TJ julga prefeito por contratar empresa da família na 2ª
O prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Santos Ribeiro, o TIm (PRB), pode se tornar inelegível na próxima segunda-feira (28), quando os desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA), se reúnem para julgar a Ação Civil Pública (ACP) movido pelo Ministério Público por ato de improbidade administrativa. A informação é do blog do jornalista Isaías Rocha.
A promotora Karine Pereira, da Promotoria de Justiça de Santa Rita, acusa o gestor de contratar empresa de parentes em licitação. Na ação, ela requer dentre outras coisas, aperda do cargo e a indisponibilidade de até R$ 518.023,28 em bens do prefeito.
No pedido, a promotora relata que houve direcionamento na concorrência pública n.º 032/2013, que contratou a empresa Corban Empreendimentos Ltda. para a executar a pavimentação de pelo menos seis ruas da cidade, no ano de 2013.
Também foi pedida indisponibilidade de bens, no mesmo valor, do filho do prefeito, Edney Araújo Ribeiro, da sogra, Maria dos Remédios Barbosa Martins, e da cunhada, Michelle Nazaré Barbosa Martins. Os três são proprietários da Corban Empreendimentos Ltda.
Assim como o prefeito, a presidente da Comissão Permanente de Licitação do Município (CPL), Josivânia Serra, também teve solicitada a perda do cargo e a indisponibilidade de bens. A promotora requer ainda a condenação de todos os réus à suspensão de direitos políticos, ao ressarcimento integral do valor recebido pela licitação e à proibição de contratar com o Poder Público.
Licitação direcionada
Segundo o Ministério Público, foram encontradas divergências nas datas dos avisos de licitação publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) e no Diário Oficial da União (DOU). Os comunicados não teriam sido publicados em um jornal de grande circulação.
Outra constatação foi de que a sogra do prefeito nunca trabalhou na Corban e só assinava documentos. Somente a cunhada Michele e um funcionário identificado como Lupércio exerciam funções na empresa.
A ata da sessão pública revela ainda que a Corban foi a única empresa a participar da licitação. Há o relato de participação da Costa Martins e Cia Ltda-ME, mas a empreiteira pertence a Valdiney Martins Araújo (ex-secretário de Administração e cunhado do prefeito) e teria somente adquirido a documentação do edital.
Também foi verificada a ausência de documentos de habilitação da Corban para participar do processo licitatório, como a comprovação da capacidade técnico-profissional e operacional e o balanço patrimonial da empresa.
Caso o tribunal venha condenar o prefeito, ele terá 15 dias para apresentar recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Caso não o faça, ou o STJ não aceite o recurso, terá de deixar o cargo e ressarcir os cofres públicos com os valores supostamente desviados. Se o STJ aceitar, o prefeito deixar o cargo ano que vem, e poderá passar um bom tempo sob análise da Justiça.
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Confira reportagens que foram destaque da semana
Leia algumas reportagens que foram destaques no blog na semana de 21 a 26 de novembro de 2016. O blog iniciou com uma pauta informando que o recurso da repatriação destinado à São João Batista seria monitorado. Em seguida, destacou que Astro iria mantendo articulações para mais um biênio e publicou detalhes do Caso Sefaz, onde a polícia realizou busca e apreensão na casa de advogado. Quer saber mais sobre os destaques da semana? Clique aqui.
Municípios ficam fora da divisão de recursos; entenda
Com base em declarações de governadores reunidos no Palácio do Planalto, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) anunciou a decisão do presidente Michel Temer, garantindo a divisão do valor da multa da repatriação entre estados e municípios. Mais tarde, porém, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles afirmou que não havia nenhum tipo de acordo com os municípios. A declaração do chefe da área econômica causou surpresa diante do compromisso assumido por Temer na reunião.
O próprio presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB), que estava presente ao encontro entre Temer e os governadores, deu a mesma informação ao retornar ao plenário da Casa para dirigir a sessão. Renan disse textualmente que tinha uma importante informação a transmitir a todos, ao comentar a decisão do Presidente da República de autorizar a divisão de parte do valor da multa de repatriação entre estados e municípios.
A surpresa, porém, ficou para o momento seguinte quando o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles concedeu entrevista coletiva e garantiu que não havia qualquer acordo para incluir os municípios na divisão do valor das multas.
