MP-MA apura suposto esquema em São Félix de Balsas
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 31 de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra os envolvidos em procedimentos licitatórios fraudados abertos pelo Município de São Félix de Balsas para contratação de serviços de transporte escolar e limpeza urbana. As licitações demonstraram favorecimento à empresa TCC Transportes EIRELI, vencedora de diversos pregões desde o ano de 2020.
Na manifestação, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Loreto, Nilceu Celso Garbim Júnior, estão citados o prefeito Márcio Pontes; a empresa favorecida, o proprietário desta e cunhado do gestor municipal, Juacy Pinheiro, e os ex-pregoeiros Eriveltos Santos e Ramon Moreira.
São Félix de Balsas é termo judiciário de Loreto.
ESQUEMA
Após Representação sobre existência de organização criminosa para desvio de recursos públicos por meio de procedimentos licitatórios fraudulentos, o MPMA instaurou Inquérito Civil, em novembro de 2020.
O esquema era liderado por Márcio Pontes e Juacy Pinheiro, que utilizavam a TCC Transportes, aberta em março de 2017 por Taís Carneiro. “Laranja” do empreendimento, Taís recebeu um cargo em uma escola municipal, em troca do uso do nome e dados pessoais dela.
Segundo o MPMA, TCC Transportes foi criada apenas para permitir desvio de recursos municipais. Sediada somente em um cômodo, a empresa não possui funcionários, maquinário e veículos para prestação dos serviços contratados. O único veículo do empreendimento é uma picape. A incapacidade técnica da empresa também foi constatada pelo Tribunal de Contas do Estado.
“Fartos elementos comprovam a existência apenas formal da empresa, razão pela qual jamais poderia ter sido contratada para realização dos serviços. Os proprietários estavam previamente ajustados com agentes públicos para desvio de recursos do Município”, enfatiza o promotor de justiça.
Questionada, Taís Carneiro disse pretender montar uma loja de roupas e, para isso, abriu a empresa. Também confessou não possuir elementos para participar de licitações e que a empresa não foi a responsável pelos serviços contratados, que teriam sido prestados pelo Município.
“Os envolvidos se utilizaram de licitações totalmente viciadas, ‘montadas’ para permitir a participação da empresa em licitações para as quais não estava habilitada e direcionar seus objetos, afastando da disputa eventuais interessados”, relata Nilceu Júnior.
A “montagem” dos procedimentos licitatórios era feita por meio de inclusão de cláusulas restritivas nos editais e contratos; limitação da divulgação e acesso aos instrumentos convocatórios; impedimentos ao envio de documentos por meios remotos, além da habilitação de empresa sem qualificação técnica necessária para participação nos certames.
Depois de apenas 40 dias de existência, a TCC Transportes começou a vencer, continuamente, procedimentos licitatórios para prestação de diversos serviços, que, na verdade, eram executados pela própria prefeitura.
CONDUTAS DOS ENVOLVIDOS
Na visão da Promotoria de Justiça de Loreto, a prestação dos serviços pela administração municipal comprova participação direta de Márcio Pontes no esquema de fraudes, porque determinava a execução dos serviços, com bens e funcionários públicos, e a homologação das licitações à TCC Transportes.
Por sua vez, Juacy Pinheiro disponibilizou todos os meios necessários às fraudes que o beneficiaram devido à existência apenas formal da empresa. Ele foi o beneficiário direto dos valores recebidos do Município.
Os ex-pregoeiros Eriveltos Santos e Ramon Moreira foram responsáveis pela condução de diversos procedimentos licitatórios fraudados no período de 2018 a 2020.
Da mesma forma, a TCC Transportes participou do esquema, por meio da prática de fraude às licitações, tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a Lei Anticorrupção.
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Aeroporto de Barreirinhas recebe o 1º voo comercial
O primeiro voo comercial no Aeroporto Regional de Barreirinhas foi realizado nesta segunda-feira (5), pela empresa Azul Linhas, com o pouso da aeronave Cessna Grand Caravan. O voo passou pelo Ceará, Piauí e Maranhão, fazendo o retorno inverso de volta. A viagem conecta os quatro destinos da Rota das Emoções e foi viabilizada pelo Governo do Maranhão e a empresa área.
“O Maranhão tem um dos mais belos e extraordinários destinos turísticos do Brasil e do mundo, que são os Lençóis Maranhenses. E agora, após esforços do Governo do Estado, foi realizado esse voo comercial na Rota das Emoções, passando pelo Ceará, Piauí, Maranhão e indo e voltando no mesmo percurso. É de grande importância para o turismo, para a economia e para a divulgação desta potencialidade turística do nosso Estado”, pontuou o secretário chefe da Casa Civil, Sebastião Madeira.
O assessor de Relações Institucionais & First Officer da Azul Linhas Aéreas, Gustavo Navarro, pontuou ter sido “um dia muito importante, no qual concretizamos nossa operação, com esse início de voos da Azul Linhas Aéreas no trajeto Rota das Emoções”.
