Decisão do Maranhão é usada para questionar eleição no TCE-PB
O Ministério Público de Contas (MPC/PB) ingressou com uma representação junto ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para questionar a nomeação de Alanna Galdino como conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), alegando que a eleição dela não respeitou o princípio da simetria.
Os procuradores que assinam a matéria utilizam como base uma decisão anterior, do Supremo Tribunal Federal (STF), envolvendo o Estado do Maranhão, em que o ministro Flávio Dino suspendeu o processo de escolha.
O órgão pede que a PGR ajuíze uma Ação de Inconstitucionalidade (AD) para anular parte das regras usadas na escolha, pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e solicita uma medida cautelar para suspender a posse da indicada até uma decisão final.
O documento argumenta que o processo de escolha de Alanna, que é filha do presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), violou princípios constitucionais, especialmente o artigo 75 da Constituição.
De acordo com a representação, a exigência de apoio de pelo menos 1/3 dos deputados para a inscrição de candidatos difere da escolha de ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), restringindo a participação e ferindo a representatividade de minorias políticas.
Segundo o MPC, a legislação determina que a escolha dos conselheiros deve seguir as regras similares ao plano nacional, em que lideranças do Congresso Nacional têm cinco dias para indicar o candidato.
Além disso, para os procuradores, arguição pública dos candidatos foi tornada opcional, ao contrário do modelo federal, que exige essa etapa para permitir uma avaliação pública das qualificações.
“A norma paraibana, ao exigir subscrição mínima de um terço dos Deputados, dispõe de maneira mais restritiva e assimétrica em relação ao modelo federal, além de não prestigiar a participação das minorias políticas”, diz a representação. (Com informações do Jornal da Paraíba)
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Barreirinhas recebe ações do Ministério do Turismo nesta terça-feira
O Ministério do Turismo realiza a partir desta terça-feira (25), na cidade de Barreirinhas, ações itinerantes do “Programa de Regionalização do Turismo em Ação – Mapa do Turismo até Você”.
A meta é impulsionar e fortalecer o setor no estado. As ações seguirão até esta quarta-feira (26).
A iniciativa, que está percorrendo o Brasil, busca sensibilizar, capacitar e mobilizar gestores municipais quanto à oferta de suporte técnico pelo órgão. O objetivo é permitir a integração de municípios ao Mapa do Turismo Brasileiro, ferramenta estratégica que orienta ações governo federal na área.
A visita à cidade de Barreirinhas é um trabalho integrado com os interlocutores estaduais do PRT/MA, junto à Secretaria Estadual de Turismo, que receberá a equipe técnica do Ministério do Turismo no “II Encontro de Gestores dos Polos Turísticos do Maranhão” com o objetivo de promover cidades e regiões turísticas maranhenses.
Durante os dois dias de programação, serão realizadas palestras, oficinas práticas e atendimentos personalizados, alcançando desde prefeitos e secretários de Turismo a empresários e membros da sociedade civil.
“O projeto tem como objetivo não apenas o preenchimento adequado dos dados dos municípios na plataforma nacional SISMAPA, que reúne informações para o Mapa do Turismo, mas também o fortalecimento das políticas públicas de turismo de forma sustentável e regionalmente integrada”, explica a secretária nacional de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo, Cristiane Sampaio.
Com a iniciativa, o governo federal adequa ainda mais políticas públicas à realidade local, promovendo um turismo mais qualificado, planejado e competitivo. “As ações do PRT em Ação são ferramentas para aproximar a gestão federal com quem faz o turismo na ponta, levando informações sobre a importância da regionalização, a Nova Lei Geral do Turismo, o Plano Nacional do Turismo e o Mapa”, detalha a coordenadora-geral de Definição de Áreas Estratégicas para o Desenvolvimento do Turismo do MTur, Ana Carla Moura.
Tendência
Com forte vocação turística, o Maranhão recebe anualmente milhares de visitantes, especialmente à procura das paisagens encantadoras do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Reconhecido no ano passado pela Unesco como Patrimônio Mundial Natural, o destino alcançou o 4º lugar no ranking dos pontos turísticos brasileiros mais pesquisados por estrangeiros na internet em 2024, com mais de 12 mil buscas. Os dados são da plataforma Similarweb e foram divulgados na revista Tendências do Turismo 2025, elaborada pelo MTur em parceria com a Embratur.
Infraestrutura
Dando sequência ao apoio à estruturação turística do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, o Ministério do Turismo, em parceria com Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Unesco, reabriu o edital de contratação de consultoria para a realização de estudos e projetos destinados à organização do sistema de trânsito interno, transporte e mobilidade no interior da unidade. Conforme o novo cronograma do processo, que inclui o mapeamento de trilhas (para uso não motorizado e vias internas para modais motorizados), as empresas interessadas devem submeter propostas até 17 de abril, por meio da plataforma de licitações da Unesco.
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Neto de Sarney assume federação com PV, PCdoB e PT no Maranhão
Em um encontro realizado nesta segunda-feira (24), na sede estadual do PCdoB, foi formalizada a mudança no comando da Federação Brasil da Esperança no Maranhão. A transição segue uma determinação nacional da Federação, composta por PT, PCdoB e PV, que prevê um rodízio na presidência entre os partidos nos estados. Com isso, a liderança, antes exercida pelo PCdoB, passa agora para o Partido Verde (PV), representado pelo neto do ex-presidente José Sarney, Adriano Sarney, ex-deputado e presidente estadual do partido.
A Federação Brasil da Esperança no Maranhão é responsável por unificar as ações políticas dos três partidos nos 217 municípios, construindo candidaturas conjuntas e estratégias eleitorais.
