Flávio Dino cobra transparência no uso de emendas Pix em eventos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que os Ministérios da Fazenda, do Turismo e das Relações Institucionais prestem informações sobre a transparência na aplicação das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, em eventos.
Os ministérios deverão esclarecer se há contas específicas para o recebimento das emendas, se o percurso do dinheiro pode ser rastreado até o pagamento final e se os eventos financiados estão incluídos no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Criado durante a pandemia da Covid-19, o Perse teve seu alcance reduzido em 2023 e prevê a extinção dos incentivos até 2026.
Desde 2020, o volume de emendas Pix cresceu expressivamente, saltando de R$ 621 milhões para R$ 7,7 bilhões em 2023. Em dezembro de 2024, a Câmara dos Deputados liberou R$ 4,2 bilhões, com grande parte destinada ao Ministério do Turismo. No entanto, Dino determinou o bloqueio desses valores por falta de transparência na destinação.
No mesmo despacho, Dino exigiu que estados e municípios regularizem, em até 30 dias, contas específicas para o recebimento de emendas parlamentares destinadas à saúde. A ministra da Saúde, Nísia Trindade, deve informar em 15 dias úteis se os recursos estão sendo empregados conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
O ministro reforçou que não há bloqueio generalizado dos repasses, mas sim a exigência de medidas para garantir a correta aplicação das verbas. O pagamento das emendas, autorizado por Dino em 31 de dezembro de 2024, está condicionado à aprovação das destinações pelas comissões de saúde da Câmara e do Senado até 31 de março de 2025.
Para ampliar o controle sobre os recursos, Dino solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma nova auditoria sobre os gastos entre 2020 e 2024. Relatório do TCU apontou que 81% das emendas Pix não possuem rastreabilidade entre o autor e o beneficiário final.
O ministro destacou que a criação de contas bancárias individualizadas para cada autor e ano da emenda elevaria o nível de transparência de 19% para 87%. Como relator de ações sobre a falta de transparência nas emendas parlamentares, Dino segue pressionando por medidas que garantam maior controle sobre os recursos públicos.
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Greve dos rodoviários chega ao fim em São Luís após acordo
A greve dos rodoviários no setor urbano de São Luís chegou ao fim. A decisão foi tomada após a decisão provisória da presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, determinar em caráter emergencial e provisório, o reajuste de 7% nos salários e de 10% no ticket alimentação dos rodoviários, que deflagraram greve no sistema de transporte urbano de São Luís.
Com a decisão, a categoria rodoviária optou pelo encerramento da greve, e as atividades do transporte público no setor urbano de São Luís serão retomadas imediatamente.
Com o fim da greve dos rodoviários, as medidas de alternativas como o uso de corridas por aplicativo pagas pelo município e vouchers no valor de R$ 100, por dia, para transporte por aplicativo a pacientes da rede estadual de saúde, que estejam fazendo tratamentos quimioterapia e hemodiálise deixam de valer, já que eram ações provisórias.
População enfrentou dificuldades
Durante os quatro dias de greve, usuários do transporte público sofreram ainda mais. Além da superlotação e dos veículos antigos, a frota em circulação foi insuficiente para atender a demanda.
Apenas os ônibus do sistema semiurbano seguiram operando na Grande São Luís, deixando muitos passageiros no meio do caminho. Sem alternativas, alguns precisaram pagar mototáxis, recorrer a transportes por aplicativo, que são mais caros, ou seguir a pé.
Ônibus semiurbanos
Os ônibus que operam as linhas do transporte semiurbano, que atendem São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa, voltaram a circular nas primeiras horas dessa quarta-feira (19), conforme ficou definido após a terceira audiência de conciliação realizada no prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão), no bairro Areinha.
De acordo com a última atualização divulgada pela MOB, em setembro de 2024, o sistema semiurbano de transporte público da Grande São Luís conta com 444 ônibus, entre ativos e reservas, operados por 19 empresas em 82 linhas.
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Câmara de São Luís aprova em redação final dois projetos de lei
Os projetos tratam da regularização fundiária e da criação do Dia dos Jovens Cristãos, na capital / Leonardo Mendonça
Acabam de ser aprovados pela Câmara Municipal de São Luís os Projetos de Lei nº 114/24 e 248/24, que tratam, respectivamente, da regularização fundiária e da criação do Dia dos Jovens Cristãos, na capital.
O PL nº 114/24, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), altera Lei Municipal nº 7.420/2023, de 02 de maio de 2023. A Lei, também de sua autoria, regulamenta os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana, de acordo com a legislação federal vigente.
