Processos de Açailândia colocam TJ/MA na mira do CNJ
O Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia (MA) entrou com pedido para que o Conselho Nacional de Justiça faça apuração nos processos oriundos do município que dão entrada no TJ/MA. As informações são do blog do Jorge Aragão.
O caso sob grave suspeita leva em conta várias decisões tomadas pelo TJ/MA que, de forma sumária, vem mudando a composição da Câmara Municipal, cassou o presidente da Câmara de Vereadores e outros 07 vereadores no mês de janeiro e mandou dar posse no Legislativo Municipal ao grupo político do vereador Ceará, mesmo este tendo a minoria dos votos na eleição da mesa.
A gravidade da situação será analisada porque há indícios de uso indevido do protocolo eletrônico do TJ/MA, tendo em vista que foram vários recursos sobre o mesmo assunto e não caíram para a relatoria do primeiro desembargador que recebeu o processo a respeito, mas foi direcionado para o Desembargador Luiz Gonzaga, que concedeu as liminares nos recursos e desde janeiro está na relatoria dos processos. Os recursos foram propostos pelo grupo do vereador Ceará porque na comarca de Açailândia perdeu todos os processos, só ganhando no âmbito do TJ.
Além dos vários processos com relação a eleição da mesa do início do ano, ainda tem um processo, agora do meio do ano, que o TJ, pelo Desembargador Luiz Gonzaga, afastou um vereador por meio de agravo, numa ação popular – que sequer tinha sido recebida pelo juiz de Açailândia – e utilizando questões que não dizem respeito à ação popular, mas de uma outra demanda na qual o MP não pediu o afastamento do vereador. Ou seja, houve afastamento de um vereador através de uma liminar concedida em um outro recurso oriundo de Açailândia (MA) e que novamente foi dada a relatoria ao mesmo Desembargador que já vem concedendo todas as decisões favoráveis ao grupo político do vereador Ceará. E, desta vez, decidiu pela liminar usando questões que não dizem respeito ao processo da ação popular.
Confira a lista de processos relativos a Câmara de Açailândia (MA):
• COMARCA 0800573-85.2020.8.10.0022
• COMARCA 0800002-80.2021.8.10.0022
• COMARCA 0800067-75.2021.8.10.0022
• COMARCA 0800070-30.2021.8.10.0022
• COMARCA 0800247-91.2021.8.10.0022
• TJ/MA 0800285-72.2021.8.10.0000
• TJ/MA 0800294-34.2021.8.10.0000
• TJ/MA 0800427-76.2021.8.10.0000
• TJ/MA 0800584-49.2021.8.10.0000
• TJ/MA 0801418-52.2021.8.10.0000
• TJ/MA 0802064-62.2021.8.10.0000
• COMARCA 0803166-53.2021.8.10.0022
• COMARCA 0803167-38.2021.8.10.0022
• COMARCA 0803447-09.2021.8.10.0022
• TJ/MA 0812047-85.2021.8.10.0000
• TJ/MA 0813739-22.2021.8.10.0000
• STJ SLS Nº 2883 / MA (2021/0030002-4)
• STJ SLS Nº 2972 / MA (2021/0225853-7)2
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Obra do novo hospital municipal avança em Santa Rita
A Prefeitura de Santa Rita tem intensificado os trabalhos de construção do novo hospital municipal que terá características de uma unidade macrorregional. As obras estão em estágio avançado, sendo iniciado nesta semana a fase de concretagem da laje do primeiro pavilhão da unidade hospitalar.
O prefeito Hilton Gonçalo afirmou que o novo hospital, que está sendo construído com recursos próprios e capacidade atender casos de média e alta complexidades.
A Prefeitura de Santa Rita contou com a doação do terreno que anteriormente estava o loteamento Nova Conquista do empresário Carlos Eduardo.
Além de atender alta e média complexidade, o novo hospital terá leitos de UTI e ampliará a capacidade de atendimentos no município, passando a realizar cirurgias como de retirada de vesícula, apendicite, hérnia, entre outros. A unidade hospitalar também vai absorver os serviços já realizados no Hospital Municipal Maria Helena Freire.
Atualmente em Santa Rita são realizados procedimentos de média complexidade e a Prefeitura oferta atendimentos de clínico geral, cirurgião geral, pediatria, obstetrícia e ginecologia, cardiologia, endocrinologia, odontologia e periodicamente são realizados mutirões oftalmológicos. O hospital de Santa Rita ainda possui um banco de sangue, raio-x e ultrassom, eletrocardiograma, tomografo assim como laboratório de analises clinicas 24 horas.
A ideia é que o atual Hospital Municipal Maria Helena Freire, que possui 28 leitos clínicos e 3 UTI´s, passe a ser um Centro de Especialidades, assim como abrigar o SAMU de Santa Rita.
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Galdino vai substituir Marcelo Tavares na Casa Civil
O governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), anunciou que o secretário de Governo, Diego Galdino, vai assumir a chefia da Casa Civil.
O anúncio foi publicado nas redes sociais do gestor estadual.
Galdino vai substituir Marcelo Tavares, que deixa a Casa Civil para ocupar uma cadeira de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado, após indicação da Assembleia Legislativa.
No lugar do agora ex-secretário de Governo ficará a jornalista Marcela Mendes.
“O hoje secretário de Governo, @GALDINODIEGO, será o Secretário-Chefe da Casa Civil. A secretária adjunta Marcela Mendes será Secretária de Governo. Darão continuidade ao ótimo trabalho na coordenação das ações de governo e na execução de metas administrativas”, publicou Flávio Dino.
