São Luís registra segunda maior inflação do Brasil no mês de maio

São Luís tem alta de preços em vários setores (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil)

O município de São Luís apresentou a segunda maior inflação do país, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), segundo apontou relatório do IBGE.

De acordo com o levantamento, a capital maranhense apresentou a segunda maior variação percentual de preços no período, com registro de 0,63%.

Dentre as 16 regiões de pesquisa do IBGE, em 15 delas houve quadro inflacionário. São Luís ficou com a segunda maior, atrás apenas de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, estado abalado por tragédia com as fortes chuvas e enchentes.  Em Porto Alegre a inflação foi de 0,87%.

Na cidade de mais alta inflação, somente alimentação e bebidas teve alta de 2,63% e transportes, 0,74%. A única deflação foi observada no município de Goiânia: -0,06%.

Taxas elevadas

Já São Luís iniciou o ano de 2024 com taxas elevadas de inflação, inclusive, para todos os meses de 2024, a alta de preços ao consumidor da capital maranhense tem mantido-se acima da média do Brasil. O índice do acumulado nos 5 primeiros meses do ano atingiu a casa de 4,09%, acima da média do Brasil (2,27%).

São Luís detém até o mês de maio a maior inflação acumulada em 2024 dentre as 16 áreas territoriais onde o IBGE faz o levantamento de preços ao consumidor. A menor inflação acumulada no ano até o momento foi observada no município de Rio Branco: 1,40%.

A inflação acumulada em São Luís nos últimos 12 meses, de junho de 2023 a maio de 2024, atingiu a cifra de 4,27%, ao passo que a do Brasil, 3,93%.

Nessa base de comparação temporal, a inflação acumulada em São Luís está abaixo apenas do que foi calculado para quatro recortes territoriais: Regiões Metropolitanas (RMs) de Belo Horizonte (5,07%) e de Belém (4,57%) e das capitais Aracaju (4,73%) e Brasília (4,27%).

A menor inflação acumulada em 12 meses até o momento foi observada no município de Goiânia (2,69%).

O Banco Central do Brasil (BACEN) opera com meta inflacionária para o ano de 2024 cujo centro da mesma está na ordem de 3,00% e, o teto, 4,50%. Podemos inferir, pois, que o IPCA de São Luís acumulado em 12 meses (4,27%) está acima desse centro (3,00%), todavia abaixo do teto (4,50%).

O IPCA do Brasil acumulado em 12 meses (3,93%) está também acima do centro da meta (3,00%), e, da mesma forma que em São Luís, abaixo do teto (4,50%) operado pelas autoridades monetárias. No Brasil, depois de vários meses com curva em queda ininterrupta de inflação acumulada em 12 meses, em maio/24, houve uma mudança de rota, fazendo com que houvesse aumento nessa forma de ver os números do IPCA no tempo.

Desde outubro de 2023 que, a inflação acumulada de 12 meses, vinha em queda ininterrupta. São Luís, por outro lado, tem movimento de constante ascensão de preços acumulados em 12 meses desde janeiro de 2024, apresentando apenas uma leve variação da curva apontada para baixo em abril/24, mas que, em maio/24, voltou a crescer positivamente.

Principais Contribuições para a Inflação em São Luís

Grupo de Alimentação e Bebidas:

– Cebola: +4,02%

– Café moído: +3,23% (em março, 6,37%)

– Queda de Preços:

– Pescados: -0,69%

– Arroz: -0,64% (no mês anterior, -3,09%)

– Frango inteiro: -3,07%

– Frango em pedaços: -1,52%

Grupo de Saúde e Cuidados Pessoais:

– Perfume: +3,43%

– Hipotensores/Hipocolesterolêmicos: +1,06% (no mês anterior, +6,16%)

– Dentista: +1,58%

– Artigos de maquiagem: +3,33%

– Produto para barba: +2,88%

– Absorvente higiênico: +2,64%

Grupo de Transportes:

– Gasolina: +1,04% (no mês anterior, +1,95%)

– Conserto de automóvel: +2,50% (mesma variação do mês de abril)

– Passagem aérea: +9,52%

– Emplacamento e licença de veículos: +0,82%

Grupo de Vestuário:

– Roupa masculina: +0,88% (no mês anterior, +1,70%)

– Roupa feminina: +0,59%

– Roupa infantil: +0,38%

Impacto dos Subitens com Maior Influência na Inflação de São Luís

Entre os 113 subitens monitorados pelo IBGE em São Luís, os principais que contribuíram para a inflação de 0,63% em maio foram:

– Perfume: +3,43%

– Energia elétrica residencial: +1,68%

– Gasolina: +1,04%

– Conserto de automóvel:+2,50%

– Tomate: +5,11%

– Contrafilé: +3,94%

– Melão: +11,79%

– Batata inglesa: +19,83%

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PF indicia Juscelino Filho em apuração de suposto desvio de emendas

Juscelino Filho, ministro das Comunicações (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

A Polícia Federal (PF) indiciou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União-MA), por participação em suposto esquema de desvios de emendas parlamentares via Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). A informação é da CNN.

