.
O juiz Marcelo Moreira sentenciou: “No entanto, a previsão legal é de que a acumulação ocorra tão somente com um cargo público e não com dois ou mais”.
Maninho pode ser empossado ainda e exercer seu mandato?
Sim. Basta para isso que se afaste do exercício de mais um cargo de professor. Assim ficará no exercício de apenas um cargo, apto a exercer também o de Vereador.
No dia em que for realizada a nova eleição da Câmara, o vereador que estiver presidindo deve – por expressa determinação judicial – dar posse a Maninho caso o vereador comprove que preenche os requisitos legais e tenha suprido as irregularidades.
Sem licitação, contrato do lixo em Balsas favorece empresa recém-criada
Contratada por R$ 2,6 milhões, Ecolimp foi registrada na Receita Federal com mesmo endereço da CCS Empreendimentos.
Empresas ficam localizadas, no bairro Santo Antônio, em Balsas, na Avenida Governador Luiz Rocha que é a mesma BR 230.
Micro empresa, que iniciou as atividades, oficialmente, no dia 28 de setembro do ano passado, a Ecolimp Limpeza Urbana Ltda – ME, com sede em uma pequena sala comercial, e capital social de apenas R$ 150 mil, ganhou um contrato emergencial com dispensa de licitação para os serviços de coleta de lixo da cidade de Balsas, principal polo agrícola do Maranhão.
A proposta que foi firmada no dia 18 deste mês, no valor de R$ 2,6 milhões, teria sido favorecida pelo prefeito Erik Augusto Costa e Silva (PDT), conhecido por Dr. Erik. O resultado da contratação milionária foi publicado no Diário Oficial do dia 24. Nenhuma surpresa em relação ao vencedor. Até porque, na prática, sequer houve concorrência.
Além da Ecolimp, Natalia Sonvesso, tem outras sociedades
Uma pesquisa na Junta Comercial do Maranhão (Jucema) aponta como endereço da Ecolimp a Avenida Governador Luiz Rocha, número 477, Santo Amaro, em Balsas. Na realidade, este é o endereço do CCS Empreendimentos e Incorporadora Eireli. As duas empresas atuam em ramos diferentes. Enquanto a Ecolimp atua com resíduos não perigosos, a CCS é do ramo de imóveis.
Mas, além de compartilharem o mesmo endereço, levantamento do blog junto a Receita Federal mostra também que ambas possuem a mesma pessoa no quadro societário, conforme documentos em anexo. Trata-se da empresária Natalia Rodrigues Sonvesso que é sócia da Ecolimp e da CCS. No entanto, na primeira firma, Natalia divide a sociedade com Idelfonso Saraiva de Sousa.
Além de compartilharem o mesmo endereço, empresas também possuem a mesma pessoa no quadro societário.
DINHEIRO DE MAIS, INTERESSE DE MENOS
A contratação milionária do lixo de Balsas pode muito bem ser traduzida como uma espécie de fraude. Em tese, um contrato de quase R$ 3 milhões deveria atrair muitos interessados e ter acompanhamento de órgãos de controle como MP e TCE. O processo, no entanto, pode ser alvo de uma denúncia à justiça.
Pelo contrato emergencial com a prefeitura, a empresa deve prestar serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domésticos e da rede municipal de saúde (lixo hospitalar) da cidade, pelo período de 90 dias. Apesar disso, o objeto social da empresa, quando de sua constituição, em 28/09/2016, não faz referencia a nenhuma atividade sobre transporte, o que não configura o caso da contratação em questão.
NOVAS DENÚNCIAS, MAIS IRREGULARIDADES
A reportagem vai publicar, nos próximos dias, mais irregularidades por trás do contrato. Por meio de uma denúncia anônima, o blog investigou e descobriu que a Ecolimp nunca havia prestado qualquer serviço em qualquer área do setor público, jamais havia executado algum projeto, elaborado qualquer estudo, promovido qualquer tipo de evento. Ou seja, não tinha nenhum currículo, portfólio, know-how em nada. Era uma empresa “virgem” quando foi favorecida com o contrato emergencial. Mas, não era santa, porque seus criadores, de santo nada possuem.
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Assembleia e Câmara retomam atividades nesta semana em SL
De O ESTADO – A Assembleia Legislativa do Maranhão e a Câmara Municipal de São Luís retomam nesta semana as suas atividades. Em recesso parlamentar desde o mês de dezembro do ano passado, os deputados estaduais darão continuidade à legislatura 2015-2018, sem qualquer novidade em relação a nomes. Já os vereadores da capital, eleitos no mês de outubro do ano passado e empossados no início deste mês, iniciam nova legislatura, com uma formação completamente diferente daquela que encerrou os trabalhos em 2016.
O início das atividades 2017 nos Legislativos estadual e municipal está marcado para quarta-feira, dia 1º e fevereiro.