O voo partiu de Aracati, no Ceará, com destino a Fortaleza para decolar em Jericoacoara. A parada foi Parnaíba, no Piauí e, de lá, veio para Barreirinhas, no Maranhão. A última parada foi São Luís. No retorno, o voo partirá da capital maranhense seguindo o mesmo trajeto de chegada, no sentido contrário. Toda a rota foi realizada a bordo da aeronave Cessna Grand Caravan, com foco na exploração das belezas do litoral nordestino em voo panorâmico, do Ceará até os Lençóis Maranhenses, passando pelo Delta do Parnaíba, no Piauí.
O secretário de Estado do Turismo (Setur), Paulo Matos, destacou o significado dessa nova possibilidade de viagem. “Esse voo vai potencializar o turismo no Maranhão. Era uma solicitação antiga e concretizamos com este que foi o primeiro voo comercial de muitos que virão. Há muito valor agregado. Nesse aeroporto temos condições adequadas para receber os turistas que vão se deleitar com a belíssima paisagem do paradisíaco Lençóis, que só nós temos. Tenho absoluta convicção que o turismo crescerá muito nesta região e trará várias oportunidades”, avaliou.
“Estamos muito felizes em fazer parte do início da aviação comercial de Barreirinhas. O Governo do Estado deu todo apoio para que isso acontecesse. Além de aumentar o volume de turistas, o início de voos comerciais abre portas para o aumento de negócios de inúmeras cadeias, movimenta a economia, gera emprego e renda. Nós da Seinc, em parceria com a Esaero, estamos administrando o aeroporto e dando todas as condições para que outras companhias aéreas comecem a operar aqui também, nos próximos meses.”, destacou o secretário de Estado da Indústria e Comércio (Seinc), Cassiano Pereira Júnior.
“É um dia histórico para Barreirinhas que sempre teve um aeroporto de pequeno porte e agora, conquistamos essa grande estrutura que vai melhorar e incrementar o turismo na nossa região, com acesso melhor e mais ágil à Rota das Emoções e Delta do Parnaíba. Esse destino turístico é um dos mais importantes do Brasil e irá se consolidar ainda mais com este aeroporto”, avaliou o prefeito de Barreirinhas, Almícar Gonçalves Rocha.
O Aeroporto Regional de Barreirinhas conta com espaço para embarque, desembarque, banheiros no primeiro e segundo pavimento, incluindo instalações próprias para pessoas com deficiência física, saguão, área de exposição, restaurante, lojas e um anexo para área administrativa. Além disso, o projeto conta com uma das poucas pistas que possui três áreas de giro. A Seinc, responsável pelas homologações e gestão dos dos aeroportos regionais do Maranhão, iniciará, em breve, voos comerciais regionais em outros aeroportos do interior do estado.
A empresa Esaero, ganhadora da licitação realizada pela Seinc, fará a administração do aeroporto de Barreirinhas. Um dos objetivos da contratação é tornar o aeroporto autossustentável em médio prazo, com a exploração de pontos comerciais no sítio aeroportuário. “O aeroporto tem toda a capacidade para receber esse voo, há demanda e é importante para fomentar o turismo na região. O Governo com a Esaero estão trabalhando para que essa estrutura possa, brevemente, receber aeronaves de grande porte”, destacou o assessor executivo da Esaero, Pedro Mesquita. A Esaero está presente em outros 11 aeroportos pelo Brasil.
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Duarte pode ser o mais votado para a Câmara Federal
Nas pesquisas e nas ruas, Duarte Júnior aparece entre os campeões do voto no Maranhão. Mesmo sendo rejeitado no grupo do governador Carlos Brandão (PSB), as últimas sondagens coloca o deputado estadual entre os dois – das 18 vagas – que serão agraciados na eleição rumo à Câmara Federal. Os números apontam também que em São Luís ele repetirá a performance das disputas passadas. A performance do parlamentar nas redes sociais vem agradando o eleitorado maranhense, principalmente, as mulheres. É através da plataforma digital que “Dudu” tem surpreendido com pai de uma criança autista e chega a surpreender muitas de suas seguidoras.
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Lula lidera em 15 estados; Bolsonaro, em 5 mais DF
O ex-presidente Lula (PT) lidera a corrida presidencial em 15 das 27 unidades da federação; o atual presidente Jair Bolsonaro (PL) está à frente em outros 5 estados, mais o Distrito Federal. Em cinco estados, há empate técnico entre os dois candidatos; a margem de erro foi de três pontos percentuais. O levantamento não leva em conta os resultados do Ipec em Mato Grosso do Sul –a divulgação da pesquisa foi suspensa no sábado (3) por ordem da Justiça.
Na divisão por região do Brasil, Lula lidera:
em todos os 9 estados do Nordeste
em 3 dos 7 estados do Norte
em 2 dos 4 estados do Sudeste
em 1 dos 3 estados da região Sul
O candidato vai melhor no Piauí, onde está à frente de Bolsonaro por 69% a 15%.
Bolsonaro lidera:
em 3 dos 7 estados do Norte
em 2 das 4 unidades da federação do Centro-Oeste
em 1 dos 3 estados da região Sul
O candidato vai melhor em Roraima, onde está à frente de Lula por 66% a 16%.