Juscelino é suspeito de ter cometido os crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

As conclusões foram enviadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (11). O relator é o ministro Flávio Dino, ex-colega de Juscelino no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O documento será encaminhado para a Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o procurador-geral decida se denuncia, arquiva ou solicita novas diligências à PF.

Os crimes pelos quais o Juscelino foi indiciado são:

• Fraude a licitação;
• falsidade ideológica;
• Violação de sigilo em licitação;
• corrupção passiva;
• lavagem de dinheiro;
• integrar organização criminosa.

Em nota, o ministro afirmou que a investigação “concentrou-se em criar uma narrativa de culpabilidade perante a opinião pública, com vazamentos seletivos, sem considerar os fatos objetivo”.

“O indiciamento é uma ação política e previsível, que parte de uma apuração que distorceu premissas, ignorou fatos e sequer ouviu a defesa sobre o escopo do inquérito”, acrescentou. Leia a íntegra da nota abaixo.

Na investigação, Juscelino prestou depoimento à PF em maio. Ele defendeu a regularidade da destinação de emendas e criticou a investigação e a condução do depoimento por um delegado da corporação. Chegou a fazer comparação com a Lava Jato.

Em setembro de 2023, o então relator da investigação, ministro Luís Roberto Barroso, bloqueou R$ 835 mil do ministro.

O magistrado também afastou do cargo a prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Martins Bringel Rezende, irmã de Juscelino. Ela é investigada no caso. Barroso autorizou a volta dela ao cargo dias depois.

“Modus operandi da Operação Lava Jato”

Em nota depois do depoimento, Juscelino Filho disse que a investigação apura “convênios decorrentes de emendas parlamentares, que foram destinadas de forma legítima e transparente”.

Ele afirmou que o depoimento durou 15 minutos e que foi encerrado “abruptamente” pelo delegado do caso, quando seus advogados comunicaram que ele “responderia apenas perguntas relacionadas ao objeto da investigação autorizada pelo STF”.

“Infelizmente, o delegado optou por basear suas perguntas em informações que extrapolam o objeto da apuração, que sequer foram fornecidas a meus advogados, evidenciando que o propósito da investigação é devassar a minha vida e encontrar algo contra mim a qualquer custo. Esse método repete o modus operandi da Operação Lava Jato que, como sabemos, resultou em consequências danosas a pessoas inocentes”, afirmou.

Segundo Juscelino, ele se tornou “personagem principal” da investigação depois de se tornar ministro do governo.

“Quero reiterar que sempre estive e continuo à disposição das autoridades competentes para prestar os devidos esclarecimentos, desde que sejam respeitados os procedimentos legais e sem julgamentos prévios”, declarou.

Nota de Juscelino Filho à imprensa

A investigação, que deveria ser um instrumento para descobrir a verdade, parece ter se desviado de seu propósito original. Em vez disso, concentrou-se em criar uma narrativa de culpabilidade perante a opinião pública, com vazamentos seletivos, sem considerar os fatos objetivos.

O indiciamento é uma ação política e previsível, que parte de uma apuração que distorceu premissas, ignorou fatos e sequer ouviu a defesa sobre o escopo do inquérito.

É importante deixar claro que não há nada, absolutamente nada, que envolve minha atuação no Ministério das Comunicações, pautada sempre pela transparência, pela ética e defesa do interesse público.

Trata-se de um inquérito que devassou a minha vida e dos meus familiares, sem encontrar nada. A investigação revira fatos antigos e que sequer são de minha responsabilidade enquanto parlamentar.

No exercício do cargo como deputado federal, apenas indiquei emendas parlamentares para custear obras. A licitação, realização e fiscalização dessas obras são de responsabilidade do Poder Executivo e dos demais órgãos competentes.

Durante o meu depoimento, o delegado responsável não fez questionamentos relevantes sobre o objeto da investigação. Além disso, o encerrou abruptamente após apenas 15 minutos, sem dar espaço para esclarecimentos ou aprofundamento.

Isso suscita dúvidas sobre sua isenção, repetindo um modo operante que já vimos na Operação Lava-Jata e que causou danos irreparáveis a pessoas inocentes.