Na Assembleia, apesar de não ter ocorrido mudanças no que diz respeito à composição do Plenário, a expectativa está numa nova configuração de blocos e bancadas.
A atual bancada governista, unida no Bloco Parlamentar Unidos pelo Maranhão, o chamado Blocão, com nove partidos e 23 deputados-, deve se dividir em duas frentes: uma comandada pelo PCdoB e outra pelo PDT.
Os comunistas poderão se juntar ao PSB, PT, PSDB, PHS e PRB. Outras siglas como o DEM e PR também podem se juntar a esse grupo, mas as conversas ainda não haviam avançado até o último fim de semana.
Já os pedetistas poderão se juntar ao PEN e SD. Apesar da divisão, governistas ouvidos por O Estado garantem que não há qualquer sinal de rompimento da base com o Palácio dos Leões.
O vice-presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), por exemplo, trata uma possível mexida no Plenário como um movimento natural dos parlamentares, que buscam também espaços nas comissões técnicas da Casa.
Independência – Rompido com o governador Flávio Dino (PCdoB) desde o mês de outubro do ano passado, quando disputou a eleição municipal para o comando da Prefeitura de São Luís, o deputado Eduardo Braide (PMN) mantém conversas com colegas pela formação de um novo bloco independente.
Braide chegou a ser líder de um dos blocos de apoio a Dino, mas acabou se afastando do comunista após perder a eleição para Edivaldo Holanda Júnior (PDT) em São Luís. Depois do pleito, o parlamentar acusou o Governo de ter influenciado no resultado da eleição, com o uso da máquina e obras eleitoreiras.
Já os vereadores de São Luís iniciam novo mandato esta semana. Até a semana passada, os parlamentares ainda discutiam a composição de blocos e bancadas.
Saiba Mais
A possível divisão do maior bloco governista na Assembleia Legislativa, se concretizada, ocorrerá em decorrência da insatisfação dos deputados com o governador Flávio Dino (PCdoB). Dino tem imposto dificuldade para liberar o pagamento das emendas parlamentares, motivo da reação dos deputados.
Presidência da Câmara será independente
Reeleito para novo mandato de vereador e também para o comando da Câmara Municipal, Astro de Ogum (PR) deve adotar uma postura de maior independência do Parlamento, em relação à Prefeitura de São Luís.
Foi o que ele deixou claro no dia da posse e da eleição da Mesa Diretora, no início deste mês, em solenidade oficial realizada no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (Fiema).
Na ocasião, Astro defendeu a independência da Casa e conclamou os parlamentares a se unirem, caso haja pressão de Edivaldo Holanda Júnior (PDT).
“Vamos manter a nossa dignidade, com a independência dos Poderes e respeito mútuo. Governo nenhum se sustenta sem governabilidade”, pontuou.
Astro de Ogum também fez fortes críticas à gestão de Edivaldo, sobretudo na zona rural de São Luís.
“Quero até pedir aos deputados federais Pedro Fernandes e Weverton Rocha, a questão de investimento na produção da cidade. São Luís não está produzindo. Temos uma área extensa na Zona Rural, mas sem desenvolvimento algum. A Zona Rural entra ano e sai ano, e pede socorro”, disse.
Astro permanecerá no comando da Câmara Municipal no biênio 2017-2018. Além de Ogum, compõem a Mesa Diretora, os vereadores Osmar Filho (PDT), na condição de primeiro vice-presidente; Chico Carvalho (PSL), na condição de segundo vice-presidente; Ricardo Diniz (PCdoB), terceiro vice-presidente; Honorato Fernandes (PT), primeiro secretário; Pedro Lucas Fernandes (PTdoB), como segundo secretário; Umbelino Júnior (PPS), terceiro secretário; Bárbara Soeiro (PSC), quarto secretário e Estevão Aragão (PSB), quinto secretário.
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Mesmo em ’emergência’, Luciano Genésio contrata bandas para festa em Pinheiro
Prefeito Luciano Genésio (PP)
O prefeito de Pinheiro, João Luciano Silva Soares (PP), conhecido por Luciano Genésio, decretou situação de emergência após assumir a gestão e afirmar que recebeu a administração pública com graves problemas, principalmente nas áreas da Saúde e Infraestrutura.
Com o decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DEO) no dia 19 de janeiro, a prefeitura passa a ter o direito de fazer contratações diretas, sem a necessidade de licitação, e contrair empréstimos sem precisar de autorização legislativa, por três meses, prorrogáveis por igual período.
O curioso é que, após o procedimento, o prefeito resolveu contratar, sem licitação, os serviços de uma empresa acusada de ter praticado crime de receptação de medicamentos e itens roubados. Além disso, o chefe do executivo municipal também usou o mesmo ato para contratar uma prestadora de serviço que estaria registrado no endereço de outra empresa.
