TJ dá 10 dias para Brandão explicar omissão em nomeações na vice
O desembargador Paulo Velten, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), solicitou nessa segunda-feira (22) que o governador do Maranhão, Carlos Brandão (MDB), envie explicações sobre suposta omissão referente à apreciação e deliberação de processos administrativos de exoneração e nomeação de servidores na vice-governadoria. A manifestação deverá ser enviada em dez dias.
A decisão do magistrado foi motivada por um mandado de segurança impetrado na qual o vice-governador Felipe Camarão (PT) acusa o chefe do Executivo de manter cargos vagos, o que estaria dificultando a recomposição da equipe de assessores e prejudicando o andamento das atividades institucionais da Vice-Governadoria.
Em decisão publicada ontem, o desembargador também determinou que seja dada ciência do mandado de segurança à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para que, caso deseje, possa ingressar no feito. “Ultimadas essas providências e esgotados os prazos concedidos, autos conclusos para apreciação do pedido liminar”, destacou.
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Obras em Mata Roma e Chapadinha são alvos no Ministério Público
O Ministério Público do Maranhão abriu um Procedimento Administrativo para acompanhar obras da educação que estão paradas ou sem previsão de conclusão em Chapadinha e Mata Roma. A medida foi adotada pelo promotor Carlos Rafael Fernandes Bulhão e publicada em 18 de junho de 2026. O objetivo é fiscalizar a retomada dos empreendimentos.
A investigação acompanha obras incluídas no Pacto Nacional pela Retomada de Obras da Educação. Entre elas está a cobertura da quadra do Centro Educacional Raimundo Araújo, em Chapadinha. Segundo o Ministério Público, a obra chegou a apenas 23,09% de execução. Portanto, ainda está longe de ser concluída.
Além disso, o procedimento monitora a construção de uma escola com 12 salas no povoado Bom Sucesso, em Mata Roma. Conforme a apuração, a obra ainda depende da autorização da licitação e da definição dos recursos necessários para começar.
O promotor informou que o prazo da Notícia de Fato terminou. Por isso, o caso passou para Procedimento Administrativo, que permite acompanhamento contínuo. O Ministério Público pediu que a Seduc informe, em até 30 dias, se firmou novo termo com o FNDE para retomar a obra da quadra.
Também solicitou atualização sobre a escola de Mata Roma, incluindo a situação da licitação e da dotação orçamentária.
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TCE-MA investiga concurso da Guarda Municipal de Santo Amaro
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) abriu investigação sobre o concurso da Guarda Municipal de Santo Amaro do Maranhão após receber uma denúncia encaminhada à Ouvidoria da Corte.
O caso questiona o número de candidatos nomeados depois da conclusão de todas as etapas do certame, incluindo o Teste de Aptidão Física (TAF).
Segundo a denúncia, a Prefeitura nomeou apenas cinco candidatos aprovados, apesar da existência de vagas previstas e da necessidade de reforço no efetivo da Guarda Municipal. Por isso, o TCE instaurou procedimento para verificar se houve irregularidades na condução do concurso e na convocação dos aprovados.
O procedimento tem como alvo a gestão do prefeito Leandro Oliveira da Silva e é relatado pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva. Após a fase inicial da apuração, o gestor foi citado oficialmente em 1º de junho de 2026 para apresentar esclarecimentos no prazo de 30 dias.
Antes do fim desse prazo, a defesa do prefeito pediu prorrogação, em 16 de junho, com base na legislação do TCE. Então, o relator concedeu mais 30 dias para a apresentação da manifestação. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA em 17 de junho de 2026.
O Tribunal ainda não analisou o mérito da denúncia. A investigação segue em andamento para verificar se a Prefeitura cumpriu as normas legais e os princípios da administração pública ao realizar as nomeações.
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Licitação de R$ 91,4 milhões em São Luís é analisada pelo TCE-MA
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) passou a analisar uma licitação estimada em R$ 91,4 milhões da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de São Luís.
A representação, com pedido de medida cautelar, questiona o Pregão Eletrônico nº 90.030/2026, destinado à contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação das unidades de saúde da capital.
A ação foi protocolada pela advogada Thalita Marques Monteiro e tem como alvo a Prefeitura de São Luís. O contrato prevê o fornecimento de mão de obra exclusiva, materiais, equipamentos, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), coleta seletiva e transporte interno de resíduos de serviços de saúde para unidades e setores administrativos da rede municipal.
Após uma análise preliminar, o TCE notificou a responsável pelo procedimento licitatório para apresentar esclarecimentos sobre os fatos apontados. Em seguida, a defesa pediu a prorrogação do prazo inicialmente concedido. O relator do processo, conselheiro Marcelo Tavares Silva, aceitou o pedido.
