Zanin autoriza quebra de sigilo telefônico de agiota morto no MA
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra de sigilo telefônico de Josival Cavalcanti da Silva, o “Pacovan”, assassinado em junho de 2024. A medida integra a Ação Penal nº 2.670, que apura denúncias de corrupção passiva e organização criminosa envolvendo os deputados federais Josimar de Maranhãozinho e Pastor Gil, além do suplente Bosco Costa (SE), todos do PL. A informação é do portal Página 2.
De acordo com o despacho de Zanin, a Telefônica Brasil S.A. (Vivo) deverá fornecer os registros do número vinculado a Pacovan, referentes aos períodos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2019 e de 25 de novembro a 3 de dezembro de 2020. O documento afirma que a solicitação deve ser cumprida “no prazo improrrogável de cinco dias”.
Pacovan era apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como operador financeiro em um esquema de desvio de emendas parlamentares. Segundo a denúncia, ele teria sido designado por Maranhãozinho para cobrar propina de prefeitos maranhenses, entre eles Eudes Sampaio, então prefeito de São José de Ribamar, em troca da liberação de recursos federais.
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Ausência de auditoria põe em xeque ‘fraude’ em sistema do governo
Suposta manipulação no SEI para tentar incriminar irmão do governador é contestada devido à falta dos “logs de auditoria”, que permitem o registro detalhado das atividades realizadas no sistema, incluindo quem as executou, o que foi feito e quando.
Após a Justiça do Maranhão aceitar a denúncia e tornar réus três servidores do governo estadual por fraude na inserção de dados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visando implicar Marcus Brandão, irmão do governador Carlos Brandão, em um caso que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especialistas em Tecnologia da Informação levantam dúvidas sobre a autenticidade da suposta fraude devido à ausência de “logs de auditoria” nos autos que apura o caso.
O blog de Antônio Martins apurou que um log de auditoria é um registro minucioso das ações executadas em um sistema de TI, documentando quem realizou a ação, o que foi feito e quando, englobando atividades como login, exclusão de arquivos e mudanças em permissões.
O caso em questão envolve Webston Carlos Inojosa Neves, Gilberto Pereira Martins e Carlos Augusto Silva, funcionários da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra). As investigações começaram após uma representação de Marcus Brandão ao Ministério Público do Maranhão (MPMA).
De acordo com o inquérito policial, os três servidores atuaram na criação de um perfil falso com o usuário “Marcus Brandão” no SEI, usado para movimentar processos relacionados à Construtora Vigas, que presta serviços ao estado, sugerindo favorecimento à empresa em contratos públicos.
Os documentos gerados a partir dessas movimentações foram protocolados pela advogada Clara Alcântara Botelho Machado em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pelo Solidariedade no STF, para questionar o rito regimental de indicações ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino.
No dia 6 de outubro, a juíza titular da 2ª Vara Criminal de São Luís (MA), Lidiane Melo de Souza, acolheu a denúncia do MPMA e determinou a citação dos três servidores acusados de articular a fraude no SEI com o nome de Marcus Brandão.
O problema, contudo, é que tanto o inquérito policial quanto a manifestação do Parquet, bem como a decisão judicial, ignoram a transparência e a visibilidade das atividades realizadas no sistema que permite auditar a atividade do usuário em vários serviços e recursos na forma de “logs de auditoria”.
Nessa quarta-feira, 15, o ex-deputado federal e ex-secretário de Indústria e Comércio, Simplício Araújo, fez uma série de questionamentos sobre o tema no grupo de WhatsApp “Portal Diário 98”.
Simplício, que é consultor e analista de sistemas, afirmou que existe um procedimento chamado auditoria de sistemas no campo dedicado à criação, desenvolvimento e manutenção de softwares. Naquele momento, ele perguntou: “a polícia está levando isso em consideração? Foi incluído no inquérito um parecer a respeito?”
Em seu comentário, Simplício destacou a importância do log de auditoria de sistemas para elucidar a suposta ‘fraude’ no sistema estatal para tentar incriminar o irmão de governador.
“O log de auditoria é um registro minucioso e sequencial de todas as ações e modificações que acontecem em um sistema, aplicativo ou rede. É essencial para monitoramento, resolução de problemas, conformidade com normas (como a LGPD) e segurança. Sem isso, pode ser mais um caso de obstrução de justiça!”, frisou.
Segundo o ex-secretário, o log de auditoria registra até de onde e de qual equipamento foi feito o acesso. ” O problema não é o usuário e a senha, é de onde e quem acessou, isso sim é o X da questão”, concluiu.
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Pedro Lucas destaca o parecer do novo Plano Nacional de Educação
O deputado federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) participou, em Brasília, da apresentação do parecer do novo Plano Nacional de Educação (PNE), de autoria do deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE). Como líder do União Brasil na Câmara dos Deputados, o deputado Pedro Lucas destacou o momento histórico para a educação brasileira, que passará a contar com um projeto robusto para o desenvolvimento educacional do país.