A CNM e as Entidades Municipalistas, como a AMA, que seguiu a orientação nacional, foram surpreendidos pela posição de Meirelles, diante do que fora anunciado anteriormente por governadores e o senador Renan Calheiros.
A CNM lembra de fatos recentes que também acabaram não se confirmando como o pagamento da Emenda Constitucional (EC) que concedeu mais 1% na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas que acabou sendo pago apenas 0,75% o que causou uma diferença de R$ 900 milhões em relação ao valor aprovado. E anteriormente, o próprio Chefe da Casa Civil havia gravado vídeo ao lado do vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi, parabenizando a entidade ao anunciar o pagamento de 1% do FPM.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski destaca que ao criar o artifício tributário da multa da repatriação, o governo federal buscou deixar os demais entes (estados e municípios) sem ter direito a constitucional arrecadação do Imposto de Renda. Mas, em razão das demandas judiciais criou caminhos para ceder apenas aos estados uma parte do valor, com uma série de exigências que, na prática, são inaplicáveis aos Municípios.
A CNM encaminhou ofício ao presidente Temer solicitando uma audiência na próxima terça-feira, 29 de novembro, com o objetivo de debater e melhor ajustar a forma de distribuição da multa de repatriação aos municípios.
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Pagamentos suspeitos em Miranda serão apurados
Prefeitura de Miranda do Norte firmou dois contratos com a Construtora São Francisco, no dia 05 de janeiro de 2015, para realizar serviços de reforma e ampliação de escolas e unidades de saúde daquele município. O problema é que as obras que custaram aos cofres mais de R$ 1,2 milhão estariam sendo tocadas por funcionários públicos com veículos e maquinários do município.
Conforme denúncia que chegou ao blog nesta sexta-feira, o prefeito José Lourenço Bonfim Júnior, é acusado de usar dinheiro público mediante a utilização de veículos e máquinas de propriedade do município de Miranda, conduzidos e operados por agentes públicos, durante o expediente de trabalho, para executar um serviço que o próprio chefe do executivo municipal contratou com terceiros.
O blog apurou que dois meses após assinar o contrato com a São Francisco, o prefeito autorizou, em um único mês, dois pagamentos à construtora, que ultrapassaram os R$ 133 mil. Em virtude da suspeita de irregularidades no pagamento feitos por meio de transferência bancaria, o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinou a realização de inspeção in loco em Miranda do Norte e decidiu investigar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica do Município, por meio de Tomada de Contas, referente ao exercício financeiro de 2015.
O perfil da empreiteira chama a atenção e levanta ainda mais a suspeita que ela tenha sido usada para fornecer “notas frias” que pudesse justificar gastos de supostos desvios de dinheiro público que deveria ser destinado para custear melhorias de unidades de saúde e educação da cidade.
O registro da construtora na Receita Federal informa que ela atua no setor de construção civil e funciona na Rua Demostenes Santos, 31, Residencial Francisca Barros, município Grajau. No entanto, a construtora pode até existir no papel, mas na prática, não vimos movimentos de operários e muito menos a existência de um galpão para guardar materiais e maquinários que é fundamental para empresas que atuam nesse ramo.
Realizamos um consulta na Relação Anual de Informações Sociais (Rais, prestada pela empresa anualmente ao Ministério do Trabalho), e descobrimos mais detalhes relacionados à empreiteira contratada por Júnior Lourenço. Com um capital social de R$ 4 milhões, a Empreendimentos de Construção São Francisco Ltda – ME cujo nome de fantasia é Construtora São Francisco tem em seu quadro societário duas mulheres: Lauriane Mendonça Mendes, como administradora e Laica Mendonça Mendes, como sócia. Constatamos que a empreiteira estaria em atividade, mas no ato de sua contratação não teria número de funcionários e nem veículos para prestar serviço, para o porte do qual foi contratada. Em breve iremos trazer todos os detalhes sobre o assunto.
INVESTIGADO POR FRAUDE
Por ter cometido fraudes em licitações, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 19 de agosto, Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra o prefeito Júnior Lourenço. A manifestação foi proposta pela promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva.
