Prefeitura assegura na Justiça que tarifas de ônibus não terão reajuste
O titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis, o juiz Douglas de Melo Martins, determinou que as empresas de transporte público de São Luís sejam obrigadas a cumprir integralmente os termos do contrato de concessão em pleno vigor, garantindo a continuidade integral e regular dos serviços de transporte público no município de São Luís, sem qualquer interrupção, bem como seja declarada a inexigibilidade de qualquer reajuste ou recomposição tarifária antes do período de 12 meses a contar da data base.
A decisão atendeu um pedido da Prefeitura de São Luís que alegou que “os contratos firmados com as rés constou cláusula no sentido de que os mesmos seriam reajustados anualmente, considerando-se como data base a data da assinatura do contrato”.
Além disso, a decisão judicial baseou-se também na alegação da Prefeitura que “sustenta existência de risco à cláusula que previu o reajuste anual do contrato, uma vez que o Município de São Luís sempre é instado pelas empresas e empregados a conceder reajuste da tarifa como solução para pôr fim a movimentos grevistas dos rodoviários”.
“Assim, em nenhuma hipótese o atendimento das reivindicações dos trabalhadores pode repercutir na alteração da tarifa de transporte coletivo como forma de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de transporte coletivo, eis que tal hipótese não configura fato imprevisível”, completou o magistrado.
Caso a decisão não seja cumprida, as empresas de transporte público da capital terão que pagar uma multa diária no valor de R$ 500 mil.
Advogado insinua que era impossível anular eleição da Famem na justiça maranhense
O advogado Mozart Baldez, um dos defensores da prefeita de Rosário, Irlahi Linhares (PMDB), no processo que solicitava a suspensão da eleição da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) com base em uma série de indícios de irregularidades no processo eleitoral da entidade, insinuou que a justiça maranhense não era o foro adequado para julgar o caso por conta da relação de poder e familiar do prefeito Cleomar Tema — que foi eleito para comandar a Famem no biênio 2017-2018 — com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Carvalho Cunha.
— Quem é o prefeito de Tutum, Cleomar Tema, o adversário nas eleições (…) mesmo proclamado vencedor das eleições com chapa única e de quem perdemos na justiça? Ele é irmão do presidente do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, desembargador Cleones Cunha; o nome da chapa dele leva o nome de Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão; os apoiadores públicos do candidato são o prefeito de São Luís e o governador do Maranhão — declarou o causídico.
>>Eleição na Famem ocorre hoje sob suspeita de fraudes
Nas declarações publicadas nas redes sociais, um dia depois do pleito da entidade, Baldez fez ainda outros relatos e afirmou que mesmo com todas essas violações do estatuto e outras irregularidades de natureza grave que são considerados requisitos essenciais ao pleito, mesmo assim, é impossível anular o pleito na esfera estadual da justiça.
— O candidato vencedor concorreu com chapa única porque a irregular comissão eleitoral da Famem, constituída fora do prazo, indeferiu a homologação da chapa da prefeita Irlahi. (…) O presidente eleito por Tutum teve a sua diplomação cassada pela justiça eleitoral. Agora eu pergunto: mesmo com todas essas violações do estatuto e outras irregularidades de natureza grave que são considerados requisitos essenciais ao pleito, como vencer juridicamente desse time na justiça do Maranhão? — questionou.
O jurista que é presidente do Sindicato dos Advogados do Maranhão (Sama) garante que não terá nenhuma dificuldade de anular a eleição da Famem em Brasília, mas ponderou ao dizer que a decisão sobre a interpelação de um recurso depende da prefeita Irlahi.
— O meu escritório não teve nenhuma dificuldade para provar que as eleições são irregulares. O próprio secretário executivo admitiu esses graves erros. O Edital e a Resolução 001/2016 foram, portanto, publicados fora do prazo, uma vez que o ex-presidente, quando da publicação em 04/01/2017, não estava mais no cargo e a exigência regimental diz que a publicação tem que ocorrer pelo menos 20 dias antes das eleições e as eleições ocorreram dia 16/01/2017. Lá em Brasília, por exemplo, não teríamos dificuldades em anular fraudes como essas, que chamaram de eleição, entretanto, essa é uma decisão que depende apenas da prefeita Irlahi — concluiu.
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Mais de 50% dos professores do Maranhão não têm formação na matéria que ensinam
Dos mais de 15 mil professores do Ensino Médio do Maranhão, pouco mais de 9 mil não possuem formação específica na área que atuam. O dado preocupante coloca o estado com os piores índices educacionais e mostra que apenas 57% professores não têm formação na matéria que ensinam.
Conforme dados do Censo Escolar 2015, elaborados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e compilados pelo Todos pela Educação (http://www.todospelaeducacao.org.br/), movimento com missão de engajar o poder público e a sociedade em torno da Educação Básica de qualidade, somente 43% são compatíveis com todas as disciplinas que lecionam.
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Bala perdida vira rotina perigosa para as crianças do Coroadinho
Morte de crianças vitimada por balas perdidas virou uma situação recorrente no Coroadinho
A morte de Tauã Vitor Cardoso Silva, vítima de bala perdida durante tiroteio no bairro do Coroadinho, é uma situação que tem se tornado um risco constante para as crianças residentes em uma das regiões mais populosas da periferia de São Luís.
Em 2013 e 2014 outras crianças também foram alvejadas por balas perdidas na região e morreram da mesma forma que Tauã, vitimadas por um rotina de insegurança, que há alguns anos atinge não apenas o Coroadinho mais outras regiões da periferia de São Luís
Em setembro de 2014, Raylson de Conceição Abreu, 03 anos, faleceu após ser atingido por tiros disparados em um dos vários confrontos entre integrantes que grupos rivais, que atuam na região e com frequência protagonizam tiroteios nas ruas do bairro
Um anos antes em 2013, no mês de dezembro, David Padilha Oliveira, 11 anos também morreu quando uma bala perdida durante troca de tiros ocorrida próximo a um posto da PM.
Entre a morte de David em 2013 e de Tauã, ocorrida no último final de semana, pouca coisa mudou na realidade de medo vivida pelas crianças do Coroadinho e que também atinge todos os moradores da região.
A Secretaria de Segurança Pública implantou na área uma Unidade de Segurança Comunitária(USC), mas os números da violência na região continuam preocupantes. Dados da SSP sobre o número de homicídios registrados no mês de dezembro apontam que na região foram registrados quatro assassinatos na área .
Infraero tem até dia 3 de fevereiro para concluir obras
Procon/MA inspeciona novo salão de desembarque (Foto: Divulgação/Secap)
O Instituto de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon/MA) realizou, nesta sexta-feira (19), uma fiscalização no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, de São Luís. A ação averiguou o andamento das obras de ampliação que, de acordo com decisão judicial, tem até o dia 3 de fevereiro como prazo final para conclusão.
A equipe do Procon constatou que os equipamentos dos novos salões de embarque e desembarque já estão funcionando, mas a Infraero ainda não apresentou documentos que comprovem o cumprimento das exigências de segurança feitas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMM) e pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA-MA).
O Instituto de Proteção e Defesa ao Consumidor (Procon/MA) realizou, nesta sexta-feira (19), uma fiscalização no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, de São Luís. A ação averiguou o andamento das obras de ampliação que, de acordo com decisão judicial, tem até o dia 3 de fevereiro como prazo final para conclusão.
A equipe do Procon constatou que os equipamentos dos novos salões de embarque e desembarque já estão funcionando, mas a Infraero ainda não apresentou documentos que comprovem o cumprimento das exigências de segurança feitas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMM) e pelo Conselho Regional de Engenharia (CREA-MA).
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