Juíza ignora minirreforma eleitoral em Riachão-MA
Reforma Eleitoral 2015 foi ignorada em Riachão-MA
A Lei 13.165/2015, também conhecida como Reforma Eleitoral 2015, alterou diversos pontos da legislação eleitoral. A norma já deveria ser aplicada, no que couber, nas eleições deste ano, mas ao que parece, começou a ser ignorada por alguns juízes eleitorais do Maranhão.
Um destes casos ocorreu no município de Riachão. Por lá, a juíza Ana Beatriz de Carvalho Maia, titular da 75° Zona Eleitoral que compreende aquele município, determinou a remontagem dos votos da eleição municipal de 2016, após a decisão Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que considerou indeferido, o registro de candidatura do prefeito eleito Joab Santos (PRB).
Prefeito eleito tem registro cassado por juiz
Joab não se desincompatibilizou da empresa que presta serviço para Prefeitura de Riachão, o que é proibido por lei. A alegação do candidato foi que ele se afastou da administração da referida empresa, porém, no entendimento da Corte Eleitoral não pode ser considerada para o direito eleitoral por permanecer sócio-proprietário e ainda representante dela na celebração de contratos, inclusive administrativos.
Por este motivo, o TRE entendeu que o candidato eleito incorreu na causa de inelegibilidade do artigo 1º, inciso II, letra “i” concomitante com o inciso IV da lei complementar 64/90. Com a decisão do tribunal, a juíza da 75° Zona Eleitoral, então, resolveu realizar o processo de remontagem e acabou dando a vitória ao atual prefeito Crisogono (PTdoB), que ficou em segundo lugar na disputa.
Decisão fez atual prefeito se ‘eleger’ com 88%.
O problema é que no capítulo do Código Eleitoral que trata sobre as nulidades da votação, foram acrescentados dois novos parágrafos ao artigo 224. O parágrafo 3º determina que a decisão da Justiça Eleitoral que resulte no indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. O parágrafo 4º, por sua vez, diz que essa eleição será custeada pela Justiça Eleitoral e será indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, nos demais casos.
O caso do município maranhense ainda cabe recurso, e provavelmente a defesa do prefeito eleito cassado recorra ao Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, na Corte Superior o entendimento com alteração da legislação sempre foi destacada como “importante”. O ministro Henrique Neves, por exemplo, diz que a mudança na regra é fundamental, uma vez que “o tema tratado pela Justiça Eleitoral quase sempre é muito importante. Estamos tratando da soberania e da democracia”.
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Prefeito de Turiaçu é réu por enriquecimento ilícito
Prefeito Umbelino Ribeiro na mira da Justiça Federal.
A Justiça Federal no Maranhão aceitou denúncia de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito de Turiaçu, Joaquim Umbelino Ribeiro (PV), reeleito nas eleições deste ano para mais quatro anos.
Com a decisão, Umbelino passa a responder como réu no processo. As informações sobre o processo foram obtidas pelo BLOG DO ANTÔNIO MARTINS junto a Procuradoria da República no Maranhão nesta quinta-feira (24).
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Segundo a procuradoria, a ação foi proposta em 2013 e apura indícios de enriquecimento ilícito entre os anos de 2004 e 2008, período em que Umbelino estava em seu primeiro mandato de prefeito da cidade. Na ação inicial, o MPF mostra que existem indícios de desvio dos recursos públicos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, originariamente destinados ao município.
DOCUMENTO
Baixe o parecer do MPF sobre a denúncia contra Umbelino Ribeiro
De acordo com a procuradoria, na ação foi anexado relatório da Controladoria Geral da União que dá conta, sob o manto da presunção de legitimidade do qual é dotado, da realização de saques de recursos públicos da conta vinculada ao FUNDEB, em elevada quantia, nos últimos dias de mandato do ex-gestor, diretamente da boca do caixa. Além de Umbelino também figura na ação o secretário de Planejamento Orçamento e Gestão de Pirapemas, Luís Fernando Abreu Cutrim.
Trecho do parecer do MPF apresentado à Justiça Federal.
“(…) Permanecem, pois, intocáveis os indícios do cometimento de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, na medida em que não lograram demonstrar sua inexistência, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. Dessa forma, o Ministério Público Federal reitera os termos da petição inicial, requerendo o seu recebimento”, diz trecho da ação assinada pelo Procurador da República, Marcilio Nunes Medeiros.
A denúncia de improbidade administrativa contra os dois foi aceita pelo juiz Federal da 5ª Vara do Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, no dia 08 de janeiro de 2014. No entanto, o processo está conclusos para decisão desde o dia 13 de fevereiro do ano passado.
