Banco da Amazônia tenta reverter condenação de R$ 90 mi no MA
O Banco da Amazônia entrou com ação no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para desconstituir a condenação sofrida em um processo movido por uma empresa de construção civil. O banco foi condenado a pagar R$ 90 milhões para o Grupo Franere.
O processo, movido pelo Grupo Franere e transitado em julgado em 15 de setembro de 2025, envolve uma disputa contratual ligada a recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
No recurso, a instituição financeira busca a suspensão imediata do cumprimento de sentença, argumentando que a decisão original apresenta divergências jurídicas e factuais. O contrato original envolvia um aporte de R$ 64 milhões.
A base da contestação do banco reside na suposta aplicação inadequada da legislação. Segundo a defesa, o julgamento tratou uma incorporadora de grande porte sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), atribuindo-lhe características de hipossuficiência e vulnerabilidade que a instituição alega não condizerem com a realidade da empresa.
O banco sustenta ainda que houve uma redução indevida nas taxas de juros e desconsideração do foro estabelecido em contrato. O recurso do Banco da Amazônia também questiona a composição da turma que proferiu a decisão original. O banco destaca que dois dos três desembargadores responsáveis pelo julgamento foram posteriormente afastados de suas funções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os magistrados Antonio Guerreiro Júnior e a Nelma Celeste Souza Silva Sarney são investigados no âmbito da “Operação 18 Minutos”, que apura irregularidades no tribunal. No dia 11 de novembro o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, a prorrogação dos magistrados afastados.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Vice-prefeita de Paço do Lumiar exclui post após relatar agressões
A vice-prefeita de Paço do Lumiar, Mariana Brandão (MDB), afirmou nas redes sociais na manhã deste sábado (6) ter sido vítima de violência doméstica. Sobrinha do governador Carlos Brandão, ela publicou, nos stories do Instagram, fotos das agressões que teria sofrido do então marido, Ítalo Augusto Reis Carvalho, ex-subsecretário da Sinfra estadual, exonerado por ordem do ministro Alexandre de Moraes em dezembro, e nomeado adjunto da mesma pasta no município desde janeiro.
De acordo com as informações, a publicação ficou poucos minutos no ar antes de ser apagada, mas rapidamente repercutiu nas redes sociais. Na postagem, Mariana explicou que vinha sendo cobrada publicamente sobre o fim do relacionamento e decidiu revelar a situação por não aceitar continuar em silêncio.
“Muitas pessoas têm me mandado directs e mensagens perguntando o porquê do término do meu relacionamento e me julgando por isso… estava passando por isso dentro de casa. Essa postagem é para que todas nós não nos calemos. Chega de sofrer apenas pelo fato de sermos mulheres. Não à violência contra mulher”, escreveu. As imagens mostravam marcas que seriam de agressões.
A publicação desapareceu da rede social de Mariana, mas diversos prints com horários e tempo de publicação diferentes circulam pelas redes sociais e grupos de WhatsApp. Ela e Italo ainda se seguem nas redes sociais, mas não há mais fotos dos dois nos perfis e ambos não se referem como casados na rede social.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Em nota, auditores cobram suspensão de cortes salariais em São Luís
A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís (Aacim) divulgou uma nota, nesta sexta-feira (5), para rebater declarações do prefeito Eduardo Braide (PSD) sobre a representação que tramita na Câmara Municipal.
A entidade afirma que a tentativa do Executivo de associar o pedido à disputa política cria uma “narrativa que não corresponde aos fatos” e insiste que o centro da crise são os cortes salariais aplicados desde novembro de 2024.
Na manifestação, a Aacim afirma que não tem qualquer envolvimento com discussões sobre cassação do prefeito e destaca que a representação foi protocolada por um servidor aposentado que “não é e nunca foi do quadro da Controladoria-Geral do Município”.
A entidade diz que o objetivo é apenas ver cumprida a legislação municipal que rege as carreiras atingidas pelas reduções.
Entidade diz que não há aumento de despesa
Segundo a Associação, o Executivo criou uma falsa percepção ao afirmar que a aplicação da Lei nº 7.729/2025 (norma que redefiniu o teto remuneratório no município) implicaria aumento de gastos. A entidade argumenta que a lei foi considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) e que sua aplicação restabelece remuneração que já era paga, não criando impacto financeiro adicional.
A nota reforça ainda que o corte promovido pelo Município fere princípios como:
O ato jurídico perfeito das aposentadorias;
O princípio contributivo do sistema previdenciário;
A confiança legítima;
A segurança jurídica.
A entidade afirma que, ao reduzir vencimentos de servidores que contribuíram durante décadas sobre valores mais altos, o Município “se beneficia indevidamente”, o que configuraria enriquecimento ilícito do Poder Público.