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Justiça Federal condena a Caema por “língua negra”
O juiz da 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária do Maranhão, Ricardo Felipe Rodrigues Macieira, condenou a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão, pela ocorrência do fenômeno “Língua Negra” na praia do Calhau, em São Luís.
A decisão é resultado da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva o reconhecimento de responsabilidade civil ambiental pelo mau funcionamento dos equipamentos componentes da estrutura da Estação Elevatória de Esgoto do Cohajap (EEE Cohajap), operada pela Caema, o que tem provocado ostensiva e grave poluição do Rio Calhau e da praia do Calhau.
O MPF sustentou que o mau funcionamento dos equipamentos da Estação Elevatória de Esgoto do Cohajap está contribuindo para a ocorrência do fenômeno da “Língua Negra”, em razão do lançamento direto de efluentes (esgoto) não tratados no rio, circunstância que tem gerando grave impacto ambiental e grande repercussão social negativa.
Na Ação, o Parquet pediu que a Caema apresente em 60 dias, um projeto de restauração adequada dos equipamentos referentes à Estação, com cronograma de reforma, que deverá ter duração máxima de 1 ano, especificando-se as obras a serem realizadas e que seja proibida de liberar qualquer efluente no ambiente externo.
“No Relatório Técnico n. 001/2019/LAA/SPR.LA/SAL/SEMA, elaborado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais, embora não haja especificação de qual equipamento operado pela demandada tivesse contribuído para o processo de degradação do Rio Calhau, o órgão ambiental pontua que “(…) a informação da ocorrência de ‘língua-negra’ foi repassada à Superintendência de Fiscalização da SEMA/MA para verificarem junto à CAEMA a condição de suas ETE’s uma vez que sabe-se que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão possui ao longo do curso deste rio, pontos onde são lançados seu efluente tratado. E em outras ocasiões. houve ocorrência do mesmo fenômeno devido a lançamentos da CAEMA, portanto é uma causa a ser verificada (…) “(ID 480120865, p. 05)”, destacou Ricardo Macieira.
Nos autos, o juiz federal determina que a Caema promova a manutenção dos equipamentos, apresente em 30 dias um relatório acerca das medidas adotadas com urgência. Além disso, a Companhia terá que elaborar um projeto de restauração adequada do equipamentos da EEE do Cohajap.
Caso descumpra a ordem judicial, terá que pagar multa de R$ 50 mil.
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“Indicação de Tavares ao TCE-MA foi escolha direta”
A declaração é do advogado Márcio dos Santos Rabelo barrado na disputa com base em um decreto legislativo
Deputados da comissão especial da Assembleia Legislativa do Maranhão, oficializada apenas nessa segunda-feira (30), ignoraram recurso apresentado tempestivamente pelo advogado Márcio dos Santos Rabelo no processo de inscrição para o preenchimento do cargo de conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A vaga decorre da aposentadoria do conselheiro Nonato Lago, cujo ato já publicado pela corte. As informações são do blog do Atual7.
Rabelo teve a tentativa de entrar na disputa barrada pelos parlamentares com base em um decreto legislativo não previsto na Constituição, que torna obrigatório aos inscritos à vaga de conselheiro do TCE-MA a apresentação a assinatura de pelo menos um terço dos 42 deputados da Casa em confirmação de apoio à sua inscrição ao cargo.
Com a manobra, apenas Marcelo Tavares, colega de Parlamento dos integrantes da comissão especial, teve a candidatura deferida.
No recurso, Márcio Rabelo pediu a reconsideração da decisão que indeferiu sua inscrição no processo, uma vez que, segundo argumentou, possui idoneidade moral e reputação ilibada, e por ter apresentado toda a documentação constitucionalmente exigida de comprovação de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.
“Nesse contexto, considerando a inconstitucionalidade das disposições do Decreto Legislativo 151/90, dessa Casa Legislativa, que ferem literalmente o artigo 52, §1, incisos I, II e III da Constituição Estadual, além dos princípios basilares da Carta Magna de 1988, faz-se necessária a aceitação e deferimento da inscrição realizada, para fazer valer os ideários de justiça e democracia de nossa República”, destacou.
“A EXIGÊNCIA DE APOIAMENTO POLÍTICO É INCONTESTAVELMENTE INCONSTITUCIONAL, vez que existente com fulcro em um decreto, que não tem condão de desconstituir as disposições da nossa Constituição Federal”.
Na audiência pública em que Marcelo Tavares deveria ter sido sabatinado nem no Diário da Assembleia desta terça-feira (31) foi feita qualquer menção ao recurso, mesmo tendo sido apresentado por Rabelo dentro do tempo legalmente estabelecido.
Segundo afirmou o advogado ao ATUAL7, um mandado de segurança deve ser impetrado no Judiciário maranhense.
“Mesmo com o pedido de reconsideração, a comissão foi silente. Então, pelo visto, a Assembleia Legislativa toda já estava firmada com o Marcelo Tavares. Se era assim, não seria necessário haver nem o edital [de inscrição para a vaga], mas uma escolha direta, sem seletivo, sem chama pública. No meu ponto de vista, foi desrespeitada a democracia. Entrarei um mandado de segurança”, disse.
A indicação de Tavares para a vaga de conselheiro do TCE maranhense será apreciada desta terça, em sessão especial pelo plenário, com votação nominal.
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