Com a alteração, ficam acrescidos parágrafos aos artigos 10º e 34º da referida lei. A nova redação fixa o prazo de 180 dias para a conclusão do processo de regularização das propriedades e, uma vez concluído, o prazo de 30 dias para a emissão da CRF – Certidão de Regularização Fundiária.
“Esse projeto de lei tem por objetivo tornar claro o prazo para a classificação, análise, aprovação do projeto de regularização fundiária e emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) pelo Município de São Luís. Desta forma, oportunizará maior eficiência da gestão pública e concretizará de forma mais célere o direito constitucional à moradia do legitimado”, diz Poeta.
Já o PL nº 248/24 estabelece, no calendário oficial do município, o segundo domingo do mês de novembro como o Dia dos Jovens Cristãos. Aldir Júnior (PL), autor do projeto, defende que esta é uma parcela significativa da população que busca fazer o bem e difundir a mensagem de Deus ao próximo.
A medida elenca uma série de atividades a serem realizadas na data, que devem ser promovidas com o apoio da gestão pública. Entre as atividades previstas estão recreação, campanhas de orientação, estudos bíblicos, evangelização, visitas comunitárias a asilos e hospitais, arrecadação de roupas e alimentos para doação e distribuição de ‘sopão’ à comunidade.
“O presente projeto de lei visa homenagear os Jovens Cristãos do município, através da instituição de um dia específico a ser comemorado com inúmeras atividades sociais, comunitárias, espirituais e educativas voltadas ao jovem cristão e à comunidade em geral”, declarou Aldir Júnior.
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Paulo Victor será homenageado com a Medalha ‘Manuel Beckman’
A proposição, de iniciativa do deputado Osmar Filho (PDT), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo remetida ao plenário para ser apreciada.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), deve receber a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman, que é a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo maranhense.
Isso porque o deputado Osmar Filho (PDT) apresentou o Projeto de Resolução Legislativa nº 127/2024 para que a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) conceda a horaria ao chefe do legislativo ludovicense.
“Paulo Victor assumiu a suplência do vereador Ivaldo Rodrigues em 2017. Em 2020, foi eleito com mais de 6 mil votos, consolidando sua presença no cenário político local. Inicialmente, atuou como suplente, mas seu empenho e dedicação o levaram a um papel de maior responsabilidade sendo eleito Presidente da Câmara Municipal de São Luís”, frisou o pedetista em sua justificativa.
A proposição foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo remetida ao plenário para ser apreciada, conforme parecer disponível no Diário Oficial da Casa Legislativa desta quarta-feira, 19. Eis aqui a publicação.
“Como vereador e presidente da Câmara, Paulo Victor tem se comprometido com a melhoria das condições de vida dos moradores de São Luís, focando em áreas como educação, saúde e infraestrutura. Foi Secretário de Estado da Cultura do Maranhão e, ao lado do governador Carlos Brandão, garantiu grande destaque para o estado ao promover o maior São João do Brasil, em 2022, mudando completamente o cenário cultural”, completou.
A Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman é a maior honraria do Poder Legislativo do Maranhão. Ela foi instituída pelo Decreto Legislativo nº 68/80, publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 1980, e que tem como objetivo homenagear personalidades que tenham contribuído para o desenvolvimento do Estado.
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Secretário denunciado é visto em escritório de irmão do governador
Raimundo Cutrim foi acusado por Othelino de constranger servidores para tentar influenciar investigações contra adversários de Carlos Brandão
O secretário Raimundo Cutrim, nomeado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para comandar a Secretaria de Assuntos Legislativos, foi flagrado entrando no escritório de Marcos Brandão, no dia que o deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para denunciar a suposta atuação do ex-deputado e ex-secretário de Segurança Pública na Superintendência de Combate à Corrupção (SECCOR).
O momento foi registrado por pessoas que passavam pelo local. O registro mostra Cutrim na porta de uma residência, enquanto aguardava para adentrar ao estabelecimento que seria pertencente ao irmão do governador.
Na denúncia que fez em discurso na Assembleia, Othelino revelou que Cutrim estaria pressionando delegados e agentes de polícia a direcionar investigações contra adversários de Carlos Brandão.
O parlamentar, que lidera um bloco de oposição ao governo na Casa, relatou que servidores da SECCOR têm resistido às supostas pressões e recusado pedidos que consideram inapropriados. Segundo ele, Cutrim tem frequentado diariamente o órgão e alegado estar agindo sob ordens diretas do chefe do executivo estadual. Saiba mais aqui.
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