Associação critica descumprimento de lei declarada constitucional
A entidade também afirma que o Executivo tem descumprido reiteradamente a legislação local e decisões judiciais já pacificadas. “No Estado Democrático de Direito, a autoridade política não escolhe quais leis irá cumprir”, diz a nota.
Para a associação, o ponto central é a necessidade de o Município:
suspender os cortes considerados ilegais;
restabelecer imediatamente as remunerações previstas em lei;
respeitar a decisão do órgão especial do TJ-MA que confirmou a constitucionalidade da Lei nº 7.729/2025.
Tensão política aumenta em São Luís
O pronunciamento da Aacim ocorre no momento em que a Câmara Municipal analisa uma representação que aponta uma possível infração político-administrativa do prefeito.
Embora Braide tenha afirmado, em vídeo divulgado nas redes sociais, que os vereadores votariam sua cassação na próxima semana, não há qualquer previsão de julgamento imediato.
A origem do impasse salarial
O conflito teve início em novembro de 2024, quando decisões judiciais relacionadas ao teto constitucional provocaram reduções significativas nos vencimentos de auditores fiscais, controladores e outras categorias que recebiam acima do limite municipal.
Até então, esses servidores ganhavam cerca de R$ 37,5 mil, valor superior ao salário do prefeito, que é de R$ 25 mil. O pagamento acima do teto ocorria devido a uma emenda na Lei Orgânica Municipal que vinculava o limite ao salário de desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).
Porém, em novembro de 2024, o TJ-MA declarou a emenda inconstitucional e determinou que o teto salarial deve seguir o Estatuto dos Servidores Municipais – que proíbe qualquer servidor de ganhar mais que o prefeito. A decisão representou corte de aproximadamente R$ 12,5 mil para diversas categorias.
Desde então, sindicatos e entidades passaram a contestar os cortes na Justiça e a cobrar do Executivo a aplicação das leis municipais específicas que regem as carreiras, alegando que as reduções violam normas vigentes.
Para tentar solucionar o impasse, vereadores de oposição promulgaram, em dezembro de 2024, a Lei nº 7.729/2025, que reajustou os salários do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais a partir de 2025 e redefiniu o teto remuneratório no município.
A norma elevaria o salário do prefeito para R$ 38 mil, aproximando-o da remuneração que os auditores recebiam antes dos cortes. A vice passaria a receber R$ 22 mil, e os secretários, R$ 22 mil.
A lei incluía ainda um parágrafo permitindo que o chefe do Executivo renunciasse ao próprio salário, devolvendo o valor aos cofres públicos. Eduardo Braide, no entanto, acionou a Justiça contra o reajuste, afirmando que o aumento não seria devido e que poderia gerar despesas extras ao município.
Servidores contestam essa interpretação e alegam que, ao não aplicar o novo teto, o prefeito manteve cortes considerados ilegais mesmo após a vigência da lei – o que, segundo eles, fere princípios da legalidade e da isonomia.
Esse é o núcleo da representação que será votada pelos vereadores.
Entidade diz estar aberta ao diálogo
A Aacim encerra a nota afirmando atuar “sempre em defesa do interesse público” e se coloca à disposição para prestar esclarecimentos e colaborar com uma solução “dentro da lei, com transparência e responsabilidade institucional”.
A associação reforça que os servidores aposentados e ativos atingidos pelos cortes salariais “merecem respeito” e que a crise só será superada com o cumprimento da legislação vigente.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Pedido de vista de ministra suspende julgamento do PSC no TSE
Começou nesta sexta-feira, 5, o julgamento híbrido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do recurso do PSC em ação por fraude à cota de gênero. O relator, ministro André Mendonça, foi pelo indeferimento do pedido do partido. Logo após a minisfestação do relator, a ministra Estela Aranha pediu vista suspendendo assim o julgamento.
O PSC é condenado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão por ter usada candidatura laranja de mulheres nas eleições de 2022 para deputado estadual. Foram cinco votos contra dois pela condenação do PSC.
Tanto o partido quanto os deputados Fernando Braide (Solidariedade) e Wellington do Curso (sem partido) recorreram da decisão do TRE. No TSE, o ministro André Mendonça deu decisão monocrática pela anulação dos votos da chapa de deputado estadual.
A ação, em agosto, entrou na pauta virtual do tribunal, mas não teve início devido a um pedido de destaque de Braide e Wellington. Então, saiu da pauta voltando somente esta semana. Os parlamentares até tentaram adiar de novo o julgamento, mas tiveram o pedido indeferido por André Mendonça.
O julgamento teve início nesta sexta, mas logo foi suspenso por pedido de vista da ministra Estela Aranha. Somente após o voto vista da ministra o julgamento continuará.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Entenda a representação que pode cassar o prefeito de São Luís
A Câmara Municipal de São Luís deve analisar futuramente um pedido de cassação do prefeito Eduardo Braide (PSD) por suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade. A denúncia envolve cortes salariais a servidores municipais e acusa o prefeito de descumprir a legislação local.
