Indicação de Flávio Costa ao TCE-MA é prejudicada por ‘má conduta’
Um dos requisitos para o cargo é ‘conduta ilibada’, mas vazamento de áudios de grande impacto expôs o advogado a possível acusação de crime por supostamente pagar o ‘assassino do Tech Offic’ para manter silêncio sobre algo que deveria ser revelado contra Daniel Brandão.
O envolvimento do advogado Flávio Costa no suposto acordo milionário para garantir o silêncio que protegeria o conselheiro de contas Daniel Brandão, no crime do edifício Tech Office, na Ponta D’areia, relacionado a supostas cobranças de propina, pode comprometer a escolha do causídico no processo de escolha para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), órgão que passou a ter sua imagem comprometida pelo escândalo de supostas vendas de vagas.
Uma das exigências para se tornar conselheiro de contas é ter idoneidade moral e reputação ilibada. O termo diz respeito à reputação moral amplamente aceita de um indivíduo na sociedade, caracterizada por uma conduta íntegra, isenta de máculas ou incorreções, que inspira admiração e serve como exemplo profissional ou cívico.
Conduta pode caracterizar crime
O vazamento de áudios de grande impacto expôs Flávio Costa, um servidor público de carreira, a uma possível acusação de crime por supostamente pagar alguém para manter silêncio sobre algo que deveria ser revelado.
Além de sua atitude ser contrária ao interesse público, sua conduta pode configurar nos crimes de corrupção ativa e passiva, conforme estabelecido no Código Penal. A condenação pode variar de 2 a 12 anos de reclusão.
Ação no STF frustra escolha
Indicado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para ocupar o cargo de conselheiro do TCE-MA, Flávio Vinícius Araújo Costa chegou a participar da audiência pública para arguição e sabatina.
Contudo, após apresentação da relatora no processo, deputada Solange Almeida, seguindo os ritos processuais, dois parlamentares pediram vistas e o processo acabou sendo suspenso após o protocolo de uma nova ação no STF questionando a indicação.
Foi a partir desta ação, que a advogada Clara Alcântara Botelho Machado, pediu ingresso nos autos da ação na qualidade de amicus curiae. O ministro Flávio Dino, relator do caso, indeferiu o pedido da causídica, mas ordenou investigação da Polícia Federal nas nomeações da Corte de contas maranhense que envolve justamente Flávio Costa.
A decisão do ministro reconhece que os fatos narrados podem configurar crimes e, por isso, determinou a abertura de inquérito policial. “Fixo o prazo inicial de 60 dias para as apurações cabíveis”, determinou o relator.
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Prefeito de Estreito tem bens apreendidos pela PF em operação
Léo Cunha foi alvo de busca e apreensão realizada na manhã de hoje em ação realizada em oito municípios.
O prefeito da cidade de Estreito, Léo Cunha (PL), foi alvo de uma operação de busca e apreensão desencadeada pela Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira (21).
O ação é uma continuidade da operação Lei do Retorno, realizada ontem e foi realizada em outras sete cidades.
Além de documentos, os agentes da PF também apreenderam equipamentos eletrônicos.
Mandados
Ao todo, somente na manhã de hoje, foram cumpridos 49 mandados de busca e apreensão, de um total de 94 mandados durante a semana, em desfavor de investigados suspeitos de desvio de mais de R$ 50 milhões.
Além de Estreito, houve ação em Imperatriz, Santa Inês, Pindaré-Mirim, Itapecuru-Mirim, São José do Ribamar e Timon, no Maranhão, e em Fortaleza, no Ceará.
Até o presente momento, a soma dos valores em dinheiro, cheques e veículos apreendidos totaliza uma estimativa de mais de R$ 2.500.000,00.
Durante as investigações a Polícia Federal identificou que parte dos valores contratados com recursos do Fundeb eram retornados/devolvidos para os servidores públicos envolvidos nas fraudes. O núcleo investigado atuou na manipulação de procedimentos licitatórios, desvio de recursos públicos provenientes do Fundeb e apropriação de parte dos valores desviados pelos servidores públicos envolvidos no esquema criminoso.
Os crimes apurados incluem, dentre outros, a formação de organização criminosa, Corrupção ativa e/ou passiva, Peculato, Fraudes em licitações e Lavagem de dinheiro, cujas penas, se somadas, podem chegar até 52 anos de prisão.
Alvo de investigação, o prefeito Léo Cunha, que já foi deputado estadual, ainda não se manifestou.
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Nota do presidente do TCE-MA tem seis perguntas sem respostas
Até o momento, a razão por trás da suposta extorsão mencionada no comunicado de Daniel Brandão permanece desconhecida. O caso relacionado à transferência de Gibson Cutrim está sob sigilo.
Presidente do TCE-MA repudia acusações, mas ignora motivação de suposta extorsão / Foto: Reprodução
Quase quatro anos depois do assassinato do empresário João Bosco Pereira Oliveira, a sociedade maranhense tenta entender o crime. Em um vídeo compartilhado nas redes sociais, a esposa de Gibson Cutrim, suspeito de assassinar o empresário, declarou que o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), Daniel Itapary Brandão, telefonou para o criminoso ir ao prédio Tech Office, na Ponta D’areia, para tratar de propinas.
Após a divulgação do vídeo, Daniel Brandão optou por publicar uma nota de repúdio em suas redes sociais, depois de seu nome ter sido vinculado, por figuras políticas, ao assassino confesso do “crime do Tech Office”.
No comunicado, o conselheiro classifica os ataques de infundados e maliciosos e afirma que há uma tentativa de mancha à sua imagem pública. O presidente da Corte de Contas enfatiza jamais ter cometido qualquer crime, ou respondido na Justiça por algo desta natureza.