Mas mesmo assolada pelo ‘caos na saúde’ e com demandas vitais afetadas por ‘problemas na transição, Luciano Genésio resolveu contratar bandas e cantores para animar o Carnaval, evento que é sempre dispendioso. Para o prefeito pinheirense, pode faltar dinheiro para água, saúde, educação, limpeza pública, saneamento básico, porém, os recursos aparecem quando se tratam de festas juninas, micaretas ou Carnaval.
>>Após decretar emergência, Luciano Genésio contrata empresa com endereço de outra
>>”Decreto de emergência legaliza débitos de campanha”, denuncia ex-prefeito de Pinheiro
>>Pinheiro decreta ‘emergência’ para contratar empresa acusada de receptação de medicamentos roubados
>>Documento contradiz motivos citados por prefeito de Pinheiro em decreto de emergência
>>Decreto de emergência vira farra sem licitação em Pinheiro
O blog apurou que a prefeitura vai gastar mais de R$ 500 mil, com as oito atrações contratadas, para animar os dias de folia na cidade. No entanto, os gastos podem ser bem maiores, pois, as despesas devem incluir ainda palco, luz, sonorização, segurança, dentre outras coisas.
A lei 8.666/93, que estabelece normas para contratos da administração pública, diz em seu inciso III, que a dispensa de licitação para a “contratação de profissional de qualquer setor artístico (…), deve ocorrer desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”. Dentre as atrações confirmadas estão: Chicabana, Avine Viny, Patchanka, Samyra Show, Pedrinho Pegação, Axerife, Hannah Vanessa e a dupla Munik e Mariane.
Reconheça-se, por óbvio, que o lazer é também um direito dos cidadãos, mas existem formas melhores, mais duradouras e menos dispendiosas de propiciar isso. Se um prefeito aplica os recursos que gasta em festas em uma escola de música, por exemplo, ele terá na cidade uma banda que pode animar todas as comemorações do município. Propiciará, ainda, educação musical para centenas de jovens, que descobrirão as tradições e a riqueza cultural de suas regiões.
FAMEM FEZ ALERTA
Foi para prevenir excesso em tais casos que a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), do qual é sócio o município administrado por Luciano Genésio, fez um alerta em sua página na internet, afirmando que decreto como essas não tem respaldo na legislação e não exime os atuais gestores das responsabilidades legais da lei de responsabilidade fiscal e demais normas de regência. É muito louvável a medida da Famem, antecipando-se para evitar despropósitos com o dinheiro público. Melhor do que alertar um possível crime, é evitar que ele seja cometido.
MAIS DENÚNCIAS
O blog vai continuar revelando os detalhes das contratações sem licitação mostrando os primeiros indícios de corrupção envolvendo uma gestão que sequer completou seu primeiro mês. Amanhã, vamos mostrar detalhes que podem levar o prefeito à justiça para que ele explique os gastos que vem fazendo usando como justificativas o decreto de emergência.
A série de denúncias que vem sendo publicada pelo blog, desde a semana passada, também pode levar os órgãos de controle e fiscalização a tomar as devidas providências em relação aos atos do prefeito Luciano Genésio, que segue abusando da impunidade em apenas 30 dias de governo.
Prorrogado prazo para pagamento do IPVA com 10% de desconto
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Portaria 048/17, adiou para 24 de fevereiro o prazo para pagamento com 10% de desconto, em conta única, do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
O calendário de pagamento da 1ª, 2ª e 3ª cotas não sofreu alterações e os contribuintes podem realizar o pagamento de acordo com o final da placa dos veículos.
PAGAMENTO NO BB
Em um acordo do governo do Estado do Maranhão com o Banco do Brasil, ficou garantido aos proprietários de veículos a realização do pagamento do IPVA, DPVAT e taxas do Detran, relativo ao licenciamento do veículo do ano de 2017, também diretamente nos caixas de agências e postos de referido banco, até a data final no calendário já divulgado pela Sefaz e Detran. Ficam também disponibilizadas as vias online e por intermédio de correspondentes bancários devidamente autorizados do BB.
A partir do site do Detran, no ícone ‘Licenciamento 2017’, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) com o valor do IPVA e demais despesas do licenciamento, como taxa do Detran, seguro DPVAT e eventuais multas de trânsito, que podem ser pagas nos estabelecimentos correspondentes do Banco do Brasil.
RECEBIMENTO DO CRLV
Após o pagamento do imposto, da taxa e do seguro DPVAT, o contribuinte receberá em seu endereço, em até dez dias úteis, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).
O CRLV devolvido pelos Correios estará disponível no Viva Cidadão da Beira Mar, quando se tratar de municípios da jurisdição de São Luís. Nos demais, o documento ficará disponível nas respectivas Ciretrans.
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