Braide nega qualquer irregularidade, classificando o caso como motivação política.
Não há previsão na Câmara de votação o pedido na próxima semana, ao contrário do que diz o prefeito em um vídeo publicado nas redes sociais. A próxima terça-feira (9) seria a data para que os parlamentares revogassem uma lei que tem causado problemas a Braide (veja mais abaixo).
A origem do impasse salarial
O conflito teve início em novembro de 2024, quando decisões judiciais relacionadas ao teto constitucional provocaram reduções significativas nos vencimentos de auditores fiscais, controladores e outras categorias que recebiam acima do limite municipal.
Até então, esses servidores ganhavam cerca de R$ 37,5 mil, valor superior ao salário do prefeito, que é de R$ 25 mil. O pagamento acima do teto ocorria devido a uma emenda na Lei Orgânica Municipal que vinculava o limite ao salário de desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA).
Porém, em novembro de 2024, o TJ-MA declarou a emenda inconstitucional e determinou que o teto salarial deve seguir o Estatuto dos Servidores Municipais – que proíbe qualquer servidor de ganhar mais que o prefeito. A decisão representou corte de aproximadamente R$ 12,5 mil para diversas categorias.
Desde então, sindicatos e entidades passaram a contestar os cortes na Justiça e a cobrar do Executivo a aplicação das leis municipais específicas que regem as carreiras, alegando que as reduções violam normas vigentes.
Para tentar solucionar o impasse, vereadores de oposição promulgaram, em dezembro de 2024, a Lei nº 7.729/2025, que reajustou os salários do prefeito, vice-prefeita e secretários municipais a partir de 2025 e redefiniu o teto remuneratório no município.
A norma elevaria o salário do prefeito para R$ 38 mil, aproximando-o da remuneração que os auditores recebiam antes dos cortes. A vice passaria a receber R$ 22 mil, e os secretários, R$ 22 mil.
A lei incluía ainda um parágrafo permitindo que o chefe do Executivo renunciasse ao próprio salário, devolvendo o valor aos cofres públicos. Eduardo Braide, no entanto, acionou a Justiça contra o reajuste, afirmando que o aumento não seria devido e que poderia gerar despesas extras ao município.
Servidores contestam essa interpretação e alegam que, ao não aplicar o novo teto, o prefeito manteve cortes considerados ilegais mesmo após a vigência da lei – o que, segundo eles, fere princípios da legalidade e da isonomia.
Esse é o núcleo da representação que será votada pelos vereadores.
O que diz a denúncia analisada pela Câmara
A representação é assinada pelo auditor fiscal aposentado Carlos Alberto Machado, que atua em nome de cerca de 400 auditores e controladores. O documento acusa o prefeito de:
Descumprir leis municipais, especialmente a Lei nº 7.729/2025;
Aplicar o teto salarial de forma seletiva, mantendo cortes considerados ilegais;
Causar prejuízo financeiro a servidores, aposentados e pensionistas desde novembro de 2024;
Cometer suposta infração político-administrativa e crime de responsabilidade.
A denúncia foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e à Comissão de Orçamento para análise prévia, antes da votação em plenário.
A posição dos servidores
A Associação dos Auditores de Controle Interno Municipal (Aacim) divulgou nota contestando declarações públicas do prefeito e afirmando que:
Não há pedido de cassação articulado por entidades;
A questão central é o cumprimento da lei declarada constitucional pelo TJ-MA;
Não existe aumento de despesa, mas sim recomposição de valores suprimidos;
Aposentados que contribuíram durante décadas estão sendo prejudicados.
Segundo a associação, “as leis não são opcionais” e o Executivo não pode escolher quais normas cumprir.
De acordo com a entidade, o auditor fiscal aposentado Carlos Alberto Machado “não é e nunca foi do quadro da Controladoria-Geral do município”.
A defesa de Eduardo Braide
Em um vídeo divulgado nas redes sociais, Braide afirmou que o pedido de cassação tem caráter político e seria motivado por sua recusa em aceitar o reajuste definido na lei promulgada pela Câmara.
“Essa semana entraram com um pedido de cassação do meu mandato. Sabem por quê? Justamente porque eu não aceitei aumentar o meu salário. Parece brincadeira, mas é verdade”, disse o prefeito.
O que diz a Câmara Municipal
A Câmara informou que recebeu a representação na última terça-feira (2), protocolada por um auditor aposentado e apoiada por um grupo de aproximadamente 400 servidores.
O documento aponta suposto descumprimento da Lei nº 7.729/2025 e cortes considerados ilegais nos vencimentos de servidores, além de alegar prejuízos financeiros ao município e possíveis irregularidades que também estão sendo avaliadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
A tramitação segue os ritos do Decreto-Lei 201/67, que trata da responsabilidade de prefeitos, garantindo contraditório, ampla defesa e transparência.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.