Daniel Brandão afirma na nota que seu nome tem sido “insistentemente envolvido” em episódios criminosos, “sem qualquer prova ou indício de materialidade” desde o período em que ele foi secretário de Governo.
Ele menciona especificamente um Boletim de Ocorrência de número 2592535/2024, registrado em 30 de setembro de 2023, na Polícia Civil do Maranhão. Este registro, segundo afirmou, detalha “tentativas de extorsão, coação e intimidação” perpetradas por “familiares do Gibson Cutrim”.
Conforme a nota, essas ações seriam motivadas por ele não ter atendido às suas “exigências ilegais”. “Nunca cedi a essas ameaças ou chantagens”, destaca trecho do documento. Ao final do comunicado, o presidente do TCE-MA reafirma sua “plena confiança na justiça e nas instituições republicanas”.
Após a divulgação da nota, contudo, surgiram vários pontos que não foram esclarecidos pelo presidente do TCE-MA em seu comunicado:
1. Qual a ligação de Daniel Brandão com Gibson Cutrim?
2. Como Gibson soube da presença de Bosco no Tech Office?
3. O que motivou a suposta extorsão contra Daniel Brandão?
4. Gibson ameaçou revelar algo que prejudicasse o conselheiro?
5. Quanto custou a morte do empresário João Bosco? Quem pagou?
6. O que motivou a transferência de Gibson da Penitenciária de Pedrinhas?
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Santa Inês: TCU mantém condenação do ex-prefeito Ribamar Alves
Ele recebeu repasses do FNDE em 2014, totalizando R$ 92,3 mil, mas houve paralisação dos trabalhos durante sua gestão.
O Tribunal de Contas da União (TCU) rejeitou nesta terça-feira (20) o recurso apresentado por José de Ribamar Costa Alves, ex-prefeito de Santa Inês, e manteve a decisão que julgou irregulares suas contas em relação à aplicação de recursos federais destinados à construção de uma cobertura em quadra escolar no município.
De acordo com o Acórdão nº 5070/2025, julgado pela 2ª Câmara da Corte, o ex-gestor foi responsabilizado pela má execução do Termo de Compromisso nº 8144/2014, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O convênio previa a construção de uma cobertura para quadra, mas a obra não foi concluída no prazo legal, mesmo após a liberação de metade dos recursos previstos.
Segundo o processo, José de Ribamar recebeu repasses do FNDE em 2014, totalizando R$ 92,3 mil, mas houve paralisação dos trabalhos durante sua gestão. Parte do valor foi devolvido à União e não houve registros adequados no Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (Simec). O tribunal considerou que a interrupção ocorreu ainda durante o mandato do ex-prefeito, afastando a alegação de que o abandono teria acontecido apenas na gestão seguinte.
O TCU também rejeitou a tese de cerceamento de defesa, sustentando que cabe ao gestor apresentar documentos que comprovem a boa aplicação dos recursos, não ao tribunal buscar provas adicionais.
Com a decisão, o recurso de reconsideração foi negado e o ex-prefeito segue condenado ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa. O acórdão será encaminhado ao FNDE e à Procuradoria da República no Maranhão para as medidas cabíveis.
Em maio desse ano, José de Ribamar foi preso pela Polícia Civil por estupro. O médico cardiologista foi preso em Nova Olinda, onde atendia pacientes em uma unidade de saúde local, onde após deixar a política, continuou atuando como médico em vários municípios da região.
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Comissão define presidente e relator para estudo do passe livre
Vereadores Marlon Botão e Thay Evangelista comandarão os trabalhos do colegiado especial; ele como presidente e ela como relatora.
A comissão especial da Câmara Municipal de São Luís criada para realizar estudo de viabilidade de implementação do passe livre estudantil já realizou sua primeira reunião. Foram escolhidos presidente e relator. O próximo encontro está programado para acontecer na última semana de agosto. A expectativa é de que um plano de trabalho seja traçado.
O presidente da comissão é o vereador Marlon Botão (PSB) e a relatora escolhida é a vereadora Thay Evangelista (União Brasil). Eles comandarão a comissão especial que tem como membros ainda Daniel Oliveira (PSD), Fábio Filho (Pode) e Octávio Soeiro (PSB).
Na primeira reunião, segundo informou à coluna Marlon Botão, foi iniciada as conversas com a Prefeitura de São Luís para incluir na proposta de lei orçamentária de 2026 recursos que podem garantir a implementação do passe livre estudantil. Valores que somente serão conhecidos após o estudo técnico a ser realizado.
O parlamentar, no entanto, disse que é preciso recurso para realizar o estudo técnico, o que também está sendo viabilizado com o Poder Executivo.
A comissão especial tem um prazo de 90 dias para concluir os trabalhos sendo prorrogado por igual período se necessário conforme prevê o resolução que criou o grupo de trabalho.
Passe livre
O estudo técnico vai ser iniciado porque, em 2024, por meio de plebiscito durante o primeiro turno das eleições municipais, foi aprovado o passe livre estudantil para São Luís. Mais de 90% dos eleitores da capital disseram “sim” para que os estudantes tenham passagem gratuita no transporte público.
No entanto, a implementação não acontece de forma automática. É necessária uma lei que garanta a gratuidade. E para essa lei, é necessário que seja apresentado o impacto financeiro nos cofres públicos para colocar a medida em prática.
O estudo técnico deve trazer a quantidade de estudantes a serem contemplados com a medida, os impactos financeiros, quais os estudantes que terão direito além, claro, da sincronia do benefício para os estudantes dos demais municípios da ilha já que o sistema do transporte pública da grande São Luís é integrado.
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