Ao assumir a presidência, Adriano Sarney destacou o compromisso de dar continuidade ao trabalho já desenvolvido e reforçar a articulação entre as lideranças. “Vamos continuar nosso trabalho com vereadores, prefeitos, parlamentares e também na base do governo, seguindo a orientação do nosso governador Carlos Brandão. Este é um ano de desafios, mas, juntos, vamos fortalecer ainda mais nossa Federação”, afirmou.
O deputado Federal Márcio Jerry ressaltou o espírito de unidade entre os partidos. “Hoje, aqui na sede do PCdoB, fiz a transferência da presidência da Federação Brasil da Esperança do nosso partido (PcdoB) para o Partido Verde, presidido no estado pelo ex-deputado Adriano Sarney. Seguimos unidos na construção dessa experiência exitosa, agora sob o comando do PV no Maranhão. O rodízio tem funcionado bem, e é com esse espírito de colaboração que vamos continuar avançando”, disse.
Já o presidente estadual do PT, Francimar Melo, destacou a importância da parceria entre os partidos e a confiança no novo presidente. “A Federação tem sido importante para o país e, aqui no Maranhão, temos feito debates com muitas convergências. Tenho certeza de que, sob condução do novo presidente Adriano Sarney, vamos continuar construindo um projeto de avanços para o Maranhão, alinhado com a liderança do nosso governador Carlos Brandão.”
Com a mudança, o PV Maranhão assume a representação oficial da Federação perante a Justiça Eleitoral e a responsabilidade por coordenar as decisões políticas e administrativas da aliança partidária no Maranhão.
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Câmara de São Luís estuda a criação do próprio Diário Oficial da Casa
A medida visa torná-lo o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, com o objetivo garantir a transparência / Foto: Leonardo Mendonça
A Mesa Diretora anunciou nesta segunda-feira (24) o projeto que cria o Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís. O Projeto de Resolução nº 005/25 foi encaminhado esta manhã à Comissão de Justiça da Casa que deve emitir parecer.
A medida visa torná-lo o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Legislativo, com o objetivo garantir a transparência. “Consolidar um meio oficial de publicação e divulgação dos atos normativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal, é medida essencial para garantir transparência, eficiência e modernização na comunicação institucional da Câmara”, conforme trecho do projeto.
Para tal propósito, os dados devem ficar disponíveis na Rede Mundial de Computadores (Internet) com acesso irrestrito ao público em geral e aos órgãos de controle, sem necessidade de senha ou cadastramento.
O presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB) destaca que a adoção do Diário Oficial Eletrônico atende a recomendações expressas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) e do Ministério Público Estadual (MPE), que orientam esta Casa na adoção de melhores práticas de gestão e governança pública.
“A criação de um veículo próprio de divulgação representa um avanço significativo, conferindo autonomia ao Poder Legislativo municipal e afastando a dependência de terceiros para a publicação de seus atos”, assinalou.
Funcionamento
O Diário Oficial Eletrônico da Câmara de São Luís terá edições diárias às 17h e, excepcionalmente, poderão ser publicadas edições extraordinárias entre 17h01 e 23h59, desde que a edição ordinária tenha sido previamente veiculada.
Nele constarão atos administrativos; pareceres jurídicos; portarias; decretos; resoluções; avisos; notificações; licitações; e comunicados em geral.
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TJ mantém pena de 14 anos a veterinário por morte de empresário
A Justiça do Maranhão manteve, nesta segunda-feira (24), a pena de 14 anos de prisão para o médico veterinário Daniel Leite Cardoso, condenado pelo assassinato do empresário Eduardo Viégas Costa, ocorrido em setembro de 2020, em São Luís. A decisão foi tomada durante julgamento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que também determinou a prisão em regime fechado do condenado.
Na noite de 9 de setembro de 2020, por volta das 19h40, Eduardo Viégas Costa foi morto a tiros dentro de uma clínica veterinária no bairro Monte Castelo, na capital maranhense. Câmeras de segurança registraram o momento em que o veterinário atira nove vezes contra o empresário, que morreu no local.
De acordo com a denúncia do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), a vítima e sua namorada foram à clínica buscar seu gato de estimação, internado para tratamento de uma doença renal. O veterinário insistiu que o animal permanecesse internado, mas o empresário decidiu levá-lo para outro profissional.
A discussão começou quando Eduardo pediu detalhamento dos serviços prestados e a nota fiscal, além da devolução da diferença do valor que havia sido pago como caução. Durante o desentendimento, ele começou a filmar o estabelecimento, o que teria irritado o veterinário, levando às agressões físicas e, posteriormente, aos disparos fatais.
A namorada da vítima, Josievelyn Cutrim, foi atingida na mão durante o crime, motivo pelo qual o veterinário também recebeu uma pena de dois anos por lesão corporal.
Julgamento e decisão da Justiça
Daniel Leite Cardoso foi condenado em junho de 2024 a 14 anos de prisão, sendo 12 anos pelo homicídio e dois pela lesão corporal. No entanto, após o julgamento, a Justiça permitiu que ele recorresse da decisão em liberdade, gerando revolta na família da vítima e levando o MP-MA a solicitar uma revisão da sentença.
Nesta segunda-feira (24), o TJ-MA manteve a pena de 14 anos e decretou a prisão em regime fechado do veterinário. A defesa de Daniel Leite pediu a anulação do julgamento e um novo Júri Popular, alegando falhas no processo. O pedido, no entanto, foi negado pelo tribunal.
Mesmo com a nova decisão, o condenado ainda tem o direito de recorrer.
Repercussão
O caso gerou grande comoção em São Luís, especialmente pela brutalidade do crime e pelas imagens que registraram a execução. A família de Eduardo Viégas Costa e o MP-MA seguem defendendo uma pena maior para o veterinário, alegando que a sentença foi branda considerando a gravidade do homicídio.
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