Onde Lula vence
Alagoas: Lula 50% x 29% Bolsonaro
Amazonas: Lula 48% x 35% Bolsonaro
Bahia: Lula 61% x 20% Bolsonaro
Ceará: Lula 58% x 19% Bolsonaro
Maranhão: Lula 43% x 31% Bolsonaro
Minas Gerais: Lula 45% x 30% Bolsonaro
Pará: Lula 44% x 35% Bolsonaro
Paraíba: Lula 58% x 24% Bolsonaro
Pernambuco: Lula 60% x 22% Bolsonaro
Piauí: Lula 69% x 15% Bolsonaro
Rio Grande do Norte: Lula 59% x 25% Bolsonaro
Rio Grande do Sul: Lula 42% x 34% Bolsonaro
São Paulo: Lula 40% x 31% Bolsonaro
Sergipe: Lula 54% x 26% Bolsonaro
Tocantins: Lula 46% x 39% Bolsonaro
Onde Bolsonaro vence
Acre: Bolsonaro 53% x 30% Lula
Distrito Federal: Bolsonaro 38% x 31% Lula
Mato Grosso: Bolsonaro 49% x 31% Lula
Rondônia: Bolsonaro 54% x 27% Lula
Roraima: Bolsonaro 66% x 16% Lula
Santa Catarina: Bolsonaro 50% x 25% Lula
Onde há empate técnico
Amapá: Lula 39% x 39% Bolsonaro
Espírito Santo: Lula 42% x 39% Bolsonaro
Goiás: Bolsonaro 39% x 34% Lula
Paraná: Bolsonaro 41% x 35% Lula
Rio de Janeiro: Lula 39% x 36% Bolsonaro
Com informações do G1
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Liminar do STF suspende piso nacional da enfermagem
Agência Brasil – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso suspendeu neste domingo (4) o piso salarial nacional da enfermagem e deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro do piso salarial, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços. A informação foi divulgada pela assessoria do STF.
A decisão cautelar do ministro foi concedida no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222 e será levada a referendo no plenário virtual do STF nos próximos dias. Ao final do prazo e mediante as informações, o caso será reavaliado por Barroso. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), que questionou a constitucionalidade da Lei 14.434/2022, que estabeleceu os novos pisos salariais.
Entre outros pontos, a CNSaúde alegou que a lei seria inconstitucional porque a regra que define remuneração de servidores é de iniciativa privativa do chefe do Executivo, o que não ocorreu, e que a norma desrespeitou a auto-organização financeira, administrativa e orçamentária dos entes subnacionais
Sancionada há exatamente um mês pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei institui o piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No caso dos primeiros, o piso previsto é de R$ 4.750. Para técnicos, o valor corresponde a 70% do piso, enquanto auxiliares e parteiras terão direito a 50%.
O piso nacional vale para contratados sob o regime da CLT e para servidores das três esferas (União, estados e municípios), inclusive autarquias e fundações. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em julho, atendendo uma reivindicação histórica da categoria, que representa cerca de 2,6 milhões de trabalhadores.
Impactos
Na liminar concedida neste domingo, Barroso ressaltou a importância da valorização dos profissionais de enfermagem, mas destacou que “é preciso atentar, neste momento, aos eventuais impactos negativos da adoção dos pisos salariais impugnados”.
“Trata-se de ponto que merece esclarecimento antes que se possa cogitar da aplicação da lei”, acrescentou. Ainda segundo o magistrado, houve desequilíbrio na divisão dos custos do reajuste salarial, já que repasses de recursos públicos para procedimentos de saúde seguem com taxas desatualizadas.
“No fundo, afigura-se plausível o argumento de que o Legislativo aprovou o projeto e o Executivo o sancionou sem cuidarem das providências que viabilizariam a sua execução, como, por exemplo, o aumento da tabela de reembolso do SUS à rede conveniada. Nessa hipótese, teriam querido ter o bônus da benesse sem o ônus do aumento das próprias despesas, terceirizando a conta.”
Serão intimados a prestar informações no prazo de 60 dias sobre o impacto financeiro da norma os 26 estados e o Distrito Federal, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e o Ministério da Economia.
Já o Ministério do Trabalho e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) terão que informar detalhadamente sobre os riscos de demissões. Por fim, o Ministério da Saúde, conselhos da área da saúde e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH) precisarão esclarecer sobre o alegado risco de fechamento de leitos e redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.
Repercussão
Pelo Twitter, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, manifestou desacordo com a decisão do ministro Barroso. “Respeito as decisões judiciais, mas não concordo com o mérito em relação ao piso salarial dos enfermeiros. São profissionais que têm direito ao piso e podem contar comigo para continuarmos na luta pela manutenção do que foi decidido em plenário.”
O relator do projeto de lei no Senado, senador Fabiano Contarato, também usou as redes sociais para criticar a decisão cautelar. “Os médicos têm piso salarial quatro vezes maior, e o Judiciário jamais vetou esta medida. Os enfermeiros conquistaram a duras penas esse direito por decisão do Poder Legislativo e do Poder Executivo, em ampla e democrática mobilização.”
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