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TRE ignora contas rejeitadas e libera Magno Bacelar
Bacelar estava subjudice devido recurso contra decisão que deferiu o registro de candidatura
A Corte do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão decidiu ontem pelo deferimento do registro de candidatura do prefeito eleito de Chapadinha, Magno Bacelar (PV). Ainda resta definir a situação eleitoral nos municípios de Dom Pedro, Bacabal, Riachão e Bacuri que estão com candidatos dependendo do julgamento de recursos em relação ao pedido de registro de candidatura.
Magno Bacelar teve o registro de candidatura deferido pela justiça eleitoral de base. Um recurso foi impetrado alegando que o candidato é inelegível porque tem contas de gestão julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
No julgamento pela Corte Eleitoral, a Procuradoria Geral Eleitoral opinou pelo indeferimento do registro. No entanto, a tese da procuradoria foi rejeitada pela maioria dos membros do TRE.
O relator do processo, corregedor eleitoral Raimundo Barros, afirmou que a Justiça Eleitoral considera a lista do TCU como informativa e não vinculante e, por isso, não pode ser enquadrada como fato superveniente ou fato novo.
Bacelar foi eleito com mais de 47% dos votos. Apesar do deferimento de sua candidatura, ainda cabe recurso no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Mais casos
Nas cidades de Bacabal e Dom Pedro, a situação eleitoral ainda não está definida. Na primeira, o candidato Zé Vieira (PP) aguarda julgamento de recurso impetrado pela sua defesa para reformar a decisão do juiz de base que indeferiu seu registro de candidatura.
Vieira foi o mais votado na cidade. No entanto, devido ao indeferimento de seu pedido de registro, os mais de 20 mil votos estão considerados nulos. Está como eleito o candidato Roberto Costa (PMDB) que obteve pouco mais de 18 mil votos.
Em situação parecida está o candidato Alexandre Costa (PSC) que já teve o seu pedido de registro de candidatura indeferido pelos membros da Corte Eleitoral no Maranhão. Costa obteve quase 8 mil votos e esses foram invalidados. Seu adversário, o prefeito reeleito, Hernando Macedo (PDT), teve cerca de 6 mil votos. Alexandre Costa entrou com recurso no TSE e aguarda decisão dos ministros.
Em Riachão, o vencedor do pleito, Joab Santos (PRB), teve o registro de candidatura indeferido pela Corte Eleitoral, o que resultou na anulação dos seus votos.
A candidatura de Joab foi indeferida por decisão da maioria dos membros do TRE e, por isso, é considerado eleito no município o candidato Crisógono Vieira do PTdoB que obteve cerca de 45%. Joab conseguiu 47% na votação de 2 de outubro.
A situação em Riachão assim como em Dom Pedro pode ser revertida no TSE.
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Prefeito Godofredo Viana é afastado até o fim do mandato
Afastado desde o início deste mês, pela Câmara de Vereadores de Godofredo Viana, o prefeito Marcelo Jorge Torres (PDT) perdeu de vez o comando do Executivo Municipal.
]Nesta quarta-feira (23), o juiz de Direito, Rômulo Lago e Cruz, da Comarca de Cândido Mendes, decidiu afastar o gestor da prefeitura até o final do mandato.
Com o objetivo de proteger o patrimônio municipal e garantir o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais em atraso, o magistrado também determinou o bloqueio de recursos da prefeitura e ainda que a vice-prefeita, Karinne Silva Andrade, assuma imediatamento o cargo até o final do mandato atual.
VEJA A DECISÃO AQUI: Afastamento de Marcelo Jorge
Marcelo Jorge foi afastado por atos de improbidade administrativa após várias denúncias sobre diversos crimes cometidos na gestão municipal.
Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Godofredo Viana (MA), Marcelo Jorge Torres, e mais seis pessoas por formação de quadrilha armada e crime ambiental devido a extração de ouro sem autorização. A investigação começou a partir de representação apresentada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), informando a existência de garimpos ilegais em diversos municípios. (Relembre o caso)
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Justiça manda apreender passaportes de investigados
Advogado Jorge Arturo já entregou o documento em juízo
A juíza Cristiana Ferraz, que responde interinamente pela 8ª vara Criinal de São Luís, indeferiu um pedido do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, para que fosse efetuada a prisão dos acusados no chamado Caso Sefaz.
O promotor acusa dez pessoas – dentre elas a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB) – de fraudes fiscais e pede, no mérito, a condenação criminal dos denunciados, bem como a devolução, em conjunto, de R$ 1,6 bilhão.
Liminarmente, contudo, ele pretendia a prisão de alguns deles. Mas não logrou êxito.
Ao indeferir o pedido, a magistrada substituiu a prisão pela apreensão dos passaportes dos ex-secretários da Fazenda do Estado Cláudio Trinchão e Akio Valente, do ex-secretário de Fazenda de São Luís Raimundo José Rodrigues, de Edmilson Santos Anid Neto, do advogado Jorge Arturo – que já entregou o documento em juízo – e de Euda Maria Lacerda.
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