É importante lembrar que o indiciamento não implica em culpa. A Justiça é a única instância competente para julgar, e confio plenamente na imparcialidade do Poder Judiciário. Minha inocência será comprovada ao final desse processo, e espero que o amplo direito de defesa e a presunção de inocência sejam respeitados.

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Tiririca do Maranhão assume mandato na Câmara de São Luís

Em sessão nesta terça-feira (11), na Câmara Municipal de São Luís, ocorreu a posse de Vandeilson Rocha Souza, conhecido como Tiririca do Maranhão (PL), para assumir o cargo de vereador de São Luís. Ele ocupou a vaga de Aldir Júnior (PL), que solicitou licença para tratar de assuntos pessoais.

A solenidade de posse aconteceu no Plenário Simão Estácio da Silveira e foi conduzida pelo presidente da Casa Legislativa, Paulo Victor (PSB).

Em seu primeiro discurso, o vereador recém-empossado, que também é artista circense, agradeceu a oportunidade de ingressar no parlamento ludovicense e falou um pouco sobre sua trajetória de trabalho até assumir o novo cargo. Tiririca do Maranhão acrescentou que é formado em gestão pública e concorreu pela primeira vez para o cargo de vereador no ano de 2008.

O parlamentar informou que sempre esteve envolvido na realização de projetos sociais na capital maranhense e que conhece a realidade dos moradores da capital.

“Participei de várias federações, entidades e associações, onde levamos ações sociais, trabalhos culturais e trabalhos voluntários para a ilha de São Luís, especialmente ali no bairro São Francisco. Com isso eu conheci de perto as dificuldades que o povo enfrenta”, pontuou.

O vereador Domingos Paz (DC) participou da solenidade e parabenizou Tiririca do Maranhão. Domingos acrescentou que Tiririca do Maranhão pode contribuir para o desenvolvimento do trabalho na câmara. “Eu lembro que a gente começou a nossa trajetória juntos, em 2008. Eu tenho certeza que você veio contribuir com esta Casa com as suas ideias e o seus projetos”, disse.

Fátima Araújo (PCdoB) também parabenizou o vereador e disse que ele se preocupa com as comunidades e pessoas menos favorecidas. “As comunidades de nossa cidade necessitam de políticas públicas de pessoas que realmente se preocupam com a população carente. Parabéns pela sua dedicação e pelo seu carinho para com o próximo”, comentou.

Também participaram da sessão solene os vereadores Jearlysson Moreira (Avante), Ivaldo Rodrigues (PSB) e o vereador licenciado Aldir Júnior (PL).

Ao lado de Brandão, Iracema participa de reunião do Grupo de Trabalho de Economia Digital do G20

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, ao lado do governador Carlos Brandão (PSB), nesta terça-feira (11), da abertura da reunião do Grupo de Trabalho de Economia Digital (DEWG) do G20, realizada em São Luís. A capital maranhense, famosa por seu patrimônio histórico e cultural, está sediando o evento que ocorre até o dia 13 de junho, com discussões sobre assuntos de relevância para a economia digital global.

A chefe do Parlamento Estadual destacou que a reunião coloca São Luís no centro dos debates sobre o futuro digital do planeta.

“A colaboração internacional, como a que testemunhamos aqui, é crucial para abordar os desafios globais e maximizar as oportunidades da economia digital. A troca de experiências, melhores práticas e inovações entre nossos países pode acelerar o progresso e garantir que os benefícios da transformação digital sejam compartilhados equitativamente”, afirmou.

Entre os principais temas tratados durante a reunião, estão a inclusão digital e conectividade universal, integridade da informação e confiança no ambiente digital, governança e fluxos de dados internacionais, cibersegurança e a proteção das crianças no ambiente digital. Todos esses assuntos refletem a urgência de criar um ambiente digital que promova crescimento econômico e bem-estar social em escala global.

Marco histórico
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, enfatizou a importância do evento para o estado. “Sediar esta reunião do G20 em nossa capital é um marco histórico para o Maranhão. É uma oportunidade para discutir e influenciar políticas digitais que terão impacto global, enquanto mostramos ao mundo o nosso rico patrimônio cultural e potencial econômico”, disse o governador.

O evento reuniu representantes de governos, organizações internacionais e especialistas para discutir a promoção da segurança digital na conectividade, o aumento da conscientização sobre segurança digital e a garantia de segurança em todas as esferas da economia digital, incluindo plataformas de governo digital, redes de comunicação, sistemas e serviços digitais oferecidos à população.

Em seu discurso, o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, destacou a relevância das discussões para o futuro digital do país.

