Gestão tem compromisso com transparência, diz Gentil
O prefeito de Caxias, Fábio Gentil divulgou nota de esclarecimento sobre a Operação Arconte, da Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União no Estado do Maranhão (CGU/MA), deflagrada nesta quarta-feira (19), com o objetivo de desarticular grupo criminoso investigado pelo cometimento de crimes contra a Administração Pública.
Fábio Gentil reinterou o compromisso da sua gestão com a transparência e disse estar colaborando com as investigações.
“Como gestor público que preza pela transparência e responsabilidade, estamos colaborando com as investigações junto à Polícia Federal, bem como a Controladoria Geral da União, na apuração concreta dos fatos ocorridos. Reitero ainda o nosso compromisso com a população, que sempre foi de total transparência para com a coisa pública”, diz a nota.
Durante as investigações, a PF e a CGU descobriram a participação de servidores públicos e empresários da área de saúde que recebiam o repasse de recursos públicos do município de Caxias para o combate da Covid-19.
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Famem na luta por repasses para o piso da enfermagem
O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, prefeito Erlanio Xavier (PDT), tem convocado os prefeitos e prefeitas maranhenses para a grande mobilização municipalista que garanta o repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como fonte de recurso para o pagamento do piso salarial da Enfermagem.
Em âmbito nacional, a mobilização acontece no dia 18 de outubro, data em que os gestores de todo país irão endossar a proposta encaminhada ao Congresso Nacional pela Confederação Nacional dos Municípios, CNM.
Uma Proposta de Emenda à Constituição, PEC, apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB) em setembro, aguarda adesão de pelo menos 171 deputados para que inicie a tramitação na casa legislativa. Segundo Erlanio Xavier, o momento é de contar com o apoio dos deputados maranhenses com posicionamento suprapartidário para assegurar os recursos e apoiar a categoria.
O piso da enfermagem tem impacto de R$ 10,5 bilhões por ano para os municípios. A PEC é urgente para mitigar este impacto, sendo que a expectativa de transferência para os municípios é de R$ 4,5 bilhões no ano seguinte a sua promulgação e R$ 9 bilhões nos anos posteriores.
Aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, o piso salarial dos profissionais da saúde assim como outros projetos não apontaram as fontes de recursos. No Senado, a forma encontrada se refere à flexibilização do uso dos recursos das atividades regulares dos municípios. No entendimento dos gestores, essa mobilidade de recursos ao invés de solucionar causaria descoberta de setores.
“O momento é de alertar os deputados da nossa bancada para a importância de resolvermos essa situação em tempo de não causar impactos que restrinja políticas de assistências que vêm sendo prejudicadas pela aprovação de projetos sem citação das fontes de financiamento”, afirmou Erlanio.
A Famem está enviando aos prefeitos o link para assinatura do deputado: https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/# . Código: CD225051673400, para agilizar a mobilização na Câmara.
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Vivo é multada em mais de R$ 4 milhões no Maranhão
O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA) multou a operadora móvel Vivo em R$ 4.036.893,12 (quatro milhões trinta e seis mil oitocentos e noventa e três reais e doze centavos). A penalidade foi aplicada após processo administrativo que apurou denúncias de falhas na prestação dos serviços cometida pela operadora de telefonia em todas as modalidades; de telefonia móvel, internet fibra e TV.
Após reclamações de consumidores que se sentiram prejudicados pela falta de sinal em diversos dias, o Procon/MA abriu investigação. Passadas as fases de resposta da empresa onde não atenderam a todos os requerimentos e não apresentaram fundamentos plausíveis, o órgão iniciou o processo administrativo que resultou na aplicação da multa, uma das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
“Iniciamos a investigação após recebermos denúncias de que os consumidores estavam sendo prejudicados com a falta de sinal da operadora. Além disso, qualquer interrupção não comunicada aos usuários, constitui infringência ao Código de Defesa do Consumidor”, informou o presidente em exercício do Procon/MA, Ricardo Cruz.
Caso o pagamento não seja efetuado, a empresa Telefônica Brasil S/A – Vivo estará sujeita à inscrição na Dívida Ativa do Estado, com subsequente cobrança executiva. A empresa tem ainda o prazo de dez dias para recorrer da decisão do Instituto.
O Procon/MA alerta ainda que falhas na prestação de serviços, como internet e outros, devem ser ressarcidas ao consumidor, como descontos e créditos em faturas seguintes. “O consumidor, deve ser ressarcido automaticamente em até dois meses após o evento de interrupção, respeitando o fechamento da fatura, de acordo com a Resolução nº 717 da Anatel”, completou Ricardo.
Os consumidores que foram afetados pelas falhas no serviço da Vivo podem formalizar denúncia por meio dos canais de atendimento digital do órgão, no site www.procon.ma.gov.br ou aplicativo VIVA Procon.
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STF libera transporte gratuito para 2º turno no Brasil
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (18) prefeituras e empresas concessionárias para oferecerem, voluntariamente, o serviço de transporte público de forma gratuita no dia 30 de outubro, segundo turno das eleições, sem que por este motivo sejam alvo de punições eleitorais ou por improbidade. O ministro completou que se trata da garantia constitucional do direito de voto e, por isso, não pode haver qualquer discriminação de posição política.
Barroso atendeu parcialmente a um pedido da Rede Sustentabilidade, que pretendia, na verdade, que prefeitos fossem obrigados a garantir o serviço gratuitamente em todo o país no segundo turno.
O ministro, no entanto, ratificou o entendimento de que o transporte público deve ser mantido em níveis normais, acrescentando que os gestores podem sofrer crime de responsabilidade caso descumpram. E frisou que os municípios que já forneciam o transporte gratuito em domingos ou dias de eleição não podem interromper o serviço ou a gratuidade em 30 de outubro.
A decisão será levada a referendo por 24 horas no Plenário Virtual, de 0h até 23h59 desta quarta-feira (19).
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TRE nega pedido sobre recálculo de vagas de deputados
Por unanimidade, e de acordo com parecer do Ministério Público Eleitoral, a Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão julgou improcedentes os pedidos de recálculo do quociente eleitoral para nova distribuição de sobras feitos pelos partidos MDB, PSB, e Federação Brasil da Esperança (PT / PC do B e PV) referentes ao cargo de deputado (a) federal e do PSD do cargo de deputado (a) estadual nas eleições realizadas em 2 de outubro de 2022.
Os julgamentos dos quatro pedidos ocorreram na tarde desta segunda-feira (17), durante sessão transmitida ao vivo e disponível no canal TRE-MA do Youtube.
A relatora dos processos foi a desembargadora Angela Salazar, presidente do órgão, que funciona também como presidente da Comissão Apuradora das Eleições, composta ainda pelo desembargador José Luiz de Almeida (corregedor) e pelo juiz André Bogéa.
Com a decisão do colegiado, o resultado dos eleitos para ambos os cargos no estado permanece inalterado.
O assunto deve parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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