Na decisão, o Tribunal informou que a ampliação do prazo garante os princípios da ampla defesa e do contraditório. Por isso, a secretária municipal de Saúde, Ana Carolina Mitri, terá mais cinco dias para apresentar manifestação à Corte de Contas.
O TCE ainda não analisou o mérito da representação. Portanto, o órgão de controle externo seguirá acompanhando o procedimento para verificar se houve ou não irregularidades na condução da licitação.
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MP investiga acúmulo de cargos e cobra biometria em Lima Campos
A promotora de Justiça Marina Carneiro Lima de Oliveira instaurou o Procedimento Administrativo nº 000863-278/2026 para acompanhar, de forma estrutural, possíveis casos de acúmulo irregular de cargos públicos, incompatibilidade de jornadas de trabalho, falhas no controle de frequência funcional e eventual pagamento de salários sem a efetiva prestação dos serviços.
Segundo a portaria, o Ministério Público identificou uma série de denúncias, manifestações encaminhadas à Ouvidoria e procedimentos já em andamento envolvendo profissionais da saúde e da educação que estariam acumulando vínculos públicos de forma potencialmente irregular.
De acordo com o documento, a preocupação da Promotoria vai além de casos isolados.
A investigação busca verificar se existe uma deficiência estrutural nos mecanismos de controle adotados pela Prefeitura de Lima Campos para fiscalizar a frequência dos servidores, conferir a compatibilidade de horários e evitar pagamentos indevidos.
A promotora destaca que a simples declaração formal de compatibilidade de horários não é suficiente para legitimar o acúmulo de cargos públicos.
O Ministério Público pretende verificar se existe compatibilidade material entre as jornadas, se os deslocamentos são viáveis e se os serviços estão sendo efetivamente prestados.
– Prefeitura terá que entregar lista completa de servidores
Como uma das primeiras medidas da investigação, o Ministério Público determinou que a Secretaria Municipal de Administração encaminhe, no prazo de 30 dias, uma extensa relação contendo informações de todos os profissionais da saúde e educação vinculados ao município.
Também foram requisitados os atos normativos que regulamentam controle de frequência, teletrabalho, plantões, banco de horas, jornadas especiais e mecanismos de fiscalização funcional.
Além disso, a gestão municipal deverá informar quais sistemas utiliza para controlar a presença dos servidores, incluindo biometria, ponto eletrônico, folhas de frequência, escalas de plantão e sistemas informatizados.
– TCE será acionado para cruzar dados
Outra medida determinada pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira foi o envio de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
O objetivo é solicitar cooperação técnica para cruzamento de dados funcionais de profissionais da saúde e educação, buscando identificar:
1- Vínculos simultâneos potencialmente incompatíveis;
2- Jornadas excessivas;
3- Acúmulo irregular de cargos;
4- Possíveis pagamentos sem contraprestação laboral.
– O Ministério Público também quer acesso a auditorias, relatórios técnicos e estudos já realizados pelo TCE sobre o tema.
Paralelamente ao procedimento investigatório, a Promotoria expediu a Recomendação Administrativa nº 000862-278/2026, também assinada pela promotora Marina Carneiro Lima de Oliveira e publicada em 18 de junho de 2026.
No documento, o Ministério Público recomenda ao prefeito e aos secretários municipais de Administração de Lima Campos a adoção de uma série de medidas preventivas para corrigir possíveis falhas na gestão de pessoal.
Entre as determinações recomendadas estão:
– Revisão de todos os acúmulos de cargos
A Prefeitura deverá promover uma análise interna de todos os servidores que mantêm mais de um vínculo público.
– Implantação de biometria
O Ministério Público recomenda a implantação de mecanismos efetivos de controle biométrico de frequência, especialmente nas áreas da saúde e educação.
– Fim do teletrabalho informal
A recomendação orienta que o município não permita trabalho remoto ou jornadas flexíveis sem regulamentação específica e sem mecanismos objetivos de fiscalização.
– Declaração obrigatória de vínculos
Os servidores deverão apresentar periodicamente declarações informando vínculos públicos e privados eventualmente mantidos.
– Abertura de processos internos
Sempre que forem identificados indícios de incompatibilidade de horários ou ausência de prestação dos serviços, a administração deverá instaurar procedimentos administrativos para apuração dos fatos.
A Prefeitura de Lima Campos terá prazo de 60 dias para apresentar ao Ministério Público documentos comprovando o cumprimento das medidas recomendadas.
A promotora alerta que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo a instauração de inquéritos civis específicos, ações civis públicas e responsabilização dos agentes públicos eventualmente envolvidos.
A atuação do Ministério Público busca fortalecer os mecanismos de controle interno da administração municipal e prevenir prejuízos aos cofres públicos decorrentes de possíveis irregularidades na gestão de pessoal.
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