“A segurança digital é fundamental para a confiança e o desenvolvimento contínuo da economia digital. Este encontro é uma plataforma essencial para partilhar visões e estratégias que garantam um ambiente digital seguro e inclusivo para todos”, afirmou.

Também presentes à abertura da reunião, os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB) e Osmar Filho (PDT), além de ministros brasileiros, delegados dos países que compõem o G20 e membros de organizações convidadas.

Bela Vista: Presidente da Câmara não pode acumular cargos públicos

Breno Henrique Lima Araújo (Reprodução)

O presidente da Câmara de Vereadores de Bela Vista do Maranhão, Breno Henrique Lima Araújo, e a Câmara estão proibidos de realizar acumulação inconstitucional de cargos públicos por servidores e/ou membros da Casa Legislativa

Segundo o Ministério Público do Maranhão (MPMA), na Casa existiam pessoas que recebiam o salário sem trabalhar no Legislativo do Município de Bela Vista do MA.

Na ação, o autor narrou que foi instaurado um Procedimento Administrativo a fim de verificar a existência de acúmulos ilegais de cargos públicos e de servidores públicos que recebem salário sem trabalhar no Poder Legislativo do Município de Bela Vista do Maranhão. O MP alegou que, durante mais de três anos, buscou administrativamente solução para as situações ilícitas constatadas ao longo da investigação. Relatou que foi expedida recomendação ao Presidente da Câmara, em 27 de julho de 2021, a fim de que adotasse as providências cabíveis visando evitar o acúmulo inconstitucional de cargos públicos. Informou que a recomendação foi ignorada pelo demandado, o que motivou a expedição da Requisição nº 049/2021, entregue ao destinatário, novamente não atendida.

Ainda segundo o MPMA, até o momento da propositura da ação, não recebeu nenhuma resposta à recomendação. “A presente ação visa a resguardar o patrimônio público, com o intuito de evitar a acumulação ilegal de cargos públicos e o consequente pagamento de remuneração a servidores que estão em situação de acúmulo irregular (…) Por outro lado, embora se trate de ação que tem por objetivo apurar a responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a direitos e interesses difusos e coletivos, a ação pode ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer”, pontuou a magistrada, destacando ser cabível a presente ação.

Para o Judiciário, é inegável o dever da Câmara Municipal, representada pelo seu presidente, de cumprir as exigências formuladas pelo Ministério Público, a fim de coibir o acúmulo irregular de cargos públicos por seus servidores e/ou membros, sobretudo porque chegou ao conhecimento do órgão ministerial que alguns servidores e/ou vereadores da Casa Legislativa estavam violando a norma constitucional, bem como porque os réus, na gestão do segundo demandado, receberam recomendações e requisições no sentido de adotar providências para fazer cessar tais irregularidades.

“Ainda que as irregularidades constatadas pelo MP tenham ocorrido ou iniciado antes do início da gestão do atual presidente da Câmara (segundo réu), tem ele o dever de adotar as providências necessárias para fazer cessar tais irregularidades bem como evitar que elas voltem a ocorrer”, esclareceu.

Por fim, decidiu julgar parcialmente procedente o pedido, no sentido de determinar que os réus, bem como qualquer pessoa que substituir ou suceder o requerido no desempenho da função de Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão, adotem as providências cabíveis visando evitar o acúmulo inconstitucional de cargos públicos pelos servidores e/ou membros da Casa Legislativa, notadamente através das seguintes providências: no caso de servidores antigos, seja exigida anualmente a declaração de não acumulação de cargos ou declaração de cumulação constitucional dos cargos (especificando a situação de acúmulo, previstas na Constituição Federal), devidamente acompanhada do termo de posse em ambos os cargos ocupados.

“No caso de novos servidores, seja exigida no momento da posse em cargos administrativos do quadro da Câmara Municipal, a declaração de não acumulação de cargos ou declaração de cumulação constitucional dos cargos (especificando a situação de acúmulo, previstas na Constituição Federal), devidamente acompanhada do termo de posse em ambos os cargos ocupados, e que a referida declaração seja exigida novamente de tais servidores anualmente (…) As declarações prestadas deverão ser anexadas às fichas funcionais de cada servidor público, possibilitando a adoção das providências cabíveis de forma imediata, tão logo seja detectada eventual burla à norma constitucional e legal”, finalizou a magistrada, intimando os requeridos para, no prazo de 30 dias, comprovarem o cumprimento integral das determinações contidas no parágrafo anterior, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, a ser suportada pelo Presidente da Câmara Municipal de Bela Vista do Maranhão.

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