O novo PNE estabelece diretrizes, metas e estratégias para o decênio 2024-2034, orientando as políticas educacionais em todos os níveis de governo. Entre as diretrizes estão a valorização da qualidade e da equidade, a promoção dos direitos humanos e a integração do monitoramento e da avaliação aos processos de implementação das políticas públicas. O plano reforça ainda o compromisso com a gestão democrática, a liberdade de ensinar e aprender, e a sustentabilidade socioambiental.
O texto consolida avanços importantes, como a meta de universalização do acesso à escola para crianças e adolescentes de 4 a 17 anos, a erradicação do analfabetismo, a melhoria da aprendizagem em todos os níveis, e a valorização dos profissionais da educação. O novo PNE traz uma visão sistêmica, conectando a educação ao desenvolvimento social, cultural e econômico do Brasil.
Outro ponto é o fortalecimento da governança e do regime de colaboração entre União, estados e municípios. O plano determina a criação de instâncias permanentes de cooperação e pactuação, com participação da sociedade civil. Também estabelece que o Inep fará o monitoramento bienal das metas, garantindo transparência e acompanhamento dos resultados.
“O novo PNE é um passo decisivo para garantir uma educação mais inclusiva, eficiente e de qualidade. Ele reafirma a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos e projeta um futuro em que cada criança e jovem brasileiro tenham acesso real ao aprendizado e às oportunidades que a educação pode oferecer”, afirmou o deputado.
Prefeito Didi do PP recebe prêmio do IPS Brasil por avanços em Alto Alegre do Pindaré
Cidade é destaque nacional por melhorias em saúde, educação e assistência social.
Alto Alegre do Pindaré foi destaque nacional ao receber o prêmio do Índice de Progresso Social (IPS Brasil), que reconhece as boas práticas de gestão pública e o avanço na qualidade de vida da população.
O município foi representado na solenidade de premiação pelo prefeito Didi do PP e pela secretária de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, Jamária Morais.
O IPS é um indicador internacional que mede o progresso social dos 5.570 municípios brasileiros, levando em conta aspectos como saúde, educação, moradia, segurança, assistência social e meio ambiente.
O reconhecimento é concedido a cidades que apresentaram avanços significativos nesses indicadores e servem de exemplo para o fortalecimento das políticas públicas no país.
“Muito feliz em receber o prêmio do Índice de Progresso Social (IPS) pelo reconhecimento das políticas públicas que realizamos em Alto Alegre do Pindaré. Dedico esse reconhecimento ao nosso líder político Fufuca Dantas, responsável pelo início de todo esse trabalho. Como presidente do Consórcio Intermunicipal Multimodal (CIM), também fico feliz em saber que cinco municípios que fazem parte do consórcio estão sendo homenageados pelo melhoramento da qualidade de vida das pessoas”, afirmou.
Além de Alto Alegre do Pindaré, também foram homenageados os municípios de Arari, Açailândia, Santa Inês, Parauapebas e Canaã dos Carajás.
O Índice de Progresso Social (IPS Brasil) é uma ferramenta desenvolvida pelo Imazon em parceria com o Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia, Fundação Avina, Ciclo Saúde, Fundação Vale e Canal Futura, com apoio de diversas instituições públicas e privadas.
O objetivo é mensurar o bem-estar das populações e subsidiar gestores com dados estratégicos para o aprimoramento das políticas públicas.
Alto Alegre do Pindaré figura entre os municípios com maior progresso social do país.
PGE pede para participar de ação em que Fred Campos é um dos réus
O subprocurador-Geral Adjunto do Maranhão, Antônio Carlos da Rocha Júnior, assinou uma petição requerendo a inclusão do ente federado na Ação Civil por Improbidade Administrativa que o Ministério Público ajuizou contra o juiz Sidarta Gautama, desembargadoras Nelma Sarney e Oriana Gomes, além do prefeito de Paço do Lumiar, Fred Campos (PSB), e seu pai, Flávio Henrique Campos, dentre outros.
A informação publicada pelo site Direito e Ordem foi confirmada pelo blog de Antônio Martins.
Se admitido, o Estado atuará na ação como litisconsorte ativo, acompanhando quem está movendo o processo. A formação do litisconsórcio ativo pode acontecer em casos de comunhão de direitos ou conexão entre os pedidos e causas de pedir dos autores.
De acordo com o documento em anexo, o MP ajuizou a ação em face dos requeridos listados acima, em razão de irregularidades ocorridas no âmbito do Cartório do 1º Ofício de Caxias, o que causou danos ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ e, consequentemente, ao erário estadual.
“Considerando que os fatos descritos na inicial indicam prejuízo direto ao patrimônio público estadual, consubstanciado em desvio de recursos vinculados ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, é inequívoco o interesse jurídico do Estado do Maranhão na causa, na qualidade de titular do bem jurídico lesado”, frisou o subprocurador na petição.
Clique aqui e leia a petição
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