Na ação, figura também como réu o presidente da comissão de licitação de Miranda do Norte, Márcio Silva. Como medidas liminares, o MP requer o afastamento de prefeito do cargo e o bloqueio dos bens dele e de Márcio Silva.
Após denúncias de empresas que tentaram concorrer em licitações da Prefeitura de Miranda do Norte, a 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim apurou que os procedimentos licitatórios não foram divulgados adequadamente e foi impedido o acesso aos editais, com o intuito de evitar a fiscalização e de direcionar os resultados.
A investigação verificou que as fraudes movimentaram o valor de R$ 4.500.000,00, correspondente a contratos previstos em, pelo menos, sete procedimentos licitatórios realizados em 2016 para a escolha de prestadores de serviços, aquisição de bens e de insumos pelo Município de Miranda do Norte, cujos processos foram fraudados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA DO NORTE
EXTRATOS DE CONTRATOS
Espécie: Contrato da Tomada de Preço Nº TP-004-2014-001. PARTES: Prefeitura Municipal de Miranda do Norte e Empreendimentos de Construção São Francisco Ltda-ME. Objeto do Contrato: Serviços de Reforma e Ampliação de Unidades Escolares, no Município de Miranda do Norte/Ma. DATA DE ASSINATURA: 05/01/2015. VA LOR: R$ 1.092.673,56 (um milhão, noventa e dois mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses, a partir da assinatura da Ordem de Serviço. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do Contrato. ASSINATURAS: Pela Prefeitura Municipal de Miranda do Norte: José Lourenço Bomfim Junior, Prefeito Municipal e Pela Empreendimentos de Construção São Francisco Ltda-ME: Lauriane Mendonça Mendes, Administradora.
Espécie: Contrato da Tomada de Preço Nº TP-005-2014-001. PARTES: Prefeitura Municipal de Miranda do Norte e Empreendimentos de Construção São Francisco Ltda-ME. Objeto do Contrato: Serviços de Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde, no Município de Miranda do Norte/Ma. DATA DE ASSINATURA: 05/01/2015. VA LOR: R$ 282.006,92 (duzentos e oitenta e dois mil, seis reais e noventa e dois centavos). PRAZO DE EXECUÇÃO: 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura da Ordem de Serviço. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura do Contrato. ASSINATURAS: Pela Prefeitura Municipal de Miranda do Norte: José Lourenço Bomfim Junior, Prefeito Municipal e Pela Empreendimentos de Construção São Francisco Ltda-ME: Lauriane Mendonça Mendes, Administradora.
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Prefeito antecipa decisão de Ricardo Duailibe sobre volta ao cargo
Desembargador Ricardo Duailibe tem que ter cuidado com o que andam falando sobre sua conduta.
Aliados do prefeito afastado de Godofredo Viana, Marcelo Jorge Torres, já organizam uma grande festa para este final de semana, no município para comemorar o retorno do chefe ao cargo.
Nesta sexta-feira (25), Marcelo Jorge deu entrada com um pedido de agravo de instrumento, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) visando derrubar a decisão do juiz Rômulo Lago e Cruz que lhe afastou do cargo até o fim do mandato em virtude do atraso no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.
A decisão judicial que foi baseada em uma Ação Civil Pública (ACP) pedida pelo o Ministério Público do Maranhão (MP-MA) prevê ainda o bloqueio do valor de R$ 739.152,40 das contas do município para o pagamento dos vencimentos de funcionários efetivos e contratados, referentes ao mês de outubro.
O problema é que o prefeito afastado poderá retornar ao cargo se a decisão do desembargador Ricardo Duailibe, relator do seu processo no plantão judiciário, for contrária à decisão do juiz que lhe cassou o mandato.
De acordo com informações, o desembargador deverá emitir um posicionamento de hoje pra amanhã. Tendo como certo o retorno de Marcelo Jorge, os aliados deles já estão comemorando desde hoje e alguns, inclusive, já estão prontos para uma grande queima de fogos, festejando o retorno do chefe às atividades na Prefeitura.
Por mera coincidência, o magistrado é o mesmo que no inicio deste ano, ao se manifestar sobre uma situação semelhante, deu declarações estranhas sobre suposta influências que estaria sofrendo de blogs, como se não tivesse certeza do que decidir em relação a casos